Artigo 886 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA TENTATIVA DE ALIENAÇÃO DO BEM POR LEILÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO EM MONTANTE SUPERIOR AO ANTERIOR. PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA. MAJORAÇÃO INJUSTIFICADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.- Cabe ao juiz a fixação do preço mínimo no leilão judicial do bem a ser alienado (arts. 880, § 1º e 885, ambos do Código de Processo Civil - CPC). Essa informação, entre outras, constará do edital (art. 886, II). 2.- Não há, no caso, violação à preclusão "pro iudicato" (para o juiz), uma vez que o edital anterior se refere à primeira tentativa de expropriação o bem por leilão judicial (com previsão de dois praceamentos). 3.- Frustrada, porém, a primeira tentativa, não se justifica a majoração do lance mínimo nesta segunda tentativa (de 60% para 65% sobre o valor da avaliação), uma vez que pode comprometer a efetividade do certame e, portanto, da execução. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2061777-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTERIORMENTE. MATÉRIA PRECLUSA. LEILÃO DESIGNADO. EDITAL. MENÇÃO A ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES. ATENDIMENTO. CIENTIFICAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL COMPROVADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Já tendo sido a tese da impenhorabilidade do bem apreciada em agravo de instrumento anteriormente interposto, a matéria encontra-se preclusão, não comportando o recurso conhecimento quanto ao ponto. 2. Verificando-se que o edital da alienação judicial do imóvel menciona a existência das ações ajuizadas, indicando, ainda, aqueles que contém penhora e indisponibilidade, não se cogita violação ao artigo 886, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do art. 886, caput, do CPC, o leilão é precedido de publicação de edital, oportunidade em que todos os envolvidos são cientificados dos atos constritivos. No caso, não há comprovação de desatendimento da regra prevista no artigo 889, inciso III e V, do CPC, haja vista que o juízo responsável pela alienação oficiou aos demais interessados. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, não provido. Agravo interno conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão n.1348435, 07067402920218070000, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Julgado em: 16/06/2021, Publicado em: 28/06/2021)

JULIO TACIO ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA (OAB:BA31430-A), NEI CALDERON (OAB:BA1059-A), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB:SP113887-A), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB:BA60602-A)              DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 61074326) interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso adesivo manejado pelo recorrido, estando ementado da seguinte forma (ID 61074326):   APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ...

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...E MORAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE ALIENANTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA CONDIÇÃO SUB JUDICE NO EDITAL DE LEILÃO. DANOS EMERGENTES DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRESENÇA DOS REQUISITO PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  I - Versam os autos sobre a nulidade da arrematação de imóvel residencial, que não foi transferido para a arrematante por força de evicção decorrente de processo judicial de terceiro, cuja sentença recorrida foi parcialmente procedente para determinar a devolução do valor pago e da comissão do leiloeiro, o pagamento dos danos emergentes a serem apurados em liquidação, afastando o pedido de condenação em danos morais.  II – Na Apelação, a irresignação do BANCO SANTANDER BRASIL S/A se volta, exclusivamente, contra a condenação ao pagamento de danos emergentes – aluguel, IPTU e condomínio – sob a alegação de que a parte autora tinha ciência de que o imóvel arrematado estava sujeito a litígio judicial, bem como porque jamais tomou posse do bem, o que ensejaria enriquecimento sem causa.  III - Ocorrida a evicção, a responsabilidade civil pelos danos causados ao evicto é, em regra, atribuída ao alienante, nos termos dos artigos 447 e 450 do Código Civil. O evicto tem direito, além da restituição do preço pago, dentre outros, a indenização pelos prejuízos que diretamente resultantes da evicção, salvo estipulação em contrário.  IV - No caso, verifica-se que a apelada arrematou imóvel residencial, descrito na inicial, em leilão realizado no dia 10/06/2019. Porém, não pode ser transferido por força de decisão judicial proferida em 11/06/2019, em sede de recurso de apelação que reformou em parte a sentença de improcedência proferida no processo nº. 0509137-04.2018.8.05.0000, ajuizado por Vera Lúcia da Hora e outros. V - Examinado o edital do leilão, vê-se que, de fato, não faz referência à condição sub judice do imóvel, de modo que houve falha na informação. Assim, conforme destacada na sentença, a informação de processo pendente relacionado ao imóvel na ata de arrematação não supre a ausência no edital do leilão, equivalente a proposta, por violar expressa previsão estabelecida no artigo 886, VI, do Código de Processo Civil. VI - Sabe-se que a boa-fé objetivo deve estar presente em todas as fases dos negócios jurídicos, portanto, é devido o pagamento dos danos emergentes decorrentes de despesas com aluguel para moradia, IPTU e taxas de condomínio, em razão da justa expectativa da arrematante de exercer posse sobre o imóvel residencial, a serem apurado em liquidação de sentença. VII – No Recurso Adesivo, a Autora defende a condenação da acionada ao pagamento e danos morais, sob os argumentos de que o descumprimento contratual gera dano presumido e porque houve recalcitrância em devolver o valor dispendido no procedimento de arremate irregular. VIII - A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. IX - No caso, a circunstância versada nos autos supera um mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera da personalidade da autora, pessoa idosa que se viu obstada no exercício do direito à moradia, frustrando suas legítimas expectativas na aquisição do imóvel objeto dos autos em procedimento de alienação extrajudicial, após esforços de poupar o valor que lhe proporcionaria o sonho do imóvel próprio. X - Não se descuidando, ainda, de que a reparação não pode servir de causa ao enriquecimento injustificado, impõe-se fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que se revela suficiente e condizente com as peculiaridades da espécie. XI – No tocante ao pedido de antecipação da tutela recursal, a probabilidade do direito da autora ao ressarcimento do montante pago pela arrematação do imóvel, além da quantia referente à Comissão do Leiloeiro é mais do que evidente, tendo em vista que são parcelas incontroversas já que a instituição financeira não recorreu destes capítulos da sentença. XII - Quanto ao perigo de dano, não se pode olvidar que a requerente é pessoa idosa, atualmente com 72 (setenta e dois) anos de idade, e segue suportando o ônus da indisponibilidade dos valores dispendidos com o procedimento de arremate, o que a faz ter que arcar com os gastos de uma moradia temporária (Id 53476648 e seguintes). DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.    Alega a recorrente para ancorar o seu Recurso Especial com fulcro na alínea a do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou  os arts. 447 e 457, do Código Civil.   O recurso foi contra-arrazoado (ID 61574874).   É o relatório.   O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.   Da contrariedade aos arts. 447 e 457, do Código Civil:   O acórdão recorrido não infringiu os artigos de Lei Federal supramencionados, porquanto, confirmou que o recorrido não tinha ciência na natureza litigiosa do imóvel arrematado, consignando o seguinte: Pois bem, a controvérsia sob exame está relacionado ao instituto da evicção, ou seja, a perda de um bem em virtude de ordem judicial ou administrativo, por motivo anterior à aquisição, reivindicado pelo legítimo proprietário.  Outrossim, ocorrida a evicção, a responsabilidade civil pelos danos causados ao evicto é, em regra, atribuída ao alienante, nos termos dos artigos 447 e 450 do Código Civil, in verbis:  Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. (...)  Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I – à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II – à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; III – às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.” Extrai-se, dos dispositivos, que o evicto tem direito, além da restituição do preço pago, dentre outros, a indenização pelos prejuízos que diretamente resultantes da evicção, salvo estipulação em contrário. [...] Examinado o edital do leilão (id 53476639), vê-se que, de fato, não faz referência à condição sub judice do imóvel, de modo que houve falha na informação. Assim, conforme destacada na sentença, a informação de processo pendente relacionado ao imóvel na ata de arrematação (id 53476626) não supre a ausência no edital do leilão, equivalente a proposta, por violar expressa previsão estabelecida no artigo 886, VI, do Código de Processo Civil, ex vi: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: (...) VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.   Desse modo, a pretensão da recorrente de infirmar as conclusões do acórdão guerreado demandaria, necessariamente, incursão indevida e o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos:   SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.   Nesse sentido:   AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. [...] 3. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência de evicção, no caso concreto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.243.223/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) (destaquei)   Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA),  em 05 de setembro de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                         2º Vice-Presidente     mvg   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8069780-38.2021.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 07/09/2024)