Lei do Processo Eletrônico (L11419/2006)

Lei 11419 / 2006

Lei do Processo Eletrônico

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

19/12/2006

VETO

Mensagem de vetoMSG 1147, DE 19/12/2006 - D.O.U. DE 20/12/2006, P. 16: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 4° DO ART. 11; PAR. 3° DO ART. 13; ART. 17; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 154 DA LEI N° 5.869, DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALTERADO PELO ART. 20 DO PROJETO DE LEI E ART. 21.

EMENTA

DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL; ALTERA A LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

NORMAS, JUDICIARIO, UTILIZAÇÃO, INFORMATICA, PROCESSO ELETRONICO, INFORMAÇÕES, COMUNICAÇÃO DE DADOS, (INTERNET), DOCUMENTO, ATO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, PETIÇÃO, RECURSO JUDICIAL. CRITERIOS, TRIBUNAIS, CRIAÇÃO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, DIARIO DA JUSTIÇA, PROCESSO ELETRONICO, (INTERNET)

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL PENAL; DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Artigo 9 - Lei do Processo Eletrônico / 2006

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Art. 8 oculto » exibir Artigo

Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

§ 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

§ 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.

Arts. 10 ... 13 ocultos » exibir Artigos

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