Artigo 897 - CPC / 2015

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 893...

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..., 896, 897 E 899. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC DE 2015. 1. "A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem 'em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento' (artigo 336 do NCC)". (Quarta Turma, REsp 1.194.264/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 4.3.2011). 2. O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória. 3. Tese para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC: - "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional". 4. Recurso especial a que se nega provimento, no caso concreto. (STJ, REsp 1108058/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 23/10/2018)

 E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREÇO DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO PROMOVIDO EM EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CANCELAMENTO PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO, NATUREZA ABSOLUTA E NÃO SUJEITA À PRORROGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA OU PRECEDENTE VINCULANTE DA CORTE SUPERIOR A AMPARAR A REDISTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE, JUÍZO CÍVEL.  1. Sendo absoluta a competência do suscitado, e não havendo norma de organização judiciária a tratar da situação específica, ...

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...nem jurisprudência vinculante da Corte Superior, é inviável cogitar de modificação da competência material para, no âmbito do Juízo especializado em execução fiscal, tratar de ação de consignação em pagamento, ainda que se pretenda nela validar parcelamento de preço da arrematação ocorrida em leilão promovido em execução fiscal em trâmite perante o Juízo suscitado.  2. Embora pelo prisma da praticidade pudesse ser sugerida outra solução, é certo que a atuação do Juízo especializado em execução fiscal, modelada por competência material e absoluta, não admite modificação da atribuição funcional por prevenção, conveniência ou utilidade, mesmo que à luz do princípio da eficiência e celeridade na prestação jurisdicional, e ainda que a decisão a ser proferida na ação de consignação em pagamento possa afetar, drasticamente, a execução fiscal, na medida em que, embora autônomo, o parcelamento, se cancelado em razão da improcedência da consignatória, deve gerar inadimplência, se não for quitado o preço da arrematação, obrigando o Juízo especializado a renovar a licitação, nos termos do artigo 897, CPC. 3. A solução para tal situação é evitar o risco de decisões conflitantes e contraditórias por meio da suspensão do processo cuja tramitação dependa de ato processual a ser praticado em feito sujeito a outra competência. É dizer, não se deve reputar inadimplente o arrematante nem extinta a execução fiscal enquanto não for julgada a ação de consignação em pagamento, atuando esta como ação, causa ou questão prejudicial ao definitivo aperfeiçoamento da própria satisfação do credor na execução fiscal. Em última análise, a execução fiscal não pode ser extinta enquanto não houver solução definitiva na ação de consignação em pagamento, perdendo, assim, o Juízo especializado a efetiva direção da execução fiscal.  4. Conflito negativo de competência julgado improcedente.    (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5024007-77.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 05/12/2022, DJEN DATA: 09/12/2022)