Artigo 24 - CPC / 2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. ERRO DE PREMISSA. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em apurar se há omissões, contradições, obscudidades e erros no acórdão embargado, em especial no tocante ao fato de o acórdão embargado não ter reconhecido a impossibilidade de apresentação de duas impugnações ao cumprimento de sentença; 2. A análise do acórdão embargado revela que a 2.ª Câmara Cível deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJ/AM manifestou-se de modo claro sobre a questão relativa às impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas, apreciando-as profundamente; 3. O ponto fulcral ...

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...da insurgência do agravante-embargante é o fato de terem sido apresentadas duas impugnações ao cumprimento de sentença, as quais não deveriam ter sido conhecidas; 4. Houve devido esclarecimento acerca do andamento processual perante o Juízo da 13.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, constatando-se que, não obstante houvesse vício na primeira peça de defesa, tal mácula foi sanada espontaneamente posteriormente. Registrou-se, ainda, não haver irregularidade no procedimento adotado pelo apelado-embargado, uma vez que, verificado o vício acima mencionado, caberia ao Juízo da 13.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho intimar a executada para sana-lo; 5. Prequestionamento do art. 652-A do Código de Processo Civil - CPC de 1973, arts. 355 e 525, §11, do Código de Processo Civil - CPC/2015, arts. 22, 23 e 24, §4.º da Lei n.º 8.906/1994, art. 844 do Código Civil e arts. 5.º, II, LIV e LV e 37, da Constituição da República; 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM; Embargos de Declaração Cível Nº 0002717-60.2024.8.04.0000; Relator (a): Délcio Luís Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 23/08/2024; Data de registro: 23/08/2024)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. ARTIGO 783 DO CPC/2015. TÍTULO ILÍQUIDO E INEXIGÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I-  Em sede inicial, exequente Gilmar Rocha narra que pactuou com o executado Julião Luiz um contrato particular de prestação de serviços advocatícios, para promover Ação de Rescisão Contratual C/C Retenção de Benfeitorias. Conforme alega, o contrato prevê que: ?Será pago pelo contratante (Julião Luiz) ao advogado contratado, o percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor que vier a receber como indenização ...

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...pela retenção por benfeitorias na referida ação 2 ajuizada e, será pago o valor de R$ 1.000,00 hum mil reais) adiantado para o início da propositura da ação.? Aduz que o pacto foi efetivado em 18/10/2019, para o escopo do ajuizamento da ação, e que foi devidamente cumprido, chegando as partes a um acordo nos autos, que foi homologado em 17/01/2023. Pelo acordo, o reclamado teve um recebimento no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), representados por um imóvel residencial. Diante disso requer o percentual de 8% (oito por cento) do valor advindo do acordo, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), e com os acréscimos legais, resultando na quantia de R$ 31.641,25 (trinta e um mil seiscentos e quarenta um reais e vinte e cinco centavos). Por sua vez, o reclamado opôs Exceção de Pré-Executividade defendendo que honorários advocatícios são também verbas alimentares, e requerendo o desbloqueio de toda quantia bloqueada de sua conta corrente. A magistrada de origem recebeu a Exceção de Pré-Executividade como Embargos à Execução, e julgou improcedentes os Embargos à Execução, em virtude da ausência de prova irrefutável de impenhorabilidade de verba alimentar, e manteve a penhora realizada. Irresignado, o executado Julião Luiz interpôs recurso inominado requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito e subsidiariamente, que seja reconhecida a impenhorabilidade de seu salário com desbloqueio de suas contas. II- Por primeiro, anote-se que consoante enunciado nº 143 do FONAJE "A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado." Destarte, admissível o recurso inominado interposto contra decisão que julga os embargos à execução, cuidando-se de decisão que, embora não termine formalmente o processo, encerra a fase do procedimento. III- Sabe-se que o título executivo é requisito indispensável a qualquer execução, sendo conceituado com precisão pelo processualista Luiz Rodrigues Wambier: ?Título executivo é cada um dos atos jurídicos que a lei reconhece como necessários e suficientes para legitimar a realização da execução, sem qualquer nova ou prévia indagação acerca da existência do crédito; em outros termos, sem qualquer nova ou prévia cognição quanto à legitimidade da sanção cuja determinação está veiculada no título.? (In Curso Avançado de Processo Civil, 8ª ed. rev. e atualiz, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 52). IV- Para que o título possa embasar uma pretensão executiva, o art. 783, do Código de Processo Civil, exige três requisitos substanciais para a obrigação que dele decorre, quais sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade. Por certeza, é entendido a existência do crédito no momento de sua formação, isto é, o título atesta que o crédito foi constituído, respeitados os requisitos extrínsecos previstos em lei. Por sua vez, para que haja liquidez, não é necessário que o título indique, com precisão, o quantum debeatur, mas deve conter elementos que possibilitem tal fixação. Quanto à exigibilidade, entende-se a inexistência de impedimento à eficácia atual da obrigação, que resulta do seu inadimplemento e da ausência de termo, condição ou contraprestação. V- Desse modo, ausentes quaisquer um dos requisitos do título executivo, ele se torna inexequível, conduzindo a nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: ?(... ) 2 - A ação de execução deverá estar aparelhada de título representativo de obrigação líquida, certa e exigível, de modo que, constando nos autos, tão somente o contrato de prestação de serviços advocatícios e notas fiscais que não descrevem, pormenorizadamente o serviço que foi prestado, carecem do requisito da liquidez. 3 - Considerando, no entanto, a confissão, por parte do embargante, em relação a parte da dívida ? R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais)? deve o rigor da lei ser abrandado para permitir a prossecução da dívida em relação à parte confessa, sob pena de se subverter o papel da jurisdição, priorizando-se a forma em detrimento do seu escopo principal. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.? (TJGO, Apelação Cível 0026962- 54.2016.8.09.0105, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2023, DJe de 03/02/2023). VI- O contrato de prestação de serviços advocatícios é considerado título executivo, nos termos do art. 24, da Lei nº 8.906/94 c/c o art. 784, III, do Código de Processo Civil. Vejamos: "Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial." VII-  In casu, o contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios (movimentação n° 01, arquivo 02) fora celebrado por Julião Luiz e o advogado Gilmar Rocha e Silva (OAB/GO nº 9.833), em 18/10/2019. Dispõe o instrumento contratual: ?Honorários: Será pago pelo contratante (Julião Luiz) ao advogado contratado, o percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor que vier a receber como indenização pela retenção por benfeitorias na referida ação ajuizada e, será pago o valor que vier a receber como indenização pela retenção por benfeitoria na referida ação ajuizada e, será pago o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) adiantado para o início da propositura da ação.? VIII- Na espécie, malgrado se reconheça a possibilidade de executar o contrato de prestação de serviços advocatícios, visando ao recebimento de honorários contratuais, para tanto, exige-se a demonstração da efetiva prestação dos serviços pelo advogado contratado. Registre-se que não consta dos autos o cumprimento do contrato pelo exequente tal qual fora ajustado pelas partes. Entrementes, o executado não comprovou o pagamento dos honorários pactuados, assim como o exequente não comprovou que prestou todos os serviços que lhe cabiam. IX- Insta destacar que o mencionado contrato de honorários não detalhou quais os atos a serem praticados pelas partes, tratando-se de cláusulas genéricas, com foco acentuado apenas no tocante ao pagamento dos honorários profissionais. Assim, o feito não se trata de uma ação de cobrança de valor pré-estabelecido em contrato, o pedido inicial depende de arbitramento judicial, tornando o procedimento incompatível com o dos Juizados Especiais. X- Carecendo o título executivo extrajudicial de um dos requisitos deve ser extinta a execução, eis que indispensáveis à sua propositura (art. 783 do CPC). Nesse sentido: ?APELAÇÃO CÍVEL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO ? ARTIGO 783, DO CPC/2015 ? TÍTULO ILÍQUIDO E INEXIGÍVEL ? EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. Para que um título possa ser executado judicialmente, faz-se mister que ele seja líquido, certo e exigível. Haverá liquidez quando a importância da prestação for determinada e, por fim, estará presente a exigibilidade se o seu pagamento não depender de termo ou condição ou tampouco estiver sujeito a outras limitações. Carecendo o título executivo extrajudicial de um dos requisitos deve ser extinta a execução, eis que indispensáveis à sua propositura (art. 783 do CPC)?. (TJ-MS - AC: 08024138120168120001 MS 0802413-81.2016.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 27/10/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021). XI- Ressalta- se que não estamos aqui negando que houve uma atuação jurisdicional por parte do exequente, porém a via eleita escolhida pelo exequente não fora a escorreita, pode o exequente valer-se dos meios processuais disponibilizados e adequados para o recebimento do seu crédito. XII- Nesse contexto, percebe-se que o referido título extrajudicial não possui a necessária força executiva, consoante a previsão do art. 783 do Código de Processo Civil, porquanto lastreado em contrato com cláusula contratual inexigível, acarretando, por conseguinte, a iliquidez do crédito perseguido. Dessa forma, a nulidade do aludido negócio jurídico, é medida que se impõe, imperioso assim, reconhecer a sua inexequibilidade, de modo que se mostra inadequada a utilização da ação de execução de título extrajudicial, o que ressai a sua extinção. XIII- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para fins de declarar extinta a execução, pois ausente crédito consubstanciado em título líquido, certo e exigível. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5421750-55.2023.8.09.0007, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024)

NULIDADE - Presença de fundamentação- Violação aos artigos 93, inciso IX, da CF e 11, do Código de Processo Civil- Afronta aos princípios do devido processo legal e da garantia de acesso à Justiça - Não ocorrência: -Afasta-se o pedido de reconhecimento de nulidade, quando verificado a presença fundamentação suficiente, ainda que sucinta, em consonância com os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal ...

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...e 11 do Código de Processo Civil, e não se vislumbra violação aos princípios do devido processo legal e da garantia de Acesso à Justiça. Ausência de caráter vinculante das decisões destacadas. SUSPENSÃO - Execução de título extrajudicial oriundo de país estrangeiro- Possibilidade de oposição dos embargos do devedor- Competência da Justiça brasileira determinada pela ação principal- Apreciação da matéria por Tribunal estrangeiro que não induz litispendência e, portanto, coisa julgada- Prejudicialidade externa- Ausência: -Tendo o exequente ajuizado ação de execução de título executivo oriundo de país estrangeiro no Brasil, os meios de defesa colocados à disposição do devedor são aqueles previstos pelo ordenamento jurídico pátrio, sob pena de comprometimento do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, em afronta à Lei Maior. Apreciação da matéria por Tribunal estrangeiro que, nos termos do artigo 24 do Código de Processo Civil, não induz litispendência e coisa julgada, tampouco vincula a autoridade judiciária brasileira. RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2211745-27.2021.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022)