Artigo 475-E - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL PARA RECONSIDERAR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE E, DE PLANO, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.1. Violação ao artigo 535, II, do CPC/73, não configurada. Acórdão do Tribunal de origem que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória ...

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...para dirimir o litígio. Precedentes.2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a suficiência das provas produzidas para a comprovação do alegado direto aos danos materiais e aos lucros cessantes, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum, o que, forçosamente, enseja em revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2.1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes.3. A Corte local afastou a pretensão de condenação da parte requerida em ressarcimento de danos futuros ao constatar a existência de demandas judiciais em tramitação, inexistindo danos concretos, mas apenas um risco de condenação ao pagamento de indenização, de forma que ausente a apontada violação aos artigos 735 do Código Civil e 475-E, do CPC/73.4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AgRg no REsp 1511084/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021)

PROCESSO Nº: 0803277-53.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: (...) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS RETORNADOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO. IRPF. REGIME DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NO RE 614.406/RS. RETIFICAÇÃO DA CDA. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Como espécie recursal de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, ...

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...omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Observa-se que a omissão reconhecida pelo c. Superior Tribunal de Justiça consiste na falta de análise quanto à seguinte tese: "o Tribunal Regional não se manifestou acerca da ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como da violação do art. 475-E do CPC/1973, visto que o exequente não apresentou documentação necessária, em especial certidão da Vara expedidora do precatório, além da impossibilidade de prolação de acórdão condicional, a teor do disposto no art. 460, parágrafo único, do CPC". 3. Nesse pórtico, volvendo o olhar para o presente caso, o aresto impugnado externou a compreensão de que a forma de incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumulativamente teve a repercussão geral reconhecida pelo STF e foi apreciada no RE 614.406/RS, no sentido de que a alíquota do IR deve ser correspondente ao rendimento auferido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre o valor total pago de uma única vez. 4. Importa ressaltar que a ação originária é uma anulatória de débito fiscal e o acórdão embargado deixou assentado ainda, para fins de "recálculo da CDA objeto de impugnação", não haver necessidade de juntada aos autos da cópia integral da execução fiscal para o deslinde do feito, tendo em vista que a discussão gira em torno da existência do crédito em si, sendo imprescindível apenas a exibição da certidão de dívida ativa, medida esta tomada de forma satisfatória pelo demandante. 5. Hipótese em que a autoridade fazendária ao efetuar o lançamento do IRPF, com base no regime de caixa, sobre os valores recebidos pelo demandante em sede de Precatório, tinha todos os elementos necessários para confecção do cálculo do imposto reputado devido, não havendo, de conseguinte, qualquer empecilho para que possa retificar a CDA referida, adotando agora o regime de competência. 6. Releva ressaltar, ainda, que o fato de o juízo a quo facultar ao contribuinte obter uma certidão da vara expedidora do precatório, com os dados necessários para se realizar o cálculo do imposto devido, não se apresenta, por evidência, como hipótese de decisão condicional. 7. Providos os embargos de declaração para suprir a apontada omissão, sem conferir efeitos infringentes. (TRF-5, PROCESSO: 08032775320144058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÕES DA UNIÃO (EMBARGANTE) E DA PARTE EMBARGADA. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PONTO. FINSOCIAL. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. APELAÇÃO DA UNIÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM O PRECATÓRIO A SER RECEBIDO NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DAS EMBARGADAS PROVIDO EM PARTE.1. No que tange à alegação da União de que houve excesso de execução, o recurso não merece ser conhecido, ...

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...pois ela não foi sucumbente nesse ponto.2. A jurisprudência se firmou no sentido de que os valores recolhidos a título de Finsocial a serem restituídos podem ser apurados por meio de cálculo aritmético, se já houver nos autos documentos suficientes para tal, não havendo necessidade de liquidação por artigos, porquanto não há fato novo a ser provado. Interpretação do art. 475-E do CPC/1973. Precedentes.3. No caso dos autos, conforme consignou o juízo sentenciante, são suficientes para a apuração do quantum debeatur as guias dos recolhimentos efetuados acostadas aos autos.4. No tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios em embargos à execução, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que dita base de cálculo deve consistir no proveito econômico auferido com o provimento dos embargos à execução.5. O pedido de compensação dos honorários sucumbenciais devidos pela embargada nestes embargos com os precatórios que lhe serão pagos pela Fazenda Nacional na ação de cumprimento de sentença não merece prosperar. As premissas fixadas na jurisprudência pátria - de que os honorários advocatícios possuem natureza jurídica alimentícia e de que pertencem ao advogado, e não à parte vencedora - não legitimam a compensação das referidas verbas, primeiro porque firmadas em processos distintos, segundo, porque os credores são diversos. Ademais, o STJ já fixou a tese, em sede de recurso repetitivo, acerca da "impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução" (REsp 1520710/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/02/2019). Ora, se os honorários não podem ser compensados entre si, com maior razão, não poderá o pedido de compensação envolver o crédito principal.6. Recurso da Fazenda Nacional conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.7. Recurso da embargada a que se dá parcial provimento para determinar que o percentual referido no dispositivo da sentença a título de honorários advocatícios incida sobre o proveito econômico aferido pela embargante com o provimento de seus embargos à execução. (TRF-1, AC 0005122-74.2006.4.01.3700, JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, OITAVA TURMA, e-DJF1 11/10/2019 PAG e-DJF1 11/10/2019 PAG)