Artigo 364 - CPC / 2015

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO INSS. PRIMAZIA DA ORALIDADE. MEMORIAIS ESCRITOS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida em audiência de instrução e julgamento. O apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, alegando a ausência de intimação para apresentação de memoriais antes do julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela ...

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...prolação de sentença em audiência sem a prévia intimação para apresentação de memoriais; (ii) a necessidade de intimação para alegações finais escritas quando a parte devidamente intimada não comparece à audiência de instrução e julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O sistema processual civil adota a oralidade como regra na instrução e julgamento, permitindo a sustentação oral das razões finais na mesma audiência. 4. A faculdade de o juiz afastar a regra da oralidade para apresentação de alegações finais escritas é reservada a "questões complexas de fato ou de direito", conforme o art. 364, § 2º, do CPC. 5. A ausência da parte interessada na audiência de instrução e julgamento, mesmo devidamente intimada e sem justificativa, não impede que a sentença seja proferida no ato, nos termos do art. 366 do CPC. 6. No caso concreto, o INSS, embora regularmente intimado para a audiência de instrução e julgamento, deixou de comparecer sem apresentar qualquer justificativa ou impedimento, devendo arcar com os ônus processuais decorrentes de sua inércia. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A prolação de sentença em audiência de instrução e julgamento, sem a prévia intimação para apresentação de memoriais, não configura cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal quando a parte, devidamente intimada, deixa de comparecer ao ato. (TRF-4, AC 5021086-31.2021.4.04.9999, Central Digital de Auxílio 2, Relator(a): DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES, Julgado em: 30/06/2026)

      Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO/1994. CONFLITO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por (...) Magnani e Exedil Máximo Magnani contra sentença que, em sede de execução individual fundada na Ação Civil Pública n.º 0011237-82.2003.403.6183, reconheceu valor executado a maior e determinou o pagamento de ...

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...R$ 41.653,55 em favor do INSS. A ação tem por objeto a revisão da pensão por morte mediante aplicação do IRSM de fevereiro/1994 (39,67%). Os apelantes alegam que a execução não considerou corretamente os valores dos benefícios desdobrados, envolvendo outros dependentes, e questionam os cálculos acolhidos pelo juízo a quo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores executados observaram corretamente os parâmetros fixados no título executivo judicial, considerando os desdobramentos do benefício de pensão por morte; (ii) estabelecer se os cálculos da contadoria judicial devem prevalecer sobre aqueles apresentados pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR Os valores calculados pelos exequentes foram considerados incorretos pela contadoria judicial, pois desconsideraram a aplicação da prescrição quinquenal, utilizaram renda mensal superior à devida e apuraram diferenças posteriores à data de implementação da revisão (04/09/2003). O juízo de origem acatou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, os quais observaram as cotas efetivamente atribuídas aos exequentes no benefício desdobrado, a prescrição quinquenal e os parâmetros do título executivo, resultando no valor de R$ 56.312,93 como devido, frente aos R$ 97.966,48 já pagos, restando saldo devedor de R$ 41.653,55 em favor da autarquia. A jurisprudência consolidada no TRF da 3ª Região admite a presunção de veracidade dos extratos do sistema DATAPREV como prova dos pagamentos administrativos, devendo ser excluídos da execução os valores já quitados. Prevalece, no âmbito da Corte, o entendimento de que, havendo divergência nos cálculos, deve-se adotar o laudo elaborado pela contadoria judicial, por se tratar de órgão técnico imparcial, que atua como auxiliar do juízo, gozando de fé pública e presunção de correção. Ausente demonstração de erro material ou ilegalidade nos cálculos homologados, mantém-se a sentença que determinou o ressarcimento ao erário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os cálculos homologados na execução devem observar rigorosamente os parâmetros definidos no título executivo, inclusive no que se refere ao número de cotas do benefício e à aplicação da prescrição quinquenal. O laudo técnico elaborado pela contadoria judicial prevalece sobre os cálculos das partes, em razão de sua imparcialidade e presunção de veracidade, salvo prova inequívoca em sentido contrário. Valores já pagos na via administrativa, comprovados por extratos do sistema DATAPREV, devem ser deduzidos da execução, sob pena de enriquecimento ilícito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 364, 487, I, 86. Jurisprudência relevante citada: TRF4, EIAC 9304309719, Rel. Juiz Clécio Braschi, j. 17.12.1997; TRF3, AC 200061140029760, Rel. Juiz Rodrigo Zacharias, j. 06.03.2008; TRF3, AI 5011034-56.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 22.08.2023; TRF3, AI 5019805-57.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 04.10.2023. (TRF-3, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50138003620184036183, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em: 04/07/2025, DJEN DATA: 07/07/2025)