Artigo 638 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD - ARTIGO 13, I, DA LEI ESTADUAL Nº 14.941/03 - PRAZO DE 180 PARA O RECOLHIMENTO CONTADOS DA ABERTURA DA SUCESSÃO - AFASTAMENTO - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - ARTIGO 630 c/c ARTIGO 638 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO. - O imposto de transmissão causa mortis e doação, ITCD, somente é exigível após a homologação do cálculo no juízo sucessório (artigo 630 c/c artigo 638 do CPC e Súmula nº 114 do STF), razão pela qual se mostra ilegal e abusiva a incidência de juros e multa moratória, com termo inicial na data de abertura do inventário. - Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.032027-9/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, julgamento em 18/04/2023, publicação da súmula em 25/04/2023)

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. EXIGIBILIDADE APENAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DOS CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA REFERENTE À PERÍODO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. - A transmissão dos bens ocorre com a abertura da sucessão, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil. No entanto, de acordo com o enunciado da Súmula nº 114 do Supremo Tribunal Federal e em observância aos procedimentos previstos no Código de Processo Civil (artigos 630 a 638), o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) somente se torna exigível após a homologação judicial de seu cálculo, não havendo, portanto, como incidir juros e multa sobre o valor do tributo tendo por base data anterior à da sua exigibilidade. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.21.260782-4/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, julgamento em 10/03/2022, publicação da súmula em 11/03/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. INVENTÁRIO. ITCD "CAUSA MORTIS". EXIGIBILIDADE APÓS HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. - Existindo nos autos os requisitos autorizadores previstos no art. 7, III da Lei 12.016/09, deve ser deferida a medida liminar pretendida. - A transmissão dos bens ocorre com a abertura da sucessão, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil. No entanto, de acordo com o enunciado da Súmula nº 114 do Supremo Tribunal Federal e em observância aos procedimentos previstos no Código de Processo Civil (artigos 630 a 638), o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) somente se torna exigível após a homologação judicial de seu cálculo, não havendo, portanto, como incidir juros e multa sobre o valor do tributo tendo por base data anterior à da sua exigibilidade. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.192123-4/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, julgamento em 18/11/2021, publicação da súmula em 18/11/2021)