Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 870
STJ
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. ART. 870, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NOMEAÇÃO DE AVALIADOR. ART. 465, § 2º, DO CPC. EXIGÊNCIAS PARA PROVA PERICIAL. ...
+377 PALAVRAS
... as objeções suscitadas pelos executados rejeitadas porque irrelevantes para a execução do ato processual.
6. Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois a mera interposição de recurso legalmente previsto não caracteriza, por si só, intuito manifestamente protelatório.
7. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, AgInt no AREsp n. 2.604.644/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.)
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2. A matéria referente aos arts. 480, 870, parágrafo único, e 873, caput, do CPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF, aplicável por analogia
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
(STJ, AREsp n. 2.955.232, Relator(a): Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/08/2025, DJEN de 29/08/2025.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA