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Art. 638. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública.
§ 1º Se acolher eventual impugnação, o juiz ordenará nova remessa dos autos ao contabilista, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 638
TRF-2 Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EMENDA NÃO APRECIADO. OMISSÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento interposto por construtora ré, reconheceu de ofício a inépcia da petição inicial na ação principal (indenizatória por vícios construtivos) e extinguiu o feito sem resolução de mérito, sem se pronunciar sobre o pedido ...
+445 PALAVRAS
... principal quanto o julgamento deste agravo de instrumento, aguardando-se o voto do E. relator sobre o seu mérito, na forma dos artigos 638, caput, e 939 do CPC e do art. 146 do Regimento Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5009283-27.2024.4.02.0000, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 21/05/2025, DJe 10/06/2025 13:43:22)
10/06/2025 •
Acórdão em Agravo de Instrumento
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TRF-1
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO NÃO SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA CONTADORIA JUDICIAL NÃO AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Viçosa (UFV) da sentença pela qual o Juízo, nos embargos por ela opostos à execução promovida contra ela por (...), julgou improcedente o pedido visando à declaração da inexistência de
título executivo em virtude da ausência de diferenças remuneratórias entre os cargos de Servente de Obra e Auxiliar ...
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... fundada em título judicial deve obedecer ao que foi estabelecido na decisão transitada em julgado." (TRF1, AC 2001.33.00.007391-8/BA; AC 2006.01.99.019949-0/MG; AC
0010707-42.2003.4.01.3400/DF.) (B) Hipótese em que a questão relativa à Lei 8.460 não foi discutida no processo de conhecimento. (C) Em consequência, não pode essa questão ser suscitada originalmente nos embargos à execução para impugnar a higidez do
título judicial transitado em julgado. (D) Sentença confirmada.
6. Apelação não provida.
(TRF-1, AC 0035066-15.2006.4.01.3800, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/02/2020 PAG e-DJF1 03/02/2020 PAG)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA