Artigo 198 - CPC / 2015

Representação do Ministério Público por infração administrativa às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 249 do ECA. Sentença de procedência da Representação Administrativa para impor a imposição de multa no valor correspondente a 03 salários-mínimos. Inconformismo dos Representados. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da Sentença guerreada. Ab initio, ressalte-se que, nos termos do artigo 932, III, do CPC, esta Relatora não conhece do ...

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...1.º Recurso de Apelação, manifestamente inadmissível. O recurso apresentado pelo 1.º Representado (1.º Apelante) não apresenta razões para a reforma da Sentença prolatada. Não há qualquer contraposição a ela, nem expostos os fundamentos de fato e de direito. Com efeito, deixou o 1.º Representado de apresentar impugnação aos termos da Sentença, tendo ele requerido abertura de vista para apresentação de suas razões, nos termos do artigo 600 do Código de Processo Penal (CPP). No entanto, não é possível aplicar o disposto no artigo 600 do CPP aos feitos afetos à Infância e Juventude, e apresentar as razões do recurso posteriormente, eis que o Estatuto da Criança e do Adolescente ((...)) determina o sistema recursal previsto no Código de Processo Civil (CPC), nos termos do artigo 198. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Inexistência de simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Descumprimento dos comandos contidos nos incisos II e III do artigo 1.010 do CPC. No tocante ao 2.º Recurso de Apelação, a hipótese encontra previsão legal no artigo 249 da Lei n.º 8.069/90 ((...)). Especificamente quanto à preliminar alegação de que o alcance da maioridade civil por ÁGATHA acarretaria a perda superveniente do interesse processual, certo é que tal fato não afasta a possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 249 do ECA. Repise-se, ao contrário do alegado pela 2.ª Apelante, a maioridade de ÁGATHA não afasta a responsabilidade dos genitores pelas infrações praticadas ao longo de sua adolescência. Assim como os atos praticados durante a menoridade não se tornam atípicos ou lícitos nos campos cível ou penal porque o filho completou 18 anos (basta pensar que o crime de abandono de incapaz ou a responsabilidade civil pelo dano afetivo não perdem suas consequências jurídicas), também não poderia ser afastada a sanção administrativa, consubstanciada na multa do artigo 249 do ECA, persistindo o interesse público de punir os genitores e o efeito pedagógico da medida. No que se refere à preliminar de ocorrência de prescrição da pena de multa, sob o argumento de que a representação foi ajuizada em outubro de 2016, referente a fato ocorrido meses antes, melhor sorte não assiste à 2.ª Apelante. Com efeito, a ação foi ajuizada em outubro de 2016, tendo o processo seguido seu trâmite regular até a prolação da Sentença, em 10/11/2021, e, portanto, não há que se falar em ultrapassagem do lapso temporal a caracterizar a ocorrência da prescrição. Quanto ao mérito recursal, consoante informação do Processo de Acolhimento (n.º 0304438-32.2016.8.19.0001), os genitores (Representados) deixaram de cumprir os deveres inerentes ao poder familiar quando por conta de desavenças familiares fizeram com que a adolescente (ÁGATHA) ficasse em risco do lado deles e houve a necessidade de intervenção estatal para tirá-la do ambiente ruim que se tornou seu lar. Ademais, consta da exordial que a guarda judicial ficou com o genitor (1.º Apelante), mas por conta de desavenças com ele, inclusive envolvendo traficantes da comunidade, a adolescente se recusou a retornar ao convívio paterno. Contudo, após insistência do Conselho Tutelar, ÁGATHA cedeu, mas o 1.º Representado não compareceu para buscar a filha, o que gerou a necessidade de institucionalizá-la. No que diz respeito à 2.ª Apelante, esta afirma que jamais foi negligente com a filha. Contudo, após as desavenças familiares, ÁGATHA, então com 13 (treze) anos de idade, fugiu de casa para ir morar com o namorado 10 (dez) anos mais velho, sem que a 2.ª Representada/2.ª Apelante fizesse nada e sequer soubesse o local em que ÁGATHA se encontrava. De fato, a 2.ª Representada, não obstante seu comparecimento em Juízo e à rede de proteção, nunca teve controle sobre a própria filha, chegando a afirmar total desconhecimento de seu paradeiro. E pior, ÁGATHA já encontrada dopada após ter sido agredida pelo namorado e, no dia seguinte voltou a residir com ele, ficando os Representados inertes, se limitando apenas a comunicar o fato ao Conselho Tutelar, mesmo diante do risco que a filha corria (index 143), ficando, inclusive, fora dos bancos escolares, o que por si só já caracteriza violação aos deveres inerentes ao poder familiar. Ademais, consoante informações da Equipe Técnica do Juízo (index 210), em 25/04/2018, o paradeiro de ÁGATHA é ignorado por seus pais desde outubro de 2016. Com efeito, restou comprovado o descumprimento de dever inerente ao poder familiar pelos Representados. Inobservância dos dos artigos 227 da CRFB/88 e 22 do ECA. Logo, concluirmos que não se pode negar aplicação à multa do artigo 249 do ECA por fatores não previstos na legislação, dentre eles a alegação de insuficiência de recursos. Isto porque, o caráter punitivo das multas estabelecidas nas infrações administrativas interessa à coletividade como um todo, na medida em que seu caráter pedagógico visa a assegurar que os pais não voltem a descumprir com seus deveres. A multa foi aplicada no mínimo legal, não merecendo redução ou exclusão, tendo sido aplicados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das funções punitiva e pedagógica, já considerando a gravidade da conduta. Precedentes do E. STJ e do E. TJERJ. Acolhimento integral do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça. NÃO CONHECIMENTO DO 1.º RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO 2.º RECURSO DE APELAÇÃO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NÃO SE CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO E CONHECEU-SE E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES.RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0322668-25.2016.8.19.0001, Relator(a): DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA, Publicado em: 17/04/2023)

Apelação. Representação para apuração de infração administrativa prevista no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Descumprimento dos deveres decorrentes do poder familiar. Procedência. Imposição de multa no valor de 03 salários de referência. Pretensão de reforma. Matéria que se insere aos procedimentos previstos nos artigos 152 a 197 do ECA. Aplicabilidade do prazo recursal de 10 dias, disposto no artigo 198, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Código de Processo Civil adotado como sistema recursal, nos termos do art. 198, do Estatuto. Termo inicial para interposição de recurso contado da data da intimação do advogado. Intempestividade reconhecida ex officio. Recurso não conhecido. (TJSP;  Apelação Cível 0002867-94.2016.8.26.0069; Relator (a): Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 26/11/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp n° 1.438.263-SP - Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPETÊNCIA - Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - É quinquenal o ...

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...prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Titular do direito falecido durante o prazo prescricional - Exequente absolutamente incapaz não é atingido pela prescrição - Prazo que fica suspenso até a aquisição da condição de relativamente incapaz, voltando a correr pelo saldo que ainda restava - Inteligência do artigo 198, inciso I do Código de Processo Civil - Prefacial de mérito rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença - Necessidade de observância do disposto no artigo 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 - Precedente do STJ - Descabimento, contudo, no caso concreto, do reconhecimento da nulidade do procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÍNDICE DE CORREÇÃO - Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Prazo prescricional que na espécie é vintenário - Inteligência do art. 177, do CC - Entendimento jurisprudencial do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA PRÁTICA DO TJ/SP - Tabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial, a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento - Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA - Adequação - Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial - Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão de afastamento - Decisão agravada que não estabeleceu tal condenação - Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - GRATUIDADE - Pretensão de afastamento - Decisão agravada que não deliberou a respeito da matéria - Não conhecimento. Agravo conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2227820-15.2019.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023)