Artigo 645 - CPC / 2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJULGAMENTO DO TEMA RELATIVO AO VALOR DA MULTA. DETERMINAÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 814, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ART. 645, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ASTREINTES . REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE.1. - Em razão da decisão que não admitiu o recurso especial o Município de Aracruz interpôs ...

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...agravo para o colendo Superior Tribunal de Justiça, recurso que foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja analisado o tema relativo ao valor da multa. Prejudicadas as demais alegações.2. - O art. 814, parágrafo único, do Código de Processo Civil em vigor, que corresponde em linhas gerais ao art. 645, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, prevê que Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo.3. - A propósito da matéria, o colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que O art. 645 do CPC [de 1973] prevê duas situações distintas que podem ocorrer em relação ao título extrajudicial objeto da execução de obrigação de fazer, sendo também duas as possibilidades facultadas ao juiz da causa: a) quando o título não contém o valor da multa cominatória, o CPC permite ao juiz fixar a multa por dia de atraso e a data a partir da qual será devida. O valor da multa fica ao prudente critério do magistrado, podendo ele, inclusive, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, conforme aplicação analógica do art. 461, § 6º, do CPC; b) quando o título contém valor predeterminado da multa cominatória, o CPC estabelece que ao juiz somente cabe a redução do valor, caso a considere excessiva, não lhe sendo permitido aumentar a multa estipulada expressamente no título extrajudicial. 2. Hipótese dos autos em que o valor da multa diária de R$ 100,00 (cem reais) estipulada no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a empresa recorrida e o Ministério Público estadual não foi suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer. Impossibilidade de sua majoração por força do parágrafo único do art. 645 do CPC (REsp 859.857/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, data do julgamento: 10-06-2008, data da publicação/fonte: DJe 19-05-2010).4. - No caso, foi celebrado termo de ajustamento de conduta (TAC) entre o Ministério Público e o Município de Aracruz, em 08 de novembro de 2005, com o objetivo de estabelecer as medidas a serem adotadas pelo Município de Aracruz para a implementação de uma Comunidade Terapêutica, nos prazos estipulados neste termo, visando atender crianças e adolescentes com transtornos decorrentes de uso ou abuso de substâncias psicoativas. Diante da pluralidade e da complexidade das obrigações nele contidas, as quais foram descritas às fls. 172-5, o valor da multa diária acordada em R$2.000,00 (dois mil reais) a incidir em cada item violado, deve ser reduzido para R$200,00 (duzentos reais).5. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (AgInt no AgInt no AREsp 1637298/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, data do julgamento: 30-08-2021, data da publicação no Diário: DJe 02-09-2021).6. - Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da multa diária acordada em R$2.000,00 (dois mil reais) para R$200,00 (duzentos reais), a incidir em cada item violado. (TJ-ES, Classe: Embargos de Declaração Cível ReeNec, 0001944-74.2010.8.08.0006 (006100019444), Relator(a): DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA/PERMUTA DE IMÓVEIS C/C IMISSÃO NA POSSE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. ARTIGO 645, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O prazo para quem não é parte ajuizar embargos de terceiro é aquele previsto no artigo 645, do Código de Processo Civil, segundo o qual estes podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação. 2. In casu, os embargos de terceiro foram opostos após o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação de anulação de negócio de compra e venda/permuta de imóveis c/c imissão na posse, na qual a agravante sagrou-se vencedora. Logo, não merece prosperar o ato judicial que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelos embargantes/agravados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5396298-50.2022.8.09.0113, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022, DJe de 06/09/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO TERCEIRO EMBARGANTE. INTENTO DO RECORRENTE DE DESCONSTITUIR A PENHORA QUE RECAIU SOBRE TRATOR AGRÍCOLA DO QUAL É PROPRIETÁRIO, BEM COMO A GARANTIA REAL DE QUE A SOCIEDADE COOPERATIVA EMBARGADA É TITULAR. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS EM INSTITUTOS JURÍDICOS DIVERSOS E NORMAS INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. PENHOR RURAL CONSTITUÍDO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.438 A 1.442 DO CÓDIGO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO LEVADA A REGISTRO IMOBILIÁRIO PARA CONSTITUIR A EFICÁCIA REAL DA GARANTIA. EFEITOS "ERGA OMNES". DIREITO DE SEQUELA E DIREITO DE EXCUSSÃO DO BEM MÓVEL EMPENHADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS PELO ...

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...TERCEIRO ADQUIRENTE DA COISA. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DA BOA-FÉ SUBJETIVA OU DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.419 E 1.422 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS DE EXTINÇÃO DO PENHOR RURAL (ARTIGO 1.436 DO CÓDIGO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO EMBARGANTE INCOMPATÍVEL COM O ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 645 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSEGURADO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO QUE DA EVICÇÃO RESULTA AO ADQUIRENTE EM RAZÃO DA OMISSÃO DO ALIENANTE ACERCA DO ÔNUS REAL QUE RECAÍA SOBRE A COISA ALIENADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA IRRETOCADA. "Os direitos reais de garantia estão intimamente relacionados com o princípio da responsabilidade patrimonial. Tais direitos reais permitem que determinado bem seja destacado do patrimônio geral do devedor e afetado a uma obrigação específica e individualizada. [...] O direito real acompanha o bem, seja qual for a mudança na titularidade do direito. Eventuais mutações subjetivas não afetam o direito real de garantia. O direito real adere à coisa, ainda que o bem dado em garantia seja transmitido por ato inter vivos ou mortis causa". (Carnacchioni, Daniel. Manual de Direito Civil. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1683-1687) VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15. NOVO REVÉS DO RECORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA APELADA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0304140-66.2018.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2020)