Artigo 1.028 - CPC / 2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, AO ARGUMENTO DE QUE CUMPRIRAM COM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DISPOSTA NO ARTIGO 1.028 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO LATENTE SEU INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. ÁREA DE TERRA USUCAPIENDA ADQUIRIDA POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DERIVADA. DECISÃO COLEGIADA COMPLETA E CONCATENADA NA ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS. MÁCULA INEXISTENTE. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXEGESE DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0002529-98.2012.8.24.0075, de Tubarão, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2020)

Cuidam os autos de recurso especial interposto por ELTON CARLOS DAS VIRGENS ALVES, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face do Acórdão proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, ID. 22749821, que afastou as preliminares suscitadas e no mérito negou provimento ao apelo por si manejado e de ofício, redimensionou as penas infligidas. Alega, em suma, ofensa ao art. 580 do CPP e art. 5, XI, ...

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...da CF/88. (ID.22749826) O recorrido apresentou contrarrazões, ID. 25554436. É o relatório. Inicialmente, frise-se, que a alegação de vulneração ao dispositivo constitucional (art. 5º, XI, da CRFB/1988) não credencia o apelo nobre à ascensão, posto que para tal desiderato há meio de impugnação próprio previsto no ordenamento jurídico pátrio, qual seja, o Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, consoante art. 102, inciso III, alínea a, da própria Carta Magna. Ademais, da leitura detida do in folio, vislumbra-se inviável exercer um juízo prévio de admissibilidade positivo em relação à extensão do beneficio da corré a favor do requerente, haja vista a salutar aplicação do verbete sumular nº 7, da Corte Infraconstitucional, cuja redação leciona que “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” O pleito veiculado nas razões da irresignação excepcional, demanda o reexame das provas constantes dos autos. Nesse sentido, mostra-se salutar trazer à baila excerto de julgado relativo ao assunto em debate, senão vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA. APLICAÇÃO DA MINORANTE INSERTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE REINCIDENTE. QUANTIDADE DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO QUE DEIXOU DE ATACAR TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO OBJURGADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - E entendimento desta Corte que a decisão proferida em relação a um dos réus só será aproveitada aos demais se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal e desde que haja identidade fático-processual entre os corréus, o que não é o caso dos autos. II - O eg. Tribunal de origem, apreciando a prova produzida nos autos, concluiu que está comprovada documentalmente a reincidência do recorrente e que as quantidades excessivas de drogas, como as dos presentes autos, são denotadoras de que o agente, para ter acesso a elas, incorporou-se à organização criminosa, por isso, não faz jus ao benefício pretendido. Entender de maneira diversa implicaria no indevido revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. III - Ademais, quanto à aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33 § 4º da Lei n. 11.343/06, esta Corte Superior assentou o entendimento no sentido de que 'Reconhecida a reincidência do agente, não se admite a aplicação da mencionada benesse, porquanto ausente o preenchimento dos requisitos legais. A utilização de tal vetor concomitantemente na segunda e terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem' (HC 449.317/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/8/2018). IV - O v. acórdão do Tribunal de origem não se restringiu aos elementos probatórios apontados pelo agravante para determinar sua culpabilidade, evidenciando, destarte, a deficiência da fundamentação do recurso, incidindo, no ponto, o teor da a Súmula 284/STF. V - A ausência de demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os apontados como paradigmas, por meio de cotejo analítico, impede o conhecimento do recurso especial, uma vez que não atendidos os requisitos contidos no art. 1028, § 1º do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, como ocorreu, in casu, tendo em vista que sequer foram colacionados os acórdãos paradigmas e recorrido. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 718114 SP 2015/0074803-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2018)   Ademais, o pleito do recorrente, conforme se depreende da jurisprudência acima transcrita, esbarra no óbice previsto no enunciado nº 83 da súmula do STJ, posto que o acórdão guerreado se encontra ancorado no entendimento adotado pelo Tribunal Superior. Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA ADEQUADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC E DO RISTJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Revela-se idônea e bem fundamentada a elevação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que a conduta imputada desborda dos limites do tipo penal trazido no art. 313-A do Código Penal. De fato, tem-se mecânica delitiva sofisticada, com expressivo dano aos cofres públicos, envolvendo significativo número de pessoas, ao longo de mais de 4 anos, a denotar reprovabilidade superior àquela inerente ao tipo penal, demandando, portanto, resposta penal mais severa. 2. Não é possível conhecer da alegada divergência jurisprudencial, com relação à dosimetria da pena, porquanto não ficou devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial. De fato, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar a divergência de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Para ficar configurado o dissídio jurisprudencial, faz-se mister 'mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados', para os quais se deu solução jurídica diversa. A simples menção a julgados com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1683930 SC 2017/0171943-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 26/11/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2019).   Por fim, importante ressaltar que para se caracterizar o dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do Recurso Especial, com amparo na alínea “c”, do permissivo constitucional, devem ser cumpridas as exigências previstas no art. 255, do RI/STJ e no art. 1.029, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil de 2015 com correspondente no art. 541, parágrafo único, do CPC/73, não bastando a simples transcrição de ementas ou trechos de julgados, necessário se faz o confronto analítico entre os acórdãos-paradigmas e o aresto hostilizado, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate. O recorrente não cumpriu tais formalidades exigidas pelo ordenamento jurídico. Sobre o tema, imprescindível a transcrição dos seguintes trechos de arestos oriundos do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA EXTINTA. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO. CRITÉRIO. ATUARIAL OU MATEMÁTICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA N. 343/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. [...] 4. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando não for comprovado o cumprimento das exigências previstas nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, entre elas, a similitude fático-jurídica. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido”. (REsp 1183505/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 28/11/2013).    Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0500417-69.2019.8.05.0112, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 04/04/2022)

Cuidam os autos de recurso especial interposto por ELTON CARLOS DAS VIRGENS ALVES, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face do Acórdão proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, ID. 22749821, que afastou as preliminares suscitadas e no mérito negou provimento ao apelo por si manejado e de ofício, redimensionou as penas infligidas. Alega, em suma, ofensa ao art. 580 do CPP e art. 5, XI, ...

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...da CF/88. (ID.22749826) O recorrido apresentou contrarrazões, ID. 25554436. É o relatório. Inicialmente, frise-se, que a alegação de vulneração ao dispositivo constitucional (art. 5º, XI, da CRFB/1988) não credencia o apelo nobre à ascensão, posto que para tal desiderato há meio de impugnação próprio previsto no ordenamento jurídico pátrio, qual seja, o Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, consoante art. 102, inciso III, alínea a, da própria Carta Magna. Ademais, da leitura detida do in folio, vislumbra-se inviável exercer um juízo prévio de admissibilidade positivo em relação à extensão do beneficio da corré a favor do requerente, haja vista a salutar aplicação do verbete sumular nº 7, da Corte Infraconstitucional, cuja redação leciona que “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” O pleito veiculado nas razões da irresignação excepcional, demanda o reexame das provas constantes dos autos. Nesse sentido, mostra-se salutar trazer à baila excerto de julgado relativo ao assunto em debate, senão vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA. APLICAÇÃO DA MINORANTE INSERTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE REINCIDENTE. QUANTIDADE DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO QUE DEIXOU DE ATACAR TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO OBJURGADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - E entendimento desta Corte que a decisão proferida em relação a um dos réus só será aproveitada aos demais se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal e desde que haja identidade fático-processual entre os corréus, o que não é o caso dos autos. II - O eg. Tribunal de origem, apreciando a prova produzida nos autos, concluiu que está comprovada documentalmente a reincidência do recorrente e que as quantidades excessivas de drogas, como as dos presentes autos, são denotadoras de que o agente, para ter acesso a elas, incorporou-se à organização criminosa, por isso, não faz jus ao benefício pretendido. Entender de maneira diversa implicaria no indevido revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. III - Ademais, quanto à aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33 § 4º da Lei n. 11.343/06, esta Corte Superior assentou o entendimento no sentido de que 'Reconhecida a reincidência do agente, não se admite a aplicação da mencionada benesse, porquanto ausente o preenchimento dos requisitos legais. A utilização de tal vetor concomitantemente na segunda e terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem' (HC 449.317/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/8/2018). IV - O v. acórdão do Tribunal de origem não se restringiu aos elementos probatórios apontados pelo agravante para determinar sua culpabilidade, evidenciando, destarte, a deficiência da fundamentação do recurso, incidindo, no ponto, o teor da a Súmula 284/STF. V - A ausência de demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os apontados como paradigmas, por meio de cotejo analítico, impede o conhecimento do recurso especial, uma vez que não atendidos os requisitos contidos no art. 1028, § 1º do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, como ocorreu, in casu, tendo em vista que sequer foram colacionados os acórdãos paradigmas e recorrido. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 718114 SP 2015/0074803-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2018)   Ademais, o pleito do recorrente, conforme se depreende da jurisprudência acima transcrita, esbarra no óbice previsto no enunciado nº 83 da súmula do STJ, posto que o acórdão guerreado se encontra ancorado no entendimento adotado pelo Tribunal Superior. Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA ADEQUADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC E DO RISTJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Revela-se idônea e bem fundamentada a elevação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que a conduta imputada desborda dos limites do tipo penal trazido no art. 313-A do Código Penal. De fato, tem-se mecânica delitiva sofisticada, com expressivo dano aos cofres públicos, envolvendo significativo número de pessoas, ao longo de mais de 4 anos, a denotar reprovabilidade superior àquela inerente ao tipo penal, demandando, portanto, resposta penal mais severa. 2. Não é possível conhecer da alegada divergência jurisprudencial, com relação à dosimetria da pena, porquanto não ficou devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial. De fato, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar a divergência de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Para ficar configurado o dissídio jurisprudencial, faz-se mister 'mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados', para os quais se deu solução jurídica diversa. A simples menção a julgados com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1683930 SC 2017/0171943-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 26/11/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2019).   Por fim, importante ressaltar que para se caracterizar o dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do Recurso Especial, com amparo na alínea “c”, do permissivo constitucional, devem ser cumpridas as exigências previstas no art. 255, do RI/STJ e no art. 1.029, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil de 2015 com correspondente no art. 541, parágrafo único, do CPC/73, não bastando a simples transcrição de ementas ou trechos de julgados, necessário se faz o confronto analítico entre os acórdãos-paradigmas e o aresto hostilizado, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate. O recorrente não cumpriu tais formalidades exigidas pelo ordenamento jurídico. Sobre o tema, imprescindível a transcrição dos seguintes trechos de arestos oriundos do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA EXTINTA. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO. CRITÉRIO. ATUARIAL OU MATEMÁTICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA N. 343/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. [...] 4. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando não for comprovado o cumprimento das exigências previstas nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, entre elas, a similitude fático-jurídica. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido”. (REsp 1183505/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 28/11/2013).    Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0500417-69.2019.8.05.0112, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 04/04/2022)