Artigo 897 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que determinou a ciência às partes da declaração de que a exequente não prosseguirá com a arrematação ou com o pagamento dos valores, declarando perdidos os valores por ela já pagos, além de estar impedida de participação de novo leilão do bem, com fulcro no artigo 897, do Código de Processo Civil. Multa do artigo 897, do Código de Processo Civil, que se refere à caução prestada, em caso de bem móvel. No presente caso, trata-se de bem imóvel, garantido por hipoteca do próprio bem. Falta de amparo legal para o perdimento dos valores depositados a título de entrada (arrematação). Multa afastada. Decisão parcialmente reformada. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2126231-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POR INÉRCIA DO ARREMATANTE. PARCELAMENTO INDEFERIDO. NÃO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO. ARTIGO 895, § 5º, E ARTIGO 903, § 1º, III, AMBOS DO CPC. PENA DE PERDIMENTO DA CAUÇÃO. ARTIGO 897 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. A parte agravante alega, ...

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...em síntese, que no âmbito da execução fiscal subjacente, foi arrematado o veículo (...) placa IAI-3360 por R$ 21.200,00, tendo sido depositado o valor de R$ 4.240,00. O arrematante, contudo, quedou-se inerte, deixando decorrer in albis o prazo para assinatura do Termo de Parcelamento, restando este indeferido. Desta feita, sustenta a ineficácia da arrematação, com a consequente pena de perdimento dos valores já pagos, tratando-se, pois, de hipótese legal de não pagamento. Salienta, outrossim, a má-fé do arrematante, que "utilizou-se do mesmo modus operandi nos autos da execução fiscal nº 0002906-42.2017.4.03.6112". II. Sobre a matéria dos autos, dispõem os artigos 895, § 5º, 903, § 1º e 897 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação." "Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução." "Art. 897. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos." Outrossim, a Lei n.º 8.212/91 prevê em seu artigo 98: "Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (...) § 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários. § 2º Todas as condições do parcelamento deverão constar do edital de leilão. (...) § 4º O arrematante deverá depositar, no ato, o valor da primeira parcela. § 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes disposições:  a) valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será pago; (...) § 6º Se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente, que será acrescido em cinqüenta por cento de seu valor a título de multa, e, imediatamente inscrito em dívida ativa e executado. (...)". III. Neste contexto, denota-se que, no caso concreto, é inviável a expedição da carta de arrematação, porquanto não houve o aperfeiçoamento da arrematação mediante a formalização do parcelamento administrativo, o qual foi indeferido, e pagamento das parcelas mensais devidas, tratando-se, assim, de hipótese de não pagamento. Sendo assim, nos termos do artigo 895, § 5º, do Código de Processo Civil, faculta-se ao exequente pedir a resolução da arrematação (artigo 903, III, do CPC) ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, observado, no caso dos autos, o disposto no artigo 98, § 6º, da Lei n.º 8.212/91. Neste diapasão, deve ser deferido o pedido da exequente no sentido da resolução da arrematação, com a incidência da pena de perdimento do valor depositado, nos termos do artigo 897 do Código de Processo Civil. IV. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030817-73.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 23/09/2020, Intimação via sistema DATA: 28/09/2020)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POR INÉRCIA DO ARREMATANTE. PARCELAMENTO INDEFERIDO. NÃO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO. ARTIGO 895, § 5º, E ARTIGO 903, § 1º, III, AMBOS DO CPC. PENA DE PERDIMENTO DA CAUÇÃO. ARTIGO 897 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. A parte agravante alega, ...

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...em síntese, que no âmbito da execução fiscal subjacente, foi arrematado o veículo (...) placa IAI-3360 por R$ 21.200,00, tendo sido depositado o valor de R$ 4.240,00. O arrematante, contudo, quedou-se inerte, deixando decorrer in albis o prazo para assinatura do Termo de Parcelamento, restando este indeferido. Desta feita, sustenta a ineficácia da arrematação, com a consequente pena de perdimento dos valores já pagos, tratando-se, pois, de hipótese legal de não pagamento. Salienta, outrossim, a má-fé do arrematante, que "utilizou-se do mesmo modus operandi nos autos da execução fiscal nº 0002906-42.2017.4.03.6112". II. Sobre a matéria dos autos, dispõem os artigos 895, § 5º, 903, § 1º e 897 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação." "Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução." "Art. 897. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos." Outrossim, a Lei n.º 8.212/91 prevê em seu artigo 98: "Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (...) § 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários. § 2º Todas as condições do parcelamento deverão constar do edital de leilão. (...) § 4º O arrematante deverá depositar, no ato, o valor da primeira parcela. § 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes disposições:  a) valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será pago; (...) § 6º Se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente, que será acrescido em cinqüenta por cento de seu valor a título de multa, e, imediatamente inscrito em dívida ativa e executado. (...)". III. Neste contexto, denota-se que, no caso concreto, é inviável a expedição da carta de arrematação, porquanto não houve o aperfeiçoamento da arrematação mediante a formalização do parcelamento administrativo, o qual foi indeferido, e pagamento das parcelas mensais devidas, tratando-se, assim, de hipótese de não pagamento. Sendo assim, nos termos do artigo 895, § 5º, do Código de Processo Civil, faculta-se ao exequente pedir a resolução da arrematação (artigo 903, III, do CPC) ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, observado, no caso dos autos, o disposto no artigo 98, § 6º, da Lei n.º 8.212/91. Neste diapasão, deve ser deferido o pedido da exequente no sentido da resolução da arrematação, com a incidência da pena de perdimento do valor depositado, nos termos do artigo 897 do Código de Processo Civil. IV. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030817-73.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 23/09/2020, Intimação via sistema DATA: 28/09/2020)