Artigo 246 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ART. 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. 1. Prescreve o Art. 246 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021 que: A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. 2. A agravante ...

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...não comprovou que o endereço eletrônico indicado consta nos bancos de dados do Poder Judiciário, de modo que não estão atendidos os requisitos do referido Art. 246 do Código de Processo Civil. 3. Observa-se que a norma do art. 6º da Resolução PRESI 24/2021 da 1ª Região estabelece que o endereço eletrônico utilizado para a comunicação de atos processuais deve ser apresentado pelo seu titular. Dessa forma, este dispositivo não se aplica ao caso em apreço, vez que a situação fática é distinta. 4. A agravante ainda fundamenta sua pretensão no Art. 8º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza: Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. 5. Contudo, o Parágrafo único do referido Art. 8º estabelece que: As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1, AG 1009744-65.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG PJe 29/02/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ART. 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. 1. Prescreve o Art. 246 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021 que: A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. 2. A agravante ...

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...não comprovou que o endereço eletrônico indicado consta nos bancos de dados do Poder Judiciário, de modo que não estão atendidos os requisitos do referido Art. 246 do Código de Processo Civil. 3. Observa-se que a norma do art. 6º da Resolução PRESI 24/2021 da 1ª Região estabelece que o endereço eletrônico utilizado para a comunicação de atos processuais deve ser apresentado pelo seu titular. Dessa forma, este dispositivo não se aplica ao caso em apreço, vez que a situação fática é distinta. 4. A agravante ainda fundamenta sua pretensão no Art. 8º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza: Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. 5. Contudo, o Parágrafo único do referido Art. 8º estabelece que: As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1, AG 1042337-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG PJe 29/02/2024 PAG)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECHAÇOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E INDEFERIU A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO DOS AGRAVANTES QUE FOI PROFERIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/2021 NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 231 E 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE TRATAM DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO E DO TERMO INICIAL DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA QUE SOMENTE SE INICIA APÓS O QUINTO DIA ÚTIL SEGUINTE À CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ...

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...ELETRÔNICA PELO RÉU CITANDO. NÃO MAIS SUBSISTE A CHAMADA CITAÇÃO TÁCITA, PREVISTA NO ARTIGO 5º, §3º, DA LEI 11.419/2006 (ARTIGO 231, INCISO IX C/C ARTIGO 246, §1ºA, DO CPC). PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE É CONTADO NA FORMA DO ARTIGO 231 DO CPC (ARTIGO 915 DO CPC). NORMAS PROCESSUAIS SE SUJEITAM AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ATO PROCESSUAL QUE NÃO OBSERVOU A NOVA DISCIPLINA LEGAL, SENDO CERTO QUE NÃO HOUVE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO PELAS AGRAVANTES. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator. Presentes advogados das partes agravante e agravada (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0095984-74.2021.8.19.0000, Relator(a): DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE , Publicado em: 08/04/2022)