Artigo 45 - CPC / 2015

PROCESSO Nº: 0806106-94.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802052-96.2022.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. ...

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...INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento para, reconhecer que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde (art.23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. O Poder Público não se exime de tal responsabilidade quando investe ou repassa recursos para serem aplicados na área da saúde. Em sendo investida verba pública para tais fins e não havendo a efetivação do direito que se quer garantir, é notório que a política adotada não se coaduna com a realidade a ser enfrentada ou que tal política não foi concretizada como programada, sendo dever de todos os entes federados atentarem para tal fato e atuarem de modo a cumprir com as suas responsabilidades constitucionais. 2. Alega o ora embargante que o acórdão incorreu em: a) omissão acerca da aplicação da tese fixada no Tema 793 do STF (Repercussão Geral RE nº 855.178) no que diz respeito à necessidade ou não de formação de litisconsórcio com a União e ao deslocamento da competência para a Justiça Federal, com o fim de garantir o prequestionamento necessário; b) Violação aos artigos 23, inciso II, 109, inciso I, 196, 198, caput e §1º da Constituição Federal e à tese fixada no Tema 500/STF; c) Violação à tese vinculante fixada no Tema 686 pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.203.244/SC); d) Violação ao artigo 275 do Código Civil e aos artigos 44, 45, 64, 114 e 130 do Código de Processo Civil. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta e. Turma disse quando julgou foi: "1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Sergipe ante decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de Ação Ordinária, excluiu a União Federal do polo passivo e declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e o julgamento da presente demanda, devendo-se proceder à restituição dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de São Cristovão, consoante as Súmulas nº 150 e 224 do STJ e o art. 45, §3º do CPC. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde (art.23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. O Poder Público não se exime de tal responsabilidade quando investe ou repassa recursos para serem aplicados na área da saúde. Em sendo investida verba pública para tais fins e não havendo a efetivação do direito que se quer garantir, é notório que a política adotada não se coaduna com a realidade a ser enfrentada ou que tal política não foi concretizada como programada, sendo dever de todos os entes federados atentarem para tal fato e atuarem de modo a cumprir com as suas responsabilidades constitucionais. 5. Agravo de instrumento provido." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 0809356-61.2017.4.05.8100, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Conv.), 4o Turma, Julgado em 08/08/2021; Apelação Cível 0800098-13.2020.4.05.8103, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Conv.), 4ª Turma, Julgado em 08/08/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2015, DJe 17/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1642727/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017; REsp 1600906/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017). 8. Embargos de declaração não providos. BA/ (TRF-5, PROCESSO: 08061069420224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)

PROCESSO Nº: 0806106-94.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802052-96.2022.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. ...

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...INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento para, reconhecer que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde (art.23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. O Poder Público não se exime de tal responsabilidade quando investe ou repassa recursos para serem aplicados na área da saúde. Em sendo investida verba pública para tais fins e não havendo a efetivação do direito que se quer garantir, é notório que a política adotada não se coaduna com a realidade a ser enfrentada ou que tal política não foi concretizada como programada, sendo dever de todos os entes federados atentarem para tal fato e atuarem de modo a cumprir com as suas responsabilidades constitucionais. 2. Alega o ora embargante que o acórdão incorreu em: a) omissão acerca da aplicação da tese fixada no Tema 793 do STF (Repercussão Geral RE nº 855.178) no que diz respeito à necessidade ou não de formação de litisconsórcio com a União e ao deslocamento da competência para a Justiça Federal, com o fim de garantir o prequestionamento necessário; b) Violação aos artigos 23, inciso II, 109, inciso I, 196, 198, caput e §1º da Constituição Federal e à tese fixada no Tema 500/STF; c) Violação à tese vinculante fixada no Tema 686 pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.203.244/SC); d) Violação ao artigo 275 do Código Civil e aos artigos 44, 45, 64, 114 e 130 do Código de Processo Civil. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta e. Turma disse quando julgou foi: "1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Sergipe ante decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de Ação Ordinária, excluiu a União Federal do polo passivo e declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e o julgamento da presente demanda, devendo-se proceder à restituição dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de São Cristovão, consoante as Súmulas nº 150 e 224 do STJ e o art. 45, §3º do CPC. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde (art.23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. O Poder Público não se exime de tal responsabilidade quando investe ou repassa recursos para serem aplicados na área da saúde. Em sendo investida verba pública para tais fins e não havendo a efetivação do direito que se quer garantir, é notório que a política adotada não se coaduna com a realidade a ser enfrentada ou que tal política não foi concretizada como programada, sendo dever de todos os entes federados atentarem para tal fato e atuarem de modo a cumprir com as suas responsabilidades constitucionais. 5. Agravo de instrumento provido." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 0809356-61.2017.4.05.8100, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Conv.), 4o Turma, Julgado em 08/08/2021; Apelação Cível 0800098-13.2020.4.05.8103, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Conv.), 4ª Turma, Julgado em 08/08/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2015, DJe 17/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1642727/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017; REsp 1600906/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017). 8. Embargos de declaração não providos. BA/ (TRF-5, PROCESSO: 08061069420224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO CONTRA EMPRESA PRIVADA PARA REGULARIZAÇÃO DE ACESSO À RODOVIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM FACE DO DNIT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. Ação proposta pela Associação Brasileira dos Usuários de Rodovias - ABUR a fim de que a requerida seja condenada a executar obras de regularização, projetos, sinalização e iluminação em acesso da Rodovia BR 468, na forma da legislação vigente.2. Esta Corte firmou o entendimento de que a ausência de negativa administrativa, quando o DNIT sequer teve ciência ou a oportunidade de examinar as irregularidades narradas, denota a ausência de interesse de agir da parte autora. No caso, a autarquia afirmou, em sua contestação, que não constam registros de autorização da faixa de domínio por acesso de interesse da empresa demandada, tampouco notificações de ocupação irregular. Além disso, não há, na inicial, nenhum pedido formulado contra a autarquia federal, inexistindo litisconsórcio necessário que justifique a manutenção do processo na Justiça Federal.3. Diante da exclusão do DNIT do polo passivo da lide, reconhece-se a incompetência absoluta do juízo federal para processar e julgar o feito, determinando-se a remessa do processo à Justiça Estadual, conforme o disposto no art. 45, § 3º, do Código de Processo Civil.4. Desprovimento da apelação quanto à extinção do processo sem resolução do mérito em face do DNIT, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. (TRF-4, AC 5002915-09.2021.4.04.7127, Relator(a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 22/03/2023, Publicado em: 22/03/2023)