Artigo 1.069 - CPC / 2015

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa Órgão Especial AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5020592-80.2025.8.09.0000 AGRAVANTE : (...) AGRAVADO : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL ? 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por (...) contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança impetrando contra ...

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...acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal, sob a relatoria do DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL ? 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (mov. 34 dos autos n. 5139328-56). A decisão agravada fundamentou-se na aplicação do art. 138, inc. II, do RITJGO e do art. 5º da L. 12.016/2009, bem como na Súmula 267 do STF, sob o argumento de que o mandado de segurança não é sucedâneo recursal e que a decisão impugnada era passível de recurso próprio, razão pela qual extinguiu o feito. Em suas razões, a agravante sustenta, de forma minuciosa, que a decisão monocrática incorreu em nulidade absoluta por ausência de fundamentação, negando a prestação jurisdicional e desconsiderando fundamentos jurídicos e provas documentais que comprovam seu direito líquido e certo. Aponta que a decisão impugnada ignorou dispositivos constitucionais (arts. 5º, incs. II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, LXIX, § 1º e 93, inc. IX da CF/1988), legais (arts. 1º, 3º, 8º, 16, 139, 489, 494, 502, 927, 1.015, 1.021 e 1.069 do CPC), bem como precedentes vinculantes do STF, em especial a ADI 4296, ADI 2924 e ADI 1098, que conferem eficácia vinculante às decisões da Suprema Corte. Argumenta que a controvérsia gira em torno de erro material e inexatidão nos cálculos do precatório, o que justifica a utilização do agravo de instrumento contra a decisão interlocutória parcial de mérito que homologou valores divergentes da sentença exequenda. Alega, portanto, que o mandado de segurança é cabível, tendo em vista a lesão a direito líquido e certo, sendo inaplicável o fundamento da preclusão. Afirma que a legislação assegura a correção dos cálculos errôneos, sem que isso implique preclusão ou necessidade de novo precatório. Defende também a inaplicabilidade da Súmula 267 do STF à hipótese dos autos, por se tratar de decisão interlocutória e não sentença definitiva. Sustenta, por fim, que a decisão monocrática contrariou a jurisprudência dominante dos tribunais estaduais e tribunais superiores, que admitem a impugnação por agravo de instrumento de decisões interlocutórias que homologam cálculos equivocados e impõem prejuízo à parte exequente. Ao final, requer o provimento do agravo interno para que seja reconsiderada a decisão monocrática e, por conseguinte, deferida a inicial do mandado de segurança com o reconhecimento do direito líquido e certo à revisão dos cálculos do precatório, com determinação de pagamento complementar do valor devido, sem necessidade de novo precatório, com base na sentença exequenda. Ausente preparo, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. A autoridade impetrada apresentou contrarrazões (mov. 19). A Procuradoria-Geral de Justiça não se manifestou nos autos (mov. 26). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento virtual. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 34 (TJ-GO, 5020592-80.2025.8.09.0000, Relator(a): , , Publicado em: 12/07/2025)

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, confirmando o entendimento do Juízo, assentou, observada a legislação de regência, a possibilidade de extinção sem resolução de mérito de executivo fiscal, ante a inércia da Fazenda em promover a restauração dos autos. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega violado o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Diz ser competência legislativa da União editar normas sobre direito processual. Alega a inconstitucionalidade dos Provimentos nº 38 e nº 39 da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no que preveem a extinção de processos executivos fiscais não localizados na Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: A decisão agravada merece ser confirmada, eis que proferida com fundamento na jurisprudência desta Corte no sentido de que, tendo a exequente, devidamente intimada, permanecido inerte para promover a restauração dos autos, é cabível a extinção da (...continua...) (STF, RE 1131806, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Decisão Monocrática, Julgado em: 20/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 24/09/2018 PUBLIC 25/09/2018)