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Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.
§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.
§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.
§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.
§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do Art. 274 .
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 841
STJ
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 126 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO DE PARENTESCO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegava violação aos arts. 9º, 10, 792, ...
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... Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A alegação de revaloração da prova não se sustenta quando, na prática, busca-se a reforma da premissa fática estabelecida na instância ordinária.
8. A demonstração de divergência jurisprudencial exige cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com transcrição dos trechos que evidenciem a similitude fática e a divergência de interpretações, o que não foi realizado pela parte agravante.
IV. Dispositivo
9. Agravo em recurso especial não conhecido.
(STJ, AREsp n. 2.966.497/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)
TRF-4
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUTADO REVEL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de intimar o executado, considerado revel na fase de conhecimento, acerca do bloqueio de valores via Sisbajud na fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação pessoal do executado revel sobre o bloqueio de valores via Sisbajud na fase de cumprimento ...
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... justiça, pois deve ser primeiramente dirigido à apreciação do juízo de origem, a fim de evitar julgamento per saltum pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de instrumento provido na parte conhecida. Tese de julgamento: 9. A intimação pessoal do executado revel sobre o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud é indispensável na fase de cumprimento de sentença, não se aplicando o art. 346 do CPC.
(TRF-4, AG 5016271-39.2026.4.04.0000, 3ª Turma, Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Julgado em: 30/06/2026)
01/07/2026 •
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA