Artigo 6 - Lei do Processo Eletrônico / 2006

Processual civil. Citação via portal eletrônico. Nulidade. Não ocorrência. Vigência que se dá ao art. 6º da Lei Federal 11.419/2006. Preliminar rejeitada. Multas de trânsito. Alegação de não recebimento regular de notificações. Descabimento. Validade das notificações, expedidas para endereço cadastrado no DETRAN (artr. 282 do Código de Trânsito Brasileiro). Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1000418-56.2019.8.26.0453; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirajuí - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA CRIMINAL. DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO. RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. 1. Inexiste erro de procedimento ou afronta ao art. 6º da Lei nº 11.419/2006, quando o Juízo de primeiro grau, observando o Provimento Geral da Corregedoria, publica o edital de citação do réu no Diário da Justiça eletrônico, não havendo exigência de que esse ato seja veiculado por meio do Diário Oficial da União, porque o último também é exclusivamente por meio eletrônico. 2. Reclamação desprovida. (TJDFT, Acórdão n.1149654, 07207698920188070000, Relator(a): JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª Turma Criminal, Julgado em: 07/02/2019, Publicado em: 14/02/2019)

RECLAMAÇÃO NO PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. ARTIGO 6º DA LEI 11.419/06. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DO TJDFT. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A publicação de edital de citação do réu apenas no Diário de Justiça Eletrônico, dispensada a mesma publicidade em Diário Oficial da União, decorre de norma expressa do Provimento Geral da Corregedoria aplicável aos juízes de primeiro grau.   2. Se o procedimento adotado pelo magistrado deriva de norma contida em provimento do Corregedor de Justiça, não há se falar em erro de procedimento, devendo eventual conflito com lei vigente ser dirimido pelos instrumentos próprios previstos no Regimento Interno do Tribunal. 3. Reclamação julgada improcedente. (TJDFT, Acórdão n.1145922, 07207638220188070000, Relator(a): JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, Julgado em: 24/01/2019, Publicado em: 30/01/2019)