Artigo 314 - CPM / 1969

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA CONFORME O ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, somente é possível se evidente a atipicidade da conduta narrada, comprovada a inocência do paciente ou mediante a ocorrência da extinção da punibilidade. Não se pode acoimar de inepta a denúncia que descreve aconduta típica, cuja a autoria atribui ao paciente devidamente qualificado (art. 41 do CPP) , o que permite o exercício da ampla defesa e do contraditório na persecução. COMPETÊNCIA E QUALIFICAÇÃO DO CRIME. NÃO CONHECIMENTO. Inviável também o conhecimento da alegação da fixação da competência em razão de crime militar em data anterior à Lei 13.491/17, além de alteração da qualificação do fato para o artigo 314 do Código Penal Militar, pois a sua acolhida importa, necessariamente, no amplo e aprofundado exame do conjunto fático probatório, procedimento que sabidamente é vedado em sede de Habeas Corpus, caracterizado pelo rito célere e cognição sumária. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5165254-79.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 11/06/2021, DJe de 11/06/2021)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA Processo nº: 0028068-18.2016.8.15.2002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Competência da Justiça Militar Estadual, Inobservancia de lei, regulamento ou instrução] APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJREPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ APELADO: (...) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO (ART. 314, CPM), PREVARICAÇÃO (ART. 319, CPM) E INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO ...

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...(ART. 324, CPM). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REGULAÇÃO PELA PENA MÁXIMA IN ABSTRACTO DE CADA CRIME. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA DECRETADO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, DE FORMA ESCORREITA QUANTO AO CRIME DO ART. 324, DO CPM. REFERENTE AOS CRIMES DE EMISSÃO DE CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO (ART. 314, DO CPM) E PREVARICAÇÃO (ART. 319, DO CPM), A PENA MÁXIMA É DE DETENÇÃO DE ATÉ DOIS ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL A INCIDIR NESTAS ESPÉCIES DE 04 (QUATRO) ANOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COMO ÚNICO MARCO INTERRUPTIVO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA AOS 29 DE MARÇO DE 2017. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL A INCIDIR NAS ESPÉCIES, DE 04 (QUATRO) ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 2. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRIDO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO APELO MINISTERIAL E DA PRELIMINAR ARGUIDA NO PARECER.1. A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública passível de ser analisada, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. – O recebimento da denúncia configurou, no caso em específico, o único marco interruptivo da prescrição, que é regulada pela pena máxima in abstracto, pois a sentença absolutória não constitui marco interruptivo da prescrição. – Diante disso, a prescrição deve regular-se pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada aos delitos dos artigos 314 (Certidão ou atestado ideologicamente falso), 319 (Prevaricação) e 324 (Inobservância de lei, regulamento ou instrução), todos do Código Penal Militar, de forma individualizada. – Conforme se extrai dos autos, no que diz respeito ao crime de inobservância de lei, regulamento ou instrução (art. 324, do CPM), a sentença já havia decretado a extinção da punibilidade pela prescrição, considerando que o crime foi praticado por tolerância, cuja pena máxima é até seis meses de detenção, prescrevendo o jus puniendi estatal em 02 (dois) anos, lapso temporal atingido aos 29/03/2019, a contar do recebimento da denúncia. – No que se refere aos crimes de emissão de certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 314, do CPM) e prevaricação (art. 319, do CPM), a pena máxima é de detenção, até dois anos, de modo que o prazo prescricional a incidir nestas espécies é de 04 (quatro) anos. – Logo, entre o recebimento da denúncia, aos 29 de março de 2017 (Num. 8426732 - Pág. 70) e a data do presente julgamento decorreu lapso temporal superior ao previsto no dispositivo supracitado, ocorrendo, assim, a prescrição superveniente da pretensão punitiva, sendo imperiosa a extinção da punibilidade do apelado, nos termos do art. 123, inciso IV, do Código Penal Militar.2. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade na modalidade superveniente. Prejudicados os exames do apelo e da preliminar arguida no Parecer. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, declarar, de ofício, extinta a punibilidade do recorrido, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena máxima in abstrato cominada aos tipos, restando prejudicados os exames da preliminar de nulidade por falta de fundamentação da sentença absolutória, arguida no Parecer, bem como dos termos do apelo ministerial. (TJ-PB, 0028068-18.2016.8.15.2002, Rel. Des. Ricardo Vital de Almeida, APELAÇÃO CRIMINAL (417), Câmara Criminal, juntado em 18/05/2021)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA SIMPLIFICADA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA RESIDÊNCIA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face da sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da sindicância, condenação da União ao ressarcimento dos valores descontados de seus proventos e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O artigo 58, inciso II da Lei n. 8.237, de 30/09/1991, vigente ao tempo dos fatos, assegurava ao militar da ativa, ao ser transferido ...

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...para a inatividade remunerada, o direito ao transporte para si, seus dependentes e um empregado doméstico, bem como à translação da respectiva bagagem, do local onde servia para outra localidade do território nacional onde declarar residência. Para tanto, era necessário que o deslocamento ocorresse dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação do ato de transferência. 3. O autor foi transferido para a reserva remunerada em 13/11/1998, ocasião em que recebeu o total de R$ 22.735,84 (vinte e dois mil setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), por indenização de transporte (cinco passagens aéreas, bagagem de 50 m³ e veículo), pela fixação de residência em Boa Vista/RR, juntamente com sua esposa e três filhos. 4. A sindicância simplificada foi instaurada em virtude de averiguações realizadas por uma comissão de militares em Boa Vista/RR para confirmar a efetiva fixação de residência na localidade dos militares da reserva. Em diligência no dia 13/07/1999, a comissão compareceu ao endereço indicado pelo militar (Avenida Princesa Isabel, n. 137, apartamento 09, Bairro Liberdade), um apartamento com quarto e sala conjugados e um banheiro e, não o encontrando no local, obteve informações de seu vizinho de que (...) residia no endereço sozinho desde abril de 1999. Também não foi encontrado nenhum veículo no local. 5. O próprio autor, ao ser interrogado no IPM n. 3413/2000, respondeu que residia em São Gonçalo/RJ até a transferência para a reserva remunerada, enquanto sua família morava em Brasília e que sua esposa residiu em Boa Vista de agosto a outubro de 1999 e seus filhos de dezembro de 1999 a janeiro de 2000. Somado ao descumprimento do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, previsto na Circular n. 028/98 da Secretaria-Geral da Marinha, o curto período em que a família permaneceu em Roraima demonstra que não houve ânimo de ali fixar residência. 6. Devidamente comprovado pela sindicância simplificada que o autor, sua esposa e seus filhos, por ocasião da transferência para a reserva remunerada, não fixaram residência em Boa Vista/RR, com intenção de permanência, motivo pelo qual foi indevido o pagamento da indenização de transporte no valor de R$ 22.735,84 (vinte e dois mil setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), o que justifica o ressarcimento ao erário. 7. Tendo em vista que o Inquérito Policial Militar n. 3413/2000, instaurado para apurar o crime previsto no art. 314 do CPM, foi arquivado com fundamento no art. 397 do CPPM, ou seja, pela falta de elementos para a denúncia, não há comunicação entre as instâncias penal e administrativa. 8. Em virtude da legalidade do ato administrativo e, por consequência, da inexistência de conduta da União que possa ser considerada lesiva à moral, o autor não faz jus à indenização por danos morais. 9. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0016132-84.2002.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/10/2020 PAG e-DJF1 21/10/2020 PAG)