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Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 10
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 10
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Apesar de previsto claramente no Novo CPC, a complementação de falhas no preparo ainda é tema polêmico na Justiça do Trabalho.Decisões selecionadas sobre o Artigo 10
Súmulas e OJs que citam Artigo 10
AJUFE Enunciado nº 160 do XII FONAJEF
01/06/2015 •
Enunciado
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STJ Tema Repetitivo 1225 do STJ
TEMA
Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente
Questão submetida a julgamento: I. Tema Principal: Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial; II. Tema Subsidiário: Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público.
Tese Firmada: É inviável o redirecionamento automático do cumprimento de sentença contra ...
Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Informações Complementares: Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15).
(STJ, Tema Repetitivo 1225, publicada em 26/10/2026)
Questão submetida a julgamento: I. Tema Principal: Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial; II. Tema Subsidiário: Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público.
Tese Firmada: É inviável o redirecionamento automático do cumprimento de sentença contra ...
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... CORTE ESPECIALRamo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Informações Complementares: Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15).
(STJ, Tema Repetitivo 1225, publicada em 26/10/2026)
26/10/2026 •
Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA