Artigo 314 - CPM / 1969

ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA SIMPLIFICADA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA RESIDÊNCIA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face da sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da sindicância, condenação da União ao ressarcimento dos valores descontados de seus proventos e ao pagamento de indenização por danos morais. 2....

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... O artigo 58, inciso II da Lei n. 8.237, de 30/09/1991, vigente ao tempo dos fatos, assegurava ao militar da ativa, ao ser transferido para a inatividade remunerada, o direito ao transporte para si, seus dependentes e um empregado doméstico, bem como à translação da respectiva bagagem, do local onde servia para outra localidade do território nacional onde declarar residência. Para tanto, era necessário que o deslocamento ocorresse dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação do ato de transferência. 3. O autor foi transferido para a reserva remunerada em 13/11/1998, ocasião em que recebeu o total de R$ 22.735,84 (vinte e dois mil setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), por indenização de transporte (cinco passagens aéreas, bagagem de 50 m³ e veículo), pela fixação de residência em Boa Vista/RR, juntamente com sua esposa e três filhos. 4. A sindicância simplificada foi instaurada em virtude de averiguações realizadas por uma comissão de militares em Boa Vista/RR para confirmar a efetiva fixação de residência na localidade dos militares da reserva. Em diligência no dia 13/07/1999, a comissão compareceu ao endereço indicado pelo militar (Avenida Princesa Isabel, n. 137, apartamento 09, Bairro Liberdade), um apartamento com quarto e sala conjugados e um banheiro e, não o encontrando no local, obteve informações de seu vizinho de que (...) residia no endereço sozinho desde abril de 1999. Também não foi encontrado nenhum veículo no local. 5. O próprio autor, ao ser interrogado no IPM n. 3413/2000, respondeu que residia em São Gonçalo/RJ até a transferência para a reserva remunerada, enquanto sua família morava em Brasília e que sua esposa residiu em Boa Vista de agosto a outubro de 1999 e seus filhos de dezembro de 1999 a janeiro de 2000. Somado ao descumprimento do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, previsto na Circular n. 028/98 da Secretaria-Geral da Marinha, o curto período em que a família permaneceu em Roraima demonstra que não houve ânimo de ali fixar residência. 6. Devidamente comprovado pela sindicância simplificada que o autor, sua esposa e seus filhos, por ocasião da transferência para a reserva remunerada, não fixaram residência em Boa Vista/RR, com intenção de permanência, motivo pelo qual foi indevido o pagamento da indenização de transporte no valor de R$ 22.735,84 (vinte e dois mil setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), o que justifica o ressarcimento ao erário. 7. Tendo em vista que o Inquérito Policial Militar n. 3413/2000, instaurado para apurar o crime previsto no art. 314 do CPM, foi arquivado com fundamento no art. 397 do CPPM, ou seja, pela falta de elementos para a denúncia, não há comunicação entre as instâncias penal e administrativa. 8. Em virtude da legalidade do ato administrativo e, por consequência, da inexistência de conduta da União que possa ser considerada lesiva à moral, o autor não faz jus à indenização por danos morais. 9. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0016132-84.2002.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/10/2020 PAG e-DJF1 21/10/2020 PAG)

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA CONFORME O ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, somente é possível se evidente a atipicidade da conduta narrada, comprovada a inocência do paciente ou mediante a ocorrência da extinção da punibilidade. Não se pode acoimar de inepta a denúncia que descreve aconduta típica, cuja a autoria atribui ao paciente devidamente qualificado (art. 41 do CPP) , o que permite o exercício da ampla defesa e do contraditório na persecução. COMPETÊNCIA E QUALIFICAÇÃO DO CRIME. NÃO CONHECIMENTO. Inviável também o conhecimento da alegação da fixação da competência em razão de crime militar em data anterior à Lei 13.491/17, além de alteração da qualificação do fato para o artigo 314 do Código Penal Militar, pois a sua acolhida importa, necessariamente, no amplo e aprofundado exame do conjunto fático probatório, procedimento que sabidamente é vedado em sede de Habeas Corpus, caracterizado pelo rito célere e cognição sumária. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5165254-79.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 11/06/2021, DJe de 11/06/2021)