Artigo 12 - LINDB / 1942

APELAÇÕES - Transporte aéreo internacional - Atraso de treze horas - Pedido inicial acolhido - Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$3.000.00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Jurisdição brasileira - Competência da autoridade brasileira nos termos do art. 12, caput, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e do 21 do Código de Processo Civil - Companhia aérea com filial no país - Obrigação executada e pleito fundamentado em fato ocorrido em território nacional - Incidência da Convenção de Montreal que não afasta a competência da autoridade brasileira - Precedente deste E. Tribunal - Necessidade ...

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...de caução - Matéria não invocada na primeira oportunidade - Preclusão - Atraso decorrente de tráfego aéreo - Fortuito interno - Falha na prestação do serviço - Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor - Dever de indenizar - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Atraso relevante, mas sem maiores consequências - Ausência de provas quanto a eventual perda de compromissos - Chegada no período da tarde, porém no mesmo dia do voo originário - Assistência integral à autora, com o fornecimento de hospedagem e alimentação (jantar e café da manhã no exterior), fato que não restou impugnado - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, não autorizam o acolhimento da pretensão recursal - Verba indenizatória mantida - Majoração nos termos do art.85,§11 do Código de Processo Civil - Recursos improvidos. (TJSP;  Apelação Cível 1002541-82.2020.8.26.0100; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)

Execução de título judicial (sentença arbitral proferida por Câmara de Arbitragem brasileira). Endereçamento da execução contra a única sócia (empresa norte-americana) da sociedade vencida na arbitragem (empresa portuguesa), que foi liquidada durante seu curso. Decisão de rejeição de impugnação. Agravo de instrumento da executada. Comprovada fraude no encerramento da empresa portuguesa. Declaração por seu liquidante, representante legal da única sócia, ora executada, em ata levada ao Registo Comercial de Portugal, da inexistência de passivo, quando a dívida decorrente da sentença arbitral já estava constituída e era conhecida. À irregular e dolosa liquidação, com objetivo de lesar credores, aplica-se o art. 1.080 do Código Civil...

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..., segundo o qual "[a]s deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram", certo que era obrigação do liquidante, preposto da executada, pagar o passivo (art. 1.103, IV, do Código Civil), que, faltando com a verdade, disse inexistente. "Fraus omnia corrumpit". Invalidade ou ineficácia dos atos jurídicos fraudulentos, cuja proclamação e repúdio, "através do julgamento dos casos concretos, é a mais alta entre as funções que ao juiz compete exercer" (VICENTE RÁO). Daí assegurar a lei, ao credor prejudicado pela liquidação, nessas condições, aforar contra a sociedade "as ações úteis, com os respectivos processos preparatórios e ainda o meio extraordinário da falência." (J. X. CARVALHO (...)). Vinculação ilimitada da executada à solução dos débitos pendentes, devido à declaração mendaz, para possibilitar a liquidação da empresa devedora. Sob a ótica do Direito Público também, há que se dar razão à credora, que executa sentença arbitral contra a única sócia da original devedora, cuja liquidação fraudou. Prestígio da atividade jurisdicional, a impor ao Estado que atue para que o credor, como tal dito pela Justiça (neste caso, pelo tribunal arbitral, que exerce jurisdição: art. 31 da Lei 9.307/1996), receba aquilo que, soberanamente, foi dito que lhe cabe. "O que lhe importa [ao Estado] é que seja solvida a dívida; quer dizer: que o juiz entregue a prestação jurisdicional que prometeu." ((...)). A lei brasileira é a competente para a execução de sentenças brasileiras. Art. 12 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e art. 21 e seu parágrafo único do CPC. A lei do processo de execução é determinada pela territorialidade do direito. "Sempre se entendeu que a cada Estado cabe organizar a sua justiça, definir a atribuição de seus tribunais, regular a forma e os termos do processo, a execução das respectivas sentenças e os recursos contra as mesmas." (ESPÍNOLA e ESPÍNOLA FILHO). Enfim, irrelevância de não constar a executada, ora agravante, do título executivo, uma vez que se considera sucessora da empresa dissolvida, nos termos do art. 779, II, do CPC. "A liquidação tem finalidades semelhantes às do inventário por morte das pessoas físicas. Mas no inventário, há liquidação após a morte do primitivo titular dos bens e obrigações, os quais, consequentemente, já se acham transferidos à herança, enquanto, relativamente à pessoa jurídica, a fase liquidatória ocorre ainda em vida da sociedade. Enquanto pender obrigação, subsiste a personalidade jurídica. Quando isso não ocorrer (ou seja, quando, por qualquer razão, for extinta a personalidade quando ainda pendente alguma obrigação), por ela responderão os sócios, ou acionistas, ou o liquidante, ou outros obrigados, inclusive, em certas situações, o denunciado à lide, nos casos e nos termos previstos na lei civil ('v.g.', CC, art. 1.110; Lei 6.404, de 15.12.1976, art. 218)" (TEORI (...) ZAVASCKI). Manutenção da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento, com imposição de multa por "contempt of Court" (art. 774, II, do CPC). (TJSP;  Agravo de Instrumento 2151244-44.2020.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 01/12/2020)

APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Contrato de transporte aéreo internacional de passageiro - Sentença de extinção reputando afastada a jurisdição e a competência daquele juízo - Insurgência da parte autora, brasileiros, residentes em Portugal - Cancelamento de voo ocorrido no Brasil - Competência da autoridade brasileira nos termos do art. 12, caput, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e do 21 do Código de Processo Civil - Juízo da Comarca de São Paulo competente - Mesmo local em que a ré informa a sua representação no Brasil - Competência reconhecida - Exigência de caução - Inteligência do art. 83 do CPC - Concessão de prazo para cumprimento - Não atendimento - Ausência de apresentação de documento essencial ao processamento da lide - Indeferimento da petição inicial que se impõe - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1016300-16.2020.8.26.0100; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021)