Artigo 48 - CPM / 1969

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. DESACATO A MILITAR. DESCATO A SUPERIOR. PRELIMINAR. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CRIME MILITAR PRÓPRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE INSANIDADE. PRECLUSÃO. REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COESO. PROVAS SUFICIENTES. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de desacato a superior (artigo 298 do CPM) é previsto no âmbito militar, uma vez que a figura do superior, a qual é elementar do tipo penal, existe apenas no contexto militar. Assim, tratando-se de crime militar próprio, ...

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...inafastável a competência da Justiça Castrense para processar e julgar a imputação, por força do artigo 9º, inciso I, do Código Penal Militar. 2. O crime de desacato a militar (artigo 299 do CPM), pelos quais também responde o ora apelante, embora igualmente tipificado na lei penal comum (militar é assemelhado a funcionário público, artigo 331 do CP), no caso, tanto o sujeito ativo como o sujeito passivo são militares da ativa integrantes da PMDF, incidindo, portanto, o artigo 9º, inciso II, alínea ?a?, do Código Penal Militar. 3. Não há que falar em cerceamento de defesa, decorrente da não instauração de incidente de insanidade mental (vício em álcool), se inexistia elementos para tal e, além do mais o exame pericial etílico não apontou desequilíbrio mental. 4. A negativa de autoria do acusado, embora condizente com seu direito constitucional à autodefesa e ao contraditório, não deve prevalecer sobre os relatos firmes e coerentes dos quatro militares que presenciaram o fato, sendo ouvidas em juízo, de forma que não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 5. No caso da embriaguez patológica, para o agente ser considerado inimputável (artigo 48, ?caput?, do Código Penal Militar), não é suficiente o reconhecimento do alcoolismo, é necessário, também, que, em decorrência da doença, a capacidade de discernimento e de autodeterminação estejam completamente comprometidas no momento do crime, o que não se observou no caso. 6. O parágrafo único do artigo 80 do CPM não permite a incidência do crime continuado quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omissões sucessivas são dirigidas contra a mesma vítima. 7. Na espécie, as ofensas foram especificamente dirigidas a cada um dos quatro policiais militares tidos como vítimas que, destinatários diretos de xingamentos, tiveram individualmente atingidas a dignidade e a honra, não havendo que falar em aplicação do crime continuado. 8. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.         (TJDFT, Acórdão n.1317103, 07447567220198070016, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Julgado em: 18/02/2021, Publicado em: 22/02/2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 C/C 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ?Se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, não fica excluída a imputabilidade, mas a pena pode ser atenuada, sem prejuízo do disposto no art. 113? (art. 48, parágrafo único, do Código Penal Militar). 2. Demonstrada a semi-imputabilidade do acusado, por meio de incidente de insanidade mental, não há falar em absolvição do réu, mas apenas em atenuação da pena, pois, apesar da sua enfermidade ter influenciado na prática delitiva, o acusado possuía a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, no momento do crime.   3. Os mínimos e máximos genéricos de pena previstos no artigo 58 do Código Penal Militar aplicam-se residualmente. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1272084, 00210675020138070016, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, Julgado em: 06/08/2020, Publicado em: 17/08/2020)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: 0802118-32.2020.8.15.2002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Embriaguez em serviço] APELANTE: CLAUDIO (...) - Advogado do(a) APELANTE: (...) - PB18895-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO (ARTIGO 202 DO CPM). ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO.1. Resta afastada a alegação de ...

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...atipicidade da conduta, por ausência de dolo, se nenhuma dúvida existe no sentido de que o acusado se embriagou, durante o horário de trabalho dele, de forma livre. A consciência da conduta em si restou comprovada, pois o acusado tinha plena noção de que estava ingerindo bebida alcoólica naquele momento.2. É cediço que a embriaguez patológica realmente é considerada doença mental, o que conduz à inimputabilidade, nos termos do artigo 48, caput, do Código Penal Militar, mas, para tal, é necessário que, no momento da ação ou da omissão, o agente não possua a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.3. Na espécie, o laudo pericial acostado no Id 67089870 demonstra que não houve diminuição da capacidade de entender o caráter ilícito do fato criminoso, tendo havido, entretanto, um parcial comprometimento da capacidade de autodeterminação, situação que configura apenas a causa especial de redução de pena prevista no parágrafo único do artigo 48 do Código Penal Militar.4. Apelo desprovido. (TJ-PB, 0802118-32.2020.8.15.2002, Rel. Des. Joás de Brito Pereira Filho, APELAÇÃO CRIMINAL (417), Câmara Criminal, juntado em 07/05/2024)