Artigo 569 - CPC / 2015

Tributário - Ação anulatória - ITBI - Exercício de 2014 - Município de São Paulo - Sentença de improcedência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Autora que adquiriu dois imóveis urbanos em conjunto com outra empresa, com frações ideais de, respectivamente, 52,76% e 47,24% - As empresas, então, unificaram os imóveis em matrícula única, subdividindo-a, posteriormente, em cinco lotes - Lavratura de "escritura de divisão amigável" estipulando que dois lotes ficariam com a autora, e os outros três com a outra empresa - Registro nas matrículas que foi feito sem a exigência de ITBI - Município que constituiu o crédito quanto a um dos lotes em processo administrativo regular - Controvérsia sobre a onerosidade da operação - Alegação de cerceamento de defesa inconsistente - Desnecessidade ...

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...de produção de prova técnica pericial para deslinde da causa - Agiu corretamente o magistrado sentenciante ao afastar tal prova - Prova documental suficiente - No mérito, irrelevância do nome dado ao contrato e da vontade interior dos contraentes - Adoção da "teoria da declaração" pelo Código Civil - Doutrina - Onerosidade que advém da natureza objetiva do contrato, e não da vontade subjetiva das partes. Avença que não se trata de "divisão amigável", mas de contrato de permuta - Interpretação dos artigos 1.320 do Código Civil e 569, II, do Código de Processo Civil, aplicáveis, por excelência, a condomínios "pro diviso" de imóveis rurais - Em se tratando de imóveis urbanos, a divisão de imóveis, chamada de desmembramento, segue o rito específico da Lei nº 6.766/79, que exige, nos artigos 10, 12 e 18, a prévia aprovação do projeto pelo Município, e o registro do alvará nas matrículas - No caso, as empresas obtiveram o referido alvará, mediante pedido administrativo conjunto - Ocorre que esse procedimento apenas divide o solo, mas não tem o condão de transferir a titularidade dos imóveis - Para isso, elas lavraram, posteriormente, a referida escritura de "divisão amigável", apesar de o imóvel já estar apto a ser dividido - Objetivo evidente de dissimular a natureza real do contrato, que é de permuta, com transferência recíproca de frações ideais - Caso de simulação relativa, nos termos do art. 167 do Código Civil - Precedentes muito semelhantes do STJ e do Conselho Superior da Magistratura deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de acréscimo patrimonial que é evidência da onerosidade, pois, na aquisição de imóveis, há apenas a alteração da natureza do patrimônio - Onerosidade demonstrada - Tributo corretamente lançado - Preliminares que se confundem com o mérito e devem ser rejeitadas - Inexistência de vícios quanto à base de cálculo, multa e encargos moratórios - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1021248-79.2019.8.26.0053; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 19/09/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. Copropriedade. Autor titular de imóvel em condomínio com o réu. Pretensão à divisão e demarcação de áreas, cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Demarcação de terras particulares. Inadequação da via eleita. Ação demarcatória que se destina a estabelecer os limites por constituir, aviventar ou renovar entre imóveis confinantes. Caso concreto que tem por objeto um imóvel único, com mais de um titular. Inviabilidade do pedido de promover a demarcação da fração ideal. Inteligência do Art. 1297, do Código Civil e do Art. 569, inciso I, do Código de Processo Civil...

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.... Hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito (Art. 485, VI, CPC). Precedentes desta C. 6ª Câmara de Direito Privado. Divisão de terras particulares. Possibilidade de qualquer condômino requerer a divisão da coisa comum, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões, à luz do Art. 569, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso, entretanto, que enseja a participação de todos os condôminos, o que não ocorreu. Inviabilidade de retificação do polo passivo apenas neste momento processual, vez que a prova pericial já fora realizada nos autos. Prestígio ao devido processo legal, à ampla defesa, contraditório e paridade de tratamento entre as partes (Art. 5º, LIV e LV, CRFB, Art. 7º e 9º, CPC). Hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular (Art. 485, IV, CPC). RECURSO PREJUDICADO. (TJSP;  Apelação Cível 1002855-34.2021.8.26.0022; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO ACOLHIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DEMARCATÓRIO FRENTE ÀS CONCLUSÕES DO EXPERT. LOTEAMENTO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE DADOS OFICIAIS E REGISTROS NO MUNICÍPIO. PERÍCIA JUDICIAL ENFÁTICA NO SENTIDO DE QUE OS IMÓVEIS NÃO SÃO CONTÍGUOS. ADEMAIS, A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO TENDO EM VISTA O EXERCÍCIO DE FATO DA POSSE DO IMÓVEL PELOS APELADOS POR UM LONGO PERÍODO DE TEMPO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA QUE IMPEDE O SUCESSO DA PRETENSÃO DEMARCATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por (...) ...

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...ARNANDO (...) e outro contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato/Ceará, que, nos autos da ação demarcatória, ajuizada por si em face de (...), julgou improcedente o feito, acolhendo a exceção de usucapião arguido em sede de contestação. 2. Irresignado, a parte interpôs o presente recurso apelatório (fls. 430/440), aduzindo, em suma: a) não cabimento da usucapião como matéria de defesa nos presentes autos; b) que a decisão foi proferida contrária às provas dos autos, tendo em vista que o registro efetuado pela parte apelante preenche todas as formalidades, enquanto o da parte apelada não está plenamente perfectibilizado; c) que demonstrando sua boa-fé, efetuou duas propostas de composição. 3. É cediço que a ação de demarcação cabe ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se marcos que nunca foram definidos (novos) ou aviventando-se os já existentes (apagados ou destruídos) como se depreende do art. 1.297 do Código Civil c/c com o disposto no art. 569 do Código de Processo Civil. 4. Dentro desse contexto, embora a jurisprudência sinalize sobre a possibilidade de promover-se, em casos excepcionais, a regularização da área em observância ao registro imobiliário via ação demarcatória, conclui-se que no caso dos autos, não há como operacionalizar tal pretensão pois, não há se quer contiguidade nos imóveis, elemento essencial para a ação demarcatória. 5. Diante de tal panorama, ainda que se fosse considerar a incorreção da atual divisa, com a existente no registro imobiliário, não se poderiam alterar os limites das propriedades, em razão de situação de fato consolidada com o exercício da posse dos apelados por um longo período de tempo, já anterior ao título aquisitivo por parte dos apelantes em 2013, tendo a usucapião acolhida como exceção. Portanto, considerando a delicadeza da situação, inviável o acolhimento da pretensão dos apelantes tendo em vista que não é possível apurar nesses autos a origem da divergência sinalizada, motivo pelo qual conclui-se que a sentença hostilizada deu a solução adequada ao caso sub judice. 6. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE; Apelação Cível - 0033005-64.2014.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  16/08/2023, data da publicação:  16/08/2023)