Artigo 350 - Código Penal / 1940

RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. ARTS. 290, 299, 350, 352 E 354 DO CÓDIGO ELEITORAL E ARTS. 147 E 288 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.1) PRELIMINAR DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (suscitada por (...) e Cleber Sabino Vidigal). Rejeitada. Pontos que foram suscitados pela defesa e que não teriam sido objeto de análise pelo magistrado. Inexistência. Apresentação de razões suficientes. ...

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...Dispensável a análise de todas as questões apresentadas pelas partes. Precedentes. Preliminar rejeitada.2) PRELIMINAR DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO (suscitada por (...)). Rejeitada. Alegação de que o Juiz Eleitoral se ateve a suposições e afirmações de terceiros para subsidiar a condenação. Improcedência. O magistrado baseou-se em provas documentais, testemunhais e no próprio interrogatório. Preliminar rejeitada.3) PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (suscitada por (...)). Rejeitada. Inexistência de correspondência entre os fatos narrados na inicial e a sentença. Existência de relação clara e lógica entre o pedido apresentado na inicial e o dispositivo da sentença. Preliminar rejeitada.4) MÉRITO4.1- Existência de provas de induzimento à inscrição eleitoral fraudulenta. Solicitação em razão de relações profissionais ou familiares. Conhecimento do caráter fraudulento da transferência.4.2- Corrupção eleitoral. Comprovação. Provas documentais que demonstram a atuação ilegal. Testemunhas apontam atentado à liberdade de voto. Utilização de seu trabalho enquanto médico local para ofender a liberdade do eleitor.4.3- Utilização de nomes, endereços e assinaturas em contratos fraudulentos. Não comprovação de autorização, pelos réus, do uso de seus dados.4.4- Confecção de contratos de locação falsos. Reconhecimento de firmas espúrias. Comprovação. Possibilidade de declaração da falsidade dos documentos por outros meios de prova, além da pericial.4.5- Obtenção de documento falso com finalidade eleitoral. Fornecimento de comprovante de endereço falso ao eleitor. Existência de elementos de convencimento suficientes para demonstração do cometimento do delito.4.6- Associação criminosa. Inexistência das elementares necessárias para configuração do crime. Ausência de demonstração de estabilidade e organização. Provimento parcial ao recurso criminal de Cleber Sabino Vidigal. Absolvição do crime tipificado no art. 288 do Código Penal, mantendo sua condenação pelo crime tipificado no art. 352 do Código Eleitoral;Provimento parcial do recurso criminal de (...). Absolvição do crime tipificado no art. 288 do Código Penal, mantendo sua condenação pelos crimes tipificados nos arts. 290, 299 e 354 do Código Eleitoral;Provimento ao recurso criminal de (...). Absolvição dos crimes tipificados no art. 288 do Código Penal e art. 350 do Código Eleitoral;Provimento ao recurso de (...). (...) dos crimes descritos no art. 288 do Código Penal e art. 350 do Código Eleitoral; absolvição de Rogério Moreira Fernandes do delito inserido no art. 288 do Código Penal;Provimento parcial ao recurso de (...), (...). Absolvição de Roberto Carlos de Carvalho, do crime descrito no art. 288 do Código Penal, mantendo a condenação dos delitos tipificados nos arts. 299 e 354 do Código Eleitoral; absolvição, dos demais, do delito apontado no art. 288 do Código Penal. (TRE-MG, RECURSO CRIMINAL ELEITORAL nº 000002108, Acórdão, Relator(a) Des. Guilherme Mendonca Doehler, Relator(a) designado(a) Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Tomo 109, Data 22/06/2023)

HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, APÓS APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 357, § 2º, DO CÓDIGO ELEITORAL E DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO AOS CRIMES IMPUTADOS. MANIFESTA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS NÃO CARACTERIZADA. DECISÕES DESTE TRIBUNAL E DO TSE ACERCA DA HIGIDEZ DA DENÚNCIA ...

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...E DA CARACTERIZAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUANDO DO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – O caso versa sobre habeas corpus impetrado em favor de paciente, réu em ação penal em trâmite no Juízo da 204ª Zona Eleitoral pela suposta prática dos delitos previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.850/2013 (organização criminosa); art. 317 do Código Penal, uma vez (corrupção passiva); art. 350 do Código Eleitoral, uma vez (falsidade ideológica eleitoral); art. 158, § 1º, do Código Penal (extorsão) e art. 1º, caput e § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), tudo na forma dos arts. 69 e 29 do Código Penal. Denúncia que também foi oferecida em face de outros sete réus, também pelo suposto cometimento dos mesmos delitos. II ¿ O trancamento de ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa, de acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. No caso, não restaram comprovadas essas hipóteses excepcionais. III ¿ Nos termos da denúncia, o ora paciente, então Presidente Nacional do Partido da República ¿ PR, teria negociado com (...) e com a “JBS” a doação ilícita de dinheiro oriundo de propina pela referida pessoa jurídica para a campanha do então candidato ao cargo de Governador no ano de 2014, tendo incumbido o seu genro de entabular a fraude e dissimulação da entrega do dinheiro por meio de contrato fictício entre a “JBS” e a “Ocean Link”. Consta na denúncia que o sócio majoritário da “Ocean Link” era fornecedor da Prefeitura de Campos dos Goytacazes por meio da sociedade empresária “Working”, tendo pagamentos a receber da Municipalidade, comandada à época por Rosinha Garotinho. IV ¿ Improcedência da alegação de fundamentação insuficiente da decisão de ratificação de recebimento da denúncia. Ao contrário do que alegam os impetrantes, foram apresentadas pelo Magistrado as razões para o seu convencimento quanto ao prosseguimento do processo–crime e para o afastamento da absolvição sumária, ainda que de forma sucinta. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação consolidada de que não se exige fundamentação exauriente na decisão de ratificação de recebimento da denúncia, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito. Inexigência de que sejam rebatidos todos os argumentos apresentados, bastando que haja fundamentação suficiente para rechaçar as teses invocadas. V ¿ Inocorrência de inépcia da denúncia. A acusação descreveu na denúncia as condutas tidas como criminosas e as individualizou, apresentando as circunstâncias exigidas no art. 357, § 2º, do Código Eleitoral e no art. 41 do Código de Processo Penal, para cada um dos delitos cuja prática é atribuída ao paciente e aos demais réus. VI ¿ Demonstração de indícios mínimos de autoria e materialidade quanto às imputações, a indicar a presença da indispensável justa causa para a deflagração da ação penal. Denúncia lastreada em diversos depoimentos prestados por executivos na fase inquisitória, inclusive a partir de termo de colaboração premiada, cópias de e–mails referentes a tratativas realizadas com o genro do paciente, que teria sido por ele incumbido de realizar as tratativas para viabilizar a doação supostamente ilícita por meio de contrato simulado, planilha de registro interno da “JBS”, cópia do contrato e da nota fiscal referente à contratação apontada como simulada, entre a “JBS” e a “Ocean Link” bem como documentos que comprovariam a ida de testemunhas e empresários ao edifício Torre do Shopping Rio Sul, local onde (...), um dos réus, teria realizado reunião pressionando os fornecedores da Prefeitura de Campos dos Goytacazes a realizar doações para a sua campanha e onde começaram as tratativas para a celebração do aludido contrato simulado. VII ¿ Justa causa quanto aos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. A acusação descreveu que o paciente teria ciência de que os valores recebidos da “JBS” pelo Partido da República ¿ PR e distribuídos aos candidatos, por meio da planilha por ele organizada e também aquela destinada a (...), tinham origem ilícita, como contrapartida ao menos do cometimento dos crimes de corrupção passiva e ativa, previstos no art. 317 e no art. 333 do Código Penal, através de facilidades na concessão de financiamentos e celebração de outros negócios com o Governo Federal à época. Indicação dos supostos crimes antecedentes na denúncia, indispensáveis à descrição do crime de lavagem de dinheiro. Realização da doação pela “JBS” ao então candidato ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, negociada pelo ora paciente, que sequer é negada na peça apresentada pelos impetrantes. Indicação do próprio genro para realizar as tratativas de modo a viabilizar a realização da doação, que veio a ser realizada por meio de contrato simulado, segundo o Ministério Público Eleitoral, de modo a ocultar e dissimular a origem dos valores. VIII ¿ Demonstração mínima da contrapartida à “JBS” para a realização da doação ilícita, consubstanciada na obtenção de facilidades na concessão de financiamentos e celebração de outros negócios com o Governo Federal à época. Indícios de negociação da função pública e da realização de atos de ofício, aptos à possível caracterização da corrupção, visto que o repasse dos recursos somente teria sido possível por meio da celebração de contrato simulado entre “JBS” e a “Ocean Link”, cujo titular era fornecedor da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, por meio de outra empresa, “Working” que teria em tese como motivação a promessa de supostos benefícios ou prejuízos no recebimento de créditos pelo Município. Indicação na denúncia de efetivo represamento de pagamentos pela referida Prefeitura à “Working”. IX ¿ Justa causa quanto à imputação dos crimes de extorsão, de participação em organização criminosa e falsidade ideológica eleitoral. Da descrição fática e dos elementos de informação apresentados nos autos originais, tem–se que o Ministério Público Eleitoral descreveu as circunstâncias em que teria havido o constrangimento ilegal mediante violência ou grave ameaça com o intuito de obter a vantagem econômica, mediante uma série de supostas intimidações do sócio majoritário da “Ocean Link” para efetiva entrega dos valores repassados pela “JBS” a preposto de (...), inclusive com emprego de arma de fogo. Presença de indícios de que, ao negociar o repasse de valores da JBS à campanha do então candidato a Governador e ao designar o genro para viabilizar a transferência, o paciente teria aderido voluntariamente à suposta organização criminosa comandada em tese por aquele líder político. Elementos de informação mínimos que permitem inferir, em tese, a suposta ciência do paciente de que os valores tinham origem em negociações de funções públicas e seriam transferidos à campanha de forma não contabilizada, ou seja, seriam omitidos na prestação de contas na campanha ao cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro em 2014. X ¿ Na etapa de ratificação do recebimento da denúncia ou reconhecimento da absolvição sumária, vigora o princípio in dubio pro societate, isto é, existindo dúvida a respeito da imputação realizada, privilegia–se o prosseguimento do feito para a fase instrutória, de modo a possibilitar que efetivamente seja comprovada a narrativa da acusação ou que, em caso de falta de provas ou comprovada a versão da defesa, seja absolvido o réu. Incabível neste momento a análise exauriente de questões afetas à tipicidade, sob pena de incursão no próprio mérito da demanda, como assentado em julgamentos recentes desta Corte Regional. XI ¿ Quando do recebimento da denúncia, este Tribunal já havia assentado não apenas a presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal quanto ao paciente, como a presença dos pressupostos para a prisão cautelar desse, no Habeas Corpus nº 0600184–74.2017.6.19.0000. O TSE também já se manifestou sobre o preenchimento dos requisitos cabíveis na denúncia e a presença de justa causa no que se refere ao paciente no Habeas Corpus nº 0607378–13.2017.6.00.0000. XII ¿ Denegação da ordem. (TRE-RJ, HABEAS CORPUS CRIMINAL nº 060012661, Acórdão, Relator(a) Des. Gerardo Carnevale Ney Da Silva, Publicação: DJE - DJE, Tomo 271, Data 31/10/2023)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS, INCLUSIVE DECISÓRIOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INEFICÁCIA PARA FINS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL. DENÚNCIA: DESCRIÇÃO DE CONDUTA COM FINALIDADE ELEITORAL. AUSÊNCIA DE REENQUADRAMENTO DA CONDUTA. NULIDADE DO DESPACHO DE RATIFICAÇÃO: NÃO VERIFICADA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: INOCORRÊNCIA.1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em casos de manifesta ilegalidade. Precedentes.2....

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... Nos termos do art. 567 do Código de Processo Penal, o reconhecimento de incompetência do Juízo implica a nulidade dos atos decisórios, preservando-se os demais atos processuais.3. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que até mesmo os atos decisórios proferidos por Juízo absolutamente incompetente podem ser ratificados, em evolução à jurisprudência até então prevalecente.4. Pacificou-se entendimento no sentido de que o “recebimento da denúncia, quando efetuado por órgão judiciário absolutamente incompetente, não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, eis que decisão nula não pode gerar a conseqüência jurídica a que se refere o art. 117, I, do Código Penal”. (Inq nº 1.544-QO/PI, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 07/11/2001, p. 14/12/2001).5. Não se mostram contraditórias as conclusões no sentido da possibilidade de ratificação do recebimento da denúncia procedido por Juízo absolutamente competente e, ao mesmo tempo, da ausência de eficácia interruptiva da prescrição de tal decisão. Tendo havido o aproveitamento integral da inicial acusatória pelo Ministério Público, possibilitou-se a ratificação tácita da decisão de recebimento da denúncia.6. Inalterado o quadro fático, com a manutenção integral da inicial acusatória apresentada anteriormente, que já narrava claramente falsidade ideológica eleitoral, não era necessária decisão de ratificação do recebimento da peça acusatória de maior aprofundamento.7. Simples omissão na reclassificação legal da conduta (do art. 299 do Código Penal para o art. 350 do Código Eleitoral) não implicou qualquer prejuízo à defesa, que, desde do início, pode se contrapor à acusação.8. O regime normativo das nulidades no sistema jurídico brasileiro é ordenado pelo postulado básico pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual não se reconhece nulidade de um ato processual sem que demonstrado prejuízo aos interesses da parte e ao regular interesse da jurisdição. Precedentes.9. Mantida a ratificação do recebimento da denúncia como marco interruptivo da prescrição, não se cogita da ocorrência do fenômeno.10. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF, HC 228998 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 25/03/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024)