Artigo 205 - CPC / 2015

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. SENTENÇA PROFERIDA ORALMENTE. NECESSIDADE DE SUA TRANSCRIÇÃO. PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA COM BAIXA DOS AUTOS PARA REGULARIÇÃO. Pedido de condenação do INSS para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, que foi julgado procedente. Recurso de sentença do INSS. A Sentença foi proferida oralmente pelo juiz de primeiro havendo necessidade de sua documentação, revisão e assinatura, na forma disposta no artigo 205, do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: "Art. 205.  Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados ...

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...e assinados pelos juízes. § 1º Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. § 2º A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei. § 3º Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico." A necessidade de transcrição da sentença é exigência legal indispensável para dar publicidade ao ato e assegurar o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores ao seu conteúdo. No mesmo sentido é o entendimento da 10ª Turma Recursal de Paulo, emanado nos autos do processo 0000846-32.2018.4.03.6316, de relatoria da Juíza Federal Dra. Lin Pei Jeng, Julgado em 21/10/2019, fonte e-DJF3 Judicial DATA: 04/11/2019. Processo convertido em diligência, determinando-se a baixa dos autos para que seja providenciada a transcrição e assinatura da sentença, nos termos do § 1º do artigo 205 do Código de Processo Civil. No caso do juiz sentenciante não poder assinar a sentença em razão de remoção ou promoção, deverá a Secretaria de primeiro grau providenciar a transcrição da sentença e certificar a fidelidade e autoria do documento transcrito. É o voto. (TRF 3ª Região, 3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0000933-85.2018.4.03.6316, Rel. JUIZ(A) FEDERAL NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, julgado em 20/02/2020, e-DJF3 Judicial DATA: 28/02/2020)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0962530-28.2015.8.05.0146 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: TENCO SHOPPING CENTERS S.A e outros (2) Advogado(s): IGOR (...), (...) APELADO: DHL SKYLIGHTS NORDESTE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME e outros (4) Advogado(s):BARBARA (...), (...), (...), DECIO (...), (...) KHOURI, IGOR (...) ...

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...ACORDÃO EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 205 E 489, II, CPC/2015 E ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. SENTENÇA MANTIDA. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EMPRESAS QUE ATUARAM NA CONSTRUÇÃO DO MESMO EMPREENDIMENTO APÓS A SAÍDA DA AUTORA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a lei processual vigente seja dotada de eficácia imediata, deve-se resguardar os atos praticados à luz do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, mantendo-se, assim, o respectivo procedimento cautelar de exibição de documentos, em atenção ao artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e ao artigo 14 do CPC/2015. 2. A alegação da TENCO Shopping Center S/A de que a parte legítima é a TSC JUAZEIRO não se sustenta, vez que, embora esta tenha figurado como interveniente anuente no “Contrato de Empreitada Global”, a apelante é acionista da referida empresa, e, evidenciado que foi beneficiada pelos serviços executados por terceiros subcontratados após saída da empresa autora, não há como ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 3. A fundamentação da sentença é suficiente para configurar o cumprimento escorreito do princípio constitucional, previsto no art. 93, IX, bem como atende a norma prevista nos artigos 165 e 458, II, do Código de Processo Civil/73 (artigos 205 e 489, II, CPC/2015), bem como o art. 93, IX, da Constituição Federal/88. 4. A exibição de documentos é medida cautelar preparatória que, no antigo Código de Processo Civil (CPC/73), previa em seu art. 844, II a reunião de elementos informativos necessários ao futuro ajuizamento de ação principal, a fim de evitar o risco de uma demanda mal proposta ou deficientemente instruída. Não se exige que o documento tenha sido produzido por ambas as partes, sendo suficiente que exista o interesse comum quanto à sua análise, 5. De fácil constatação que os documentos determinados na sentença, a serem exibidos pelas rés, são comuns às partes e se referem à relação jurídica firmada, sobretudo considerando que as empresas que substituíram a autora, obviamente, iniciaram seus serviços após a saída desta, não havendo como conceber que não existam comprovações das negociações firmadas, recibos de pagamentos, entre outros. 6. Inquestionável, portanto, a legitimidade das apelantes para figurar no polo passivo da demanda, considerando que suas atividades se relacionam com os serviços prestados pela autora, bem como, atuaram também junto à construção do Juá Gardem Shopping. 7. A teor do artigo 359, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 400, CPC/2015), é possível admitir como verdadeiros os fatos que a parte alegou, que poderiam ser provados pelos documentos requeridos, de modo que se as apelantes não efetuarem a exibição, nem fizerem qualquer declaração no prazo legal, o juiz pode admitir como reais os fatos que, por meio do documento ou coisa, a parte pretendia provar. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis de nº. 0962530-28.2015.8.05.0146, em que figuram como apelantes TENCO SHOPPING CENTERS S.A, DÂNICA SOLUÇÕES TERMOISOLANTES e CODEME ENGENHARIA S/A e apelados CODEME ENGENHARIA S/A, DHL SKYLIGHTS NORDESTE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA – ME, DÂNICA SOLUÇÕES TERMOISOLANTES, DAN HEBERT ENGENHARIA S/A e TENCO SHOPPING CENTERS S.A. Acordam os Desembargadores integrantes desta Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, e o fazem nos termos do voto da Relatora.   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0962530-28.2015.8.05.0146, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 09/11/2022)

PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO JUIZ NA SENTENÇA PRELIMINAR DE OFÍCIO ATO INEXISTENTE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 205 DO CPC RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Estabelece o artigo 205 do Código de Processo Civil que os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.2. Ausente a assinatura do Magistrado prolator da sentença, esta é considerada como ato inexistente, pois desprovida de autenticidade.3. Autos remetidos ao Juízo de origem e recurso voluntário não conhecido. (TJ-ES, Classe: Apelação, 0008028-23.2014.8.08.0048 (048140077107), Relator(a): TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2019)