Artigo 420 - CPC / 2015

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR AFASTADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMPROVADOS. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL.1.Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Inaplicável o §2º do artigo 475 do CPC/73. Remessa oficial não conhecida.2. A ausência de incapacidade laboral encontra-se suficientemente esclarecida, mediante a realização da prova pericial e demais documentos acostados aos autos, não se prestando nova prova pericial a tal ...

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...fim, conforme orienta o art. 464, §1º, II, do Código de Processo Civil/2015, anteriormente previsto no artigo 420, II do Código de Processo civil/1973.3. Laudo médico pericial e demais conjunto probatório  indicam a existência de incapacidade parcial e temporária, com restrição para a atividade habitual. Auxílio doença concedido.4. Havendo requerimento administrativo em 11.01.2011 este é o termo inicial do benefício, eis que demonstrada a existência de incapacidade laboral.5. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux.6. Remessa oficial não conhecida. Apelações do INSS e da parte autora não providas. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 0009517-24.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 07/01/2020, Intimação via sistema DATA: 10/01/2020)

Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Legitimidade passiva de parte presente - Herdeiros de sócio falecido que buscam compelir a apelante, empresa prestadora de serviços de contabilidade, a exibir documentos da sociedade para a qual presta serviços - Apelados que, com o falecimento do sócio, assumiram a participação societária na sociedade, conforme previsto no contrato social - Incidência do disposto no art. 1.028, inciso I, do Código Civil - Informações contidas em livros contábeis que são de interesse dos sócios da empresa - Art. 1.191 do Código Civil e 420 do Código de Processo Civil - Dever de sigilo em razão do exercício profissional que se refere a terceiros, sendo inaplicável no caso, porquanto os herdeiros do sócio falecido assumiram a participação societária do "de cujus" e são partes legítimas para pleitear a exibição de documentos da empresa, ainda que sigilosos - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO (TJSP;  Apelação Cível 1043996-14.2022.8.26.0114; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024)

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SOCIEDADE EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL. RETIRADA DO SÓCIO. OBRIGAÇÃO DA ENTREGA DE RELATÓRIOS DE VENDAS E DESEMPENHO REALIZADAS NO HOTMART CONFORME PACTUADO ENTRE OS SÓCIOS NOS TERMOS DAS CLAÚSULAS RESOLUTIVAS NO DISTRATO SOCIAL. RECUSA INJUSTIFICADA E ILEGÍTIMA DA PARTE REQUERIDA. PARTE RECORRENTE QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR E DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS ( 373,II DO CPC). PRINCIPIO DA PACTA SUNT SERVANTA. AUTONOMIA PRIVADA. RELATIVIZAÇÃO EM RESPEITO AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO FRENTE A LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO A ...

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...QUALQUER TEMPO DOS DOCUMENTOS E LIVROS EMPRESARIAIS POR CONTA DA LIQUIDAÇÃO DE HAVERES DA SOCIEDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer. A parte autora em sua exordial, alega que firmou sociedade com o sócio participante, no caso o requerido, e que, ao ter sido retirado da sociedade empresária, lhe seriam fornecidos relatórios de desempenho que não lhe foram enviados. Assim, por conta da ausência desta documentação, pleiteou que a parte requerida exiba documentos, nos termos requestados, sob pena de multa diária. Na sentença de fls.198/199, o juiz julgou procedentes os pedidos autorais, e determinou que a parte requerida emita e entregue ao Autor os relatórios solicitados. Insurge-se a parte recorrente em desfavor da sentença, sob o argumento de que a entrega dos relatórios é obrigação impossível, já que, nos termos do distrato societário celebrado entre as partes, os relatórios seriam gerados na plataforma Hotmart, a plataforma de vendas, pelo recorrido, que não o fez. Ademais, alega que o ajuste feito entre os particulares está em consonância com a lei, inexistindo qualquer contrariedade aos ditames normativos, não cabendo ao Poder judiciário interferir na obrigação não pactuada entre as partes. Assim, pleiteia a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a demanda. No caso dos autos, entendo que o recurso deve ser improvido. Conforme se verificou nos documentos acostados, não restou comprovado que a parte requerida disponibilizou os relatórios da plataforma de vendas mencionada, conforme fls. 06/07 dos autos. Assim, cabia ao sócio da empresa o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, no que tange a impossibilidade de apresentação dos relatórios específicos de desempenho do Autor durante atividade empresarial (Art. 373, II do CPC). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega ser a obrigação impossível. No entanto, em que pese os argumentos, entendo que não merecem ser acolhidos, haja vista ter sido demonstrado amplamente que à empresa é dado amplo acesso e manejo de uso do sistema digital da plataforma de controle de vendas, que disponibiliza os referidos relatórios, bem como os gráficos e a mensuração do desempenho do recorrido. Nos termos do Art. 399 do CPC, acerca de exibição de documento, o juiz não admitirá a recusa se, o requerido tiver obrigação legal de exibir; E, e ainda, o documento, por seu conteúdo, for comum a ambas as partes. (incisos I e III do referido artigo). É o que ocorre, posto que, como bem se verificou nos autos, o recorrido era sócio da empresa, e ao ter sido feito o distrato e a dissolução da sociedade com a retirada do Autor, houve concordância do feito, no sentido de que os documentos seriam emitidos e entregues ao recorrido (fls. 96), conforme disposto na cláusulas quinta, sétima e décima primeira do distrato, que a parte recorrente trouxe em sua peça de defesa, não podendo alegar, em sede recursal, a contrario sensu, a impossibilidade de cumprir a avença, já que mencionado expressamente no acordo a entrega da documentação. Reiterando o entendimento acerca da controvérsia, colaciono os Arts. 420 e 421 do Código de Processo Civil, que assim enfatizam: "Art. 420. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo:I - na liquidação de sociedade; E ainda "Art. 421. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas." Assim, ainda que entabulado entre as partes acordo para retirada do sócio da sobredita empresa, o princípio da pacta sunt servanda e autonomia da vontade pode e deve ser relativizado, na medida em que não houve, por parte dos contratantes o cumprimento das obrigações impostas as partes. O art. 1.021 do Código Civil expressamente diz que: "Art. 1.021. Salvo estipulação que determine época própria, o sócio pode, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade." Conforme previsão constitucional, nos termos do Art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, frente a todo ordenamento jurídico, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ainda que exista a liberdade das partes na contratação, cabe ao Judiciário dirimir conflitos, afim de tutelar direitos ainda que digam respeito a esfera privada, mas notadamente, quando diante do quadro probatório dos autos, e em se verificando a recusa ilegítima e injustificada da parte Recorrente ( Art. 400, II do CPC), de exibição da documentação pleiteada. Por tais razões, o recurso deve ser conhecido, mas improvido. A sentença deve ser mantida em seus integrais termos. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE VENCIDO, QUE ARBITRO EM R$1.000,00 POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, TENDO EM VISTA NÃO HAVER PROVEITO ECONÔMICO NA PRESENTE DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º DO CPC. (TJ-AM; Recurso Inominado Cível Nº 0627810-75.2021.8.04.0001; Relator (a): Julião Lemos Sobral Junior; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 19/12/2022; Data de registro: 19/12/2022)