Artigo 9 - Lei do Processo Eletrônico / 2006

PROCESSO Nº: 0805117-88.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Sergio Ludmer e outros MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Rafael Chalegre do Rêgo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001463-18.2004.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA ATÉ EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DECISÃO NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTO. PRECLSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão ...

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...do Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, que, sob o fundamento da preclusão, indeferiu pedido do ente público agravante para que não fossem computados juros moratórios complementares no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o trânsito em julgado dos embargos à execução. A agravante alega, em síntese, que não houve preclusão, pois aquele ente público não chegou a ser intimado da decisão que determinou a inclusão de juros moratórios complementares no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. A UNIÃO foi intimada para se manifestar nos autos em 3 (três) ocasiões diferentes depois de proferida a decisão que rejeitara os embargos de declaração que opusera em face do decisum que acolhera a pretensão à inclusão, nos cálculos de execução, dos juros de mora incidentes no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Porém, mesmo tendo sendo formalmente intimada e tendo acesso completo aos autos eletrônicos, em nenhuma dessas vezes a UNIÃO fez qualquer menção ao resultado do julgamento dos seus embargos de declaração, cingindo-se, em suas petições, a se manifestar sobre a questão para a qual fora especificamente intimada. 4. ."Havendo intimação formal, a possibilidade de acesso do advogado implica sua ciência pessoal presumida de todo o conteúdo do processo, nos termos do art. 9º, §1º, da Lei 11.419/2006. Trata-se de presunção legal aplicável apenas em caso de intimação formal." (REsp n. 1.739.201/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 10/12/2018). 5. A hipótese é, pois, de preclusão, já que a UNIÃO FEDERAL, em mais de uma oportunidade, foi intimada formalmente para se manifestar nos autos, mas, mesmo assim, não se desincumbiu do ônus de interpor o recurso cabível contra a decisão que rejeitara os embargos de declaração e mantivera o deferimento do pedido de aplicação dos juros de mora complementares 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF-5, PROCESSO: 08051178820224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2022)

PJE 0808545-49.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PERANTE O JUÍZO A QUO TIDOS POR EXTEMPORÂNEOS. CIÊNCIA DA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. 1. Agravo de instrumento interposto por (...) contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, não conheceu dos embargos declaratórios pela ora agravante, por considerá-los intempestivos. 2. Sustenta a recorrente, em suma, que, ao contrário do entendimento adotado, não foi devidamente intimada da decisão embargada, não se prestando para suprir a falta da intimação, a publicação de despacho de conteúdo totalmente diverso e posterior à decisão ...

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...impugnada através dos aclaratórios. 3. A decisão agravada foi proferida ao fundamento de que, "em que pese a decisão embargada tenha sido proferida em abril/2019, com intimação realizada, em tese, em 22 de março e prazo final sugerido em maio/2020, houve publicação daquele conteúdo decisório por meio de despacho, proferido em janeiro corrente, cujo prazo precluiu em 10/03/2020." 4. Em relação ao tema em debate, tem decidido o eg. STJ que, no processo eletrônico, a ciência pessoal de todo o conteúdo do processo é presumida, em regra, com a intimação formal, ou seja, "havendo intimação formal, a possibilidade de acesso do advogado implica sua ciência pessoal presumida de todo o conteúdo do processo, nos termos do art. 9º, §1º, da Lei 11.419/2006. Trata-se de presunção legal aplicável apenas em caso de intimação formal." (REsp 1739201/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 04/12/2018, DJe 10/12/2018) 5. No caso dos autos, contudo, não obstante o juízo a quo tenha considerado que eram intempestivos os embargos declaratórios opostos em 05/05/2020, pois a ora agravante teria tomado ciência da decisão embargada em 02/03/2020, quando intimada do despacho proferido em janeiro de 2020, observa-se que, naquela oportunidade, a parte peticionou nos autos, especificamente para ter acesso ao conteúdo da decisão embargada, tendo em vista que, mesmo tendo sido lançada nos autos do processo no dia 26/04/2019, encontrava-se bloqueada no cadeado. Assim, somente após o requerimento formal da exequente é que houve o desbloqueio do decisum, tendo a parte sido dele formalmente intimada em 22/03/2020, conforme certidão de intimação trazida aos autos. 6. Diante de tais circunstâncias, embora a parte tenha tido acesso aos autos no dia 02/03/2020, não resta evidenciado que ela teve ciência inequívoca da decisão anteriormente proferida, mas ainda não publicada, para desde então interpor os seus embargos de declaração. 7. Por outro lado, considerando que a exequente somente foi intimada da decisão em 22/03/2020, iniciando-se a contagem do prazo para recorrer a partir do dia 05/05/2020, uma vez que os prazos estavam suspensos em razão da pandemia da COVID-19, deve ser reconhecida a tempestividade dos embargos declaratórios, protocolados no dia 09/05/2020. 8. Agravo de instrumento e agravo interno providos, para afastar a intempestividade dos embargos declaratórios opostos no juízo da execução. acm (TRF-5, PROCESSO: 08085454920204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE LUIS MAIA TOBIAS GRANJA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)

AÇÃO MONITÓRIA - DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO ASSINADO, MUITO EMBORA TENHA SIDO REALIZADA A SUA INTIMAÇÃO, TANTO PELO PORTAL ELETRÔNICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, CONSOANTE ATESTAM AS CERTIDÕES CARTORÁRIAS - ALEGAÇÃO RECURSAL ACERCA DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR OUTROS MEIOS PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DEBATIDA EM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E DESENVOLVIDA NO AMBIENTE VIRTUAL, ESTANDO REGULADA, PORTANTO, PELA LEI Nº 11.419/2006, EM CUJO CAPÍTULO II (QUE TRATA DA "COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS") HÁ EXPRESSA PREVISÃO NO SENTIDO DE QUE "AS INTIMAÇÕES FEITAS NA FORMA DESTE ARTIGO, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, SERÃO CONSIDERADAS PESSOAIS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS", SENDO CERTO, AINDA, QUE NOS TERMOS DISCIPLINADOS NO CAPUT DE SEU ARTIGO 9º, "NO PROCESSO ELETRÔNICO, TODAS AS CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, SERÃO FEITAS POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DESTA LEI" - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0084903-33.2018.8.19.0001, Relator(a): DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES , Publicado em: 13/05/2024)