Artigo 88 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COISA INDIVISÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE ENTRE OS CONDÔMINOS QUANTO À ALIENAÇÃO E DIVISÃO PROPORCIONAL DO PREÇO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DESCABIDOS. I. A extinção de condomínio de coisa indivisível, quando não há consenso quando à sua adjudicação a um só dos condôminos, é feita por meio da alienação e divisão proporcional do preço obtido, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil. II. A ?alienação da coisa comum?, mecanismo da dissolução condominial, é realizada mediante procedimento especial de jurisdição voluntária, a teor do que prescrevem os artigos 725, inciso IV, e 730 do Código de Processo Civil. III. De acordo com a inteligência do artigo 88 do Código de Processo Civil, é descabida a imposição de honorários de sucumbência em procedimento de jurisdição voluntária, salvo quando se estabelece litigiosidade entre as partes. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Acórdão n.1272548, 07137491020198070001, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 05/08/2020, Publicado em: 28/08/2020)

Ação indenizatória. Decisão que reconheceu a incompetência da jurisdição brasileira para julgamento da ação. Irresignação da parte autora. Acolhimento. Contratos firmados na vigência do CPC/1973. Inteligência do art. 88 do CPC/73 e art. 12 da LINDB. Competência concorrente. Cláusula de eleição de foro que não afasta a competência da justiça brasileira. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Competência da jurisdição brasileira reconhecida. Decisão reformada. 1. O art. 88...

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... do Código de Processo Civil arrola os casos em que o juiz brasileiro é internacionalmente competente sem que a ordem jurídica brasileira exclua a competência dos juízes de outro Estado – com a consequência de que, se uma dessas causas for proposta em outro país, a sentença ali proferida poderá ser eficaz no Brasil. O legislador deixou nítida a itenção de estabelecer a competência internacional concorrente nos casos elencados nos incisos do art. 88 ao não incluir neste as palavras “com exclusão de qualquer outra”, empregadas no art. 89 ao instituir hipóteses de competência exclusiva. Assim agiu porque se trata de causas que não são de primeiríssima relevância para a vida do país, como são as que ele preferiu deixar sob regime de exclusividade” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil – vol. 1. 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: (...), 2004. p. 341). 2. [...] 1. Verificada qualquer das hipóteses do art. 88 do Código de Processo Civil, é competente a autoridade judiciária brasileira para o processamento e o julgamento de ação que envolva conflito internacional de direito privado. [...] (REsp 772.661/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011) 3. [...] A competência (jurisdição) internacional da autoridade brasileira não se esgota pela mera análise dos arts. 88 e 89 do CPC, cujo rol não é exaustivo. Assim, pode haver processos que não se encontram na relação contida nessas normas, e que, não obstante, são passíveis de julgamento no Brasil. Deve-se analisar a existência de interesse da autoridade judiciária brasileira no julgamento da causa, na possibilidade de execução da respectiva sentença (princípio da efetividade) e na concordância, em algumas hipóteses, pelas partes envolvidas, em submeter o litígio à jurisdição nacional (princípio da submissão). (RO 64/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 23/06/2008). 4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0027228-65.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 17.02.2020)

CONTRATO - Transporte marítimo - Empresa estrangeira que tem representação no país - Exigência de caução nos termos do art. 83, do CPC - Desnecessidade - Aplicação do art. 12, VIII, e 88, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Recurso não provido. PRESCRIÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO CONTAINER - "DEMURRAGE" ou SOBREESTADIA - O prazo prescricional aplicável aos casos de cobrança da multa pela demora na devolução de ...

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..."containers" é o de 5 (cinco) anos, conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo - Os "containers" aqui em discussão foram devolvidos no período entre maio e setembro de 2014 (vide: fls. 02/03). A presente ação foi ajuizada na data de 19.5.2015, portando, não se consumou a prescrição - Alegação de prescrição afastada. CONTRATO - Transporte marítimo - Empresa estrangeira que tem representação no país - Exigência de caução nos termos do art. 835 do Código Civil - Desnecessidade - Aplicação do art. 12, VIII, e 88, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Recurso não provido. AÇÃO DE COBRANÇA - SOBREESTADIAS CONTAINER - CONTRATO - TRANSPORTE MARÍTIMO - "Demurrage" - Taxa de sobreestadia, em razão de atraso na devolução de "container" - Despesa que deve ser suportada pela apelante - Pessoa que consta como CONSIGNATÁRIA no Conhecimento de embarque (B/L) - Cobrança que tem início desde o primeiro dia após transcorrido o período de "free time" - Assinatura do termo de responsabilidade em data posterior a devolução dos contêineres - Irrelevância - Tendo aderido e aceito o contrato de transporte, quando recebeu as mercadorias, a apelante sujeitou-se aos direitos e obrigações nele inseridos - Cobrança procedente - Conversão da moeda estrangeira deve ser realizada na data do pagamento (STJ) - Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1011840-31.2015.8.26.0562; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 07/06/2021)