Artigo 423 - CPC / 2015

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PROPOSTA DE ADESÃO QUE PREVÊ COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS QUE RESTRINGEM A INDENIZAÇÃO AO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA E DE COLO DO ÚTERO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTE DOCUMENTO FOI APRESENTADO À CONSUMIDORA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÊMIO DO SEGURO DEVIDO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1) A relação jurídica existente entre as partes que entabulam contrato de seguro de vida é regida pelas normas consumeristas, pois, no caso, é facilmente identificável a presença das figuras do fornecedor e do consumidor, ...

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...nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2) Em obséquio ao princípio da boa-fé objetiva, é necessário que a alocação de cláusulas limitativas da cobertura securitária seja veiculada com a clareza necessária a viabilizar sua fácil compreensão, compatibilizando o contrato com as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. 3) No caso, verifica-se que a negativa da seguradora apelante do pagamento do prêmio pelo diagnóstico de câncer de ovário da apelada foi abusiva, na medida em que a Proposta de Adesão que foi apresentada à recorrida não possuía cláusula destacada e clara a respeito dos tipos de câncer que estariam abarcados pelo seguro. Ao contrário, a única previsão acerca da cobertura securitária informava que o pagamento do prêmio decorreria do Diagnóstico de câncer, estipulando inclusive o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para tal evento, não havendo no referido documento nenhuma menção ou identificação de neoplasia maligna de mama ou de colo de útero, o que revela o descumprimento do dever de informação por parte do fornecedor. 4) É farto o repertório jurisprudencial pátrio no sentido de que não podem ser opostas ao consumidor cláusulas limitativas de direito não explicitadas na apólice, que constem apenas das condições gerais do seguro, sem prova de que delas teve prévia e inequívoca ciência, ou seja, o consumidor só se vincula às disposições contratuais em que, previamente, lhe é dada a oportunidade de prévio conhecimento (art. 46 do CDC). 5) Por se tratar de contrato de adesão celebrado numa relação de consumo, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao segurado (CC, art. 423 e CDC, art. 47), de maneira que a melhor orientação a ser perfilhada é aquela que considera coberto pelo seguro o diagnóstico do câncer de ovário que afligiu a apelada, uma vez que o nome do contrato era BB Seguro Vida Mulher e não havia nenhuma ressalva acerca do tipo de câncer que abarcava, sendo coerente considerar que a mulher que celebra esta espécie de seguro tenha a expectativa de receber o prêmio por qualquer diagnóstico de câncer que esteja ligado ao aparelho reprodutor feminino, e não uma cobertura tão específica como a almejada pela seguradora. 6) Muito embora o inadimplemento contratual, por si só, não configure, em regra, dano extrapatrimonial indenizável, na hipótese, a recusa indevida/injustificada, pela instituição financeira, em autorizar o pagamento do prêmio que estava obrigada diante da falha no dever de informação, causou aborrecimento e sofrimento à segurada que superam os do cotidiano, ensejando reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da recorrida, que já se encontrava acometida por uma ingrata doença câncer do ovário , a qual resultou na retirada de grande parte do seu sistema reprodutor, a impossibilitando de ter filhos em idade tão tenra possuía, à época, 29 (vinte e nove) anos , sendo necessário ajuizar a presente demanda para fazer valer o seu direito. 7) Diante do escopo de atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e de se desestimular a interposição de recursos abusivos, protelatórios ou até mesmo infundados, a fim de que se abrevie o trâmite processual perseguido pelas inúmeras reformas legislativas e que é assegurado pelo princípio da razoável duração do processo, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8) Recurso desprovido.1. Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.2. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.3. A dubiedade em relação a elemento essencial ao aperfeiçoamento da contratação reclama do julgador uma interpretação favorável ao consumidor, parte presumidamente hipossuficiente da relação de consumo. (REsp 1726225/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 24/09/2018, STJ). (TJ-ES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 0000105-87.2016.8.08.0043 (043160001046), Relator(a): ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/07/2019)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. REJEITAR. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO COMO PROVA. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ART. 14 DO CDC. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. - Não há que se falar em não conhecimento de parte do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, se a parte apelante rebateu fundamentos ...

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...do decisum, apresentando pedido e as razões de seu inconformismo em relação ao que restou decidido, atendendo, assim, ao disposto no artigo 1.010, incisos II, III e IV do Código de Processo Civil de 2015. - Quando o Autor alega a irregularidade do débito, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao Réu, pretenso credor, o ônus da prova acerca da existência e da legitimidade da dívida. - Sendo do credor o ônus de demonstrar a relação jurídica negada pelo devedor, ao mesmo incumbe comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato que apresenta, para se desincumbir de tal encargo, a teor do disposto no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Civil. - O fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, conforme dispõe o caput do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. - O desconto indevido em conta corrente gera indubitável perturbação à esfera moral do consumidor, eis que, este necessita do dinheiro para sua mantença. - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em seuvista o seu caráter pedagógico. - A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.22.274862-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, julgamento em 30/03/2023, publicação da súmula em 30/03/2023)

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Determinação de juntada da via original da cédula de crédito bancário - Não cabimento - Art. 3º do Decreto-Lei 911/69 - Únicos requisitos para a concessão da busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente são a comprovação da mora ou inadimplemento - Suficiente a juntada de cópia reprográfica simples do contrato de financiamento com garantia fiduciária - Arts. 422, 423 e 424 do Código de Processo Civil - Cópias reprográficas dos documentos particulares produzem o mesmo efeito que o original, válida a reprodução mecânica não impugnada - A cédula de crédito bancário é título cambiariforme complexo, com inúmeras cláusulas e, prestando-se a garantia de alienação fiduciária, torna distante a possibilidade de livre circulação - Ocasional circulação do título é matéria a ser suscitada pelo devedor eventualmente prejudicado - Pedido liminar formulado pelo agravante que não foi apreciado pelo magistrado - Sem manifestação a respeito para evitar supressão de instância. Agravo conhecido em parte e provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2144729-90.2020.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2020; Data de Registro: 24/07/2020)