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Art. 637. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo.
Art. 638 oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 637
TJ-RS Inventário e Partilha
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ÀS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES E AO PLANO DE PARTILHA. EXCLUSÃO DE BENFEITORIAS DO MONTE PARTILHÁVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS BENFEITORIAS PARTICULARES DO ACERVO PARTILHÁVEL FOI FORMULADO FORMALMENTE PELA INVENTARIANTE EM MOMENTO ANTERIOR ÀS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, E O AGRAVANTE FOI EXPRESSAMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR, DEIXANDO TRANSCORRER A OPORTUNIDADE SEM APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. 2. A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, PREVISTA NO ART. 507...
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... INTIMADO. 4. ADMITIR A REABERTURA DA DISCUSSÃO EM FASE FINAL DO INVENTÁRIO PRESTIGIARIA A INÉRCIA PROCESSUAL E COMPROMETERIA A SEGURANÇA JURÍDICA E A EFETIVIDADE DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃODO ESPÓLIO, EM PREJUÍZO DOS DEMAIS HERDEIROS. 5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA, POIS O AGRAVANTE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NO MOMENTO LEGALMENTE PREVISTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
(TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 52297895720268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 25-09-2026)
25/09/2026 •
Acórdão em Agravo de Instrumento
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TJ-MG
ACÓRDÃO
DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BEM IMÓVEL. FIXAÇÃO DO VALOR COM BASE EM LAUDO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de inventário que fixou o valor da colação referente a imóvel rural em R$97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), imputando-o ao quinhão de herdeiro donatário. Os agravantes sustentam nulidade da decisão ...
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... e 10 do CPC. 3. O contraditório sobre a prova técnica deve ser oportunizado antes da definição judicial do valor do bem, não sendo suprido pela posterior manifestação acerca do plano de partilha. 4. A nulidade decorrente da supressão do contraditório restringe-se ao ato decisório que fixou prematura
(TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.255946-3/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, julgamento em 13/08/2026, publicação da súmula em 14/08/2026)
14/08/2026 •
Acórdão em Agravo de Instrumento-Cv
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA