Artigo 357 - CPP / 1941

RA 17/20 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Acórdão AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (1344) Nº 0600002–78.2023.6.19.0000 (PJe) – RIO DE JANEIRO – RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Raul Araújo Agravante: Jorge Bulcao Coelho Paciente: (...) Advogados: Márcio Alvim Trindade Braga – OAB/RJ 141426 e outro Autoridade coatora: Juízo da 204ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro/RJ AGRAVO INTERNO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CONSTATADA A IMPUTAÇÃO DE FATO ATÍPICO, A AUSÊNCIA FLAGRANTE DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO OU, AINDA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 41...

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... DO CPP E DO § 2º DO ART. 357 DO CE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. Com fundamento na jurisprudência deste Tribunal e dos demais Tribunais Superiores, a decisão agravada negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus, pelo qual se pretendia o trancamento de ação penal fundada na suposta prática do crime do art. 354–A do Código Eleitoral – consubstanciado na apropriação de valores destinados ao financiamento da campanha do paciente para o cargo de deputado federal no pleito de 2018. 2. A reprodução dos argumentos anteriormente apresentados, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão questionada, não é suficiente para viabilizar o trânsito do agravo interno, ante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. 3. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é situação excepcional admissível quando constatada, de plano, sem a necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a imputação de fato atípico, a ausência de indícios de autoria e de materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade – hipóteses não verificadas na espécie. 4. Considerada a ausência das hipóteses excepcionais viabilizadoras do trancamento prematuro da ação penal pela via do habeas corpus e cumpridos os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal e do § 2º do art. 357 do Código Eleitoral, é incabível o pedido formulado no writ. 5. Negado provimento ao agravo interno. (TSE, Recurso em Habeas Corpus nº 060000278, Acórdão, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 175, Data 05/09/2023)

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIDO PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. MÉRITO. DENÚNCIA. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEITORES IDENTIFICÁVEIS. INÉPCIA. DENÚNCIA. AUSÊNCIA. PROSSEGUIMENTO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ATENDIMENTO DOS INCISOS I E III DO ARTIGO 395...

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... DO CPP. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. MÉRITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.No decicisiun monocrático, negou–se o pedido de concessão de liminar eis que ausentes os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora. 2.Nos termos da jurisprudência do TSE, a denúncia atende aos requisitos previstos no art. 41 do CPP quando identificados ou identificáveis os eleitores corrompidos pela suposta prática do crime de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral).4. Na hipótese, a descrição dos fatos e as provas indicadas – lista e declarações colhidas em sede inquisitorial – permitem concluir que são plenamente identificáveis os eleitores cujos votos teriam sido objeto de mercancia. 3. O trancamento da ação penal por meio da ação constitucional do habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando se comprovar, inequivocamente, a ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade 4. A inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto "contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas", com suporte legitimador que revela de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de modo a tornar esta plausível. 5.In casu, inviável afastar as conclusões da instância ordinária, vez que, a decisão que recebeu a denúncia (id 9286033), está devidamente fundamentada, nos termos do artigo 93, inciso IV, da CF e do artigo 396 c/c 41 do Código de Processo Penal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal de Justiça. 6. A ação penal cumpriu os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal e do § 2º do art. 357 do Código Eleitoral e está acompanhada de um lastro probatório suficiente, apontando indícios de autoria e materialidade capazes de legitimar a instauração do processo penal. Estas constatações se contrapõem aos pedidos e suas alegadas razões de suposta inépcia da denúncia (art. 395, inciso I) e ausência de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III, do CPP) deduzidas no Habeas Corpus.7. Mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar e no mérito, denega–se a ordem de habeas corpus impetrada. (TRE-ES, HABEAS CORPUS CRIMINAL nº 060079790, Acórdão, Relator(a) Des. LAURO COIMBRA MARTINS, Publicação: DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Tomo 185, Data 06/10/2023)

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL (ARTS. 350 e 353 DO CÓDIGO ELEITORAL). JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1.  O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal denegou o writ originário no qual os impetrantes pretenderam o trancamento da Ação Penal 0600005–62.2020.6.07.0003, por inépcia e ausência de justa causa, e a concessão de liminar para suspender a audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 2.3.2021, até o julgamento da ordem.2.  Na ação penal imputa–se a prática dos crimes previstos nos arts. 350 e 353 ...

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...do Código Eleitoral, pois os denunciados teriam inserido declaração falsa no recibo eleitoral 01310.06.00000.DF.000374 (delito de falsidade ideológica para fins eleitorais) e, em seguida, teriam utilizado o referido recibo na prestação de contas de campanha de candidato a deputado federal (uso de documento falso), atinente ao pleito eleitoral do ano de 2014, perante o TRE/DF.3. Por meio da decisão agravada, neguei seguimento ao habeas corpus, o que ensejou a interposição do presente agravo regimental pelos impetrantes. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL4.  Esta Corte já decidiu ser "desnecessária a apresentação de procuração quando o recurso em é interposto pelo impetrante", uma vez que "a  legitimidade para a impetração do habeas corpus também autoriza a legitimação para a interposição do recurso ordinário constitucional, raciocínio que se justifica em deferência, no processo penal, aos postulados magnos da ampla defesa e do direito à liberdade ambulatorial do paciente" (RHC 192–50, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE de 23.6.2016).5. Embora os agravantes tenham mencionado o teor da decisão agravada, limitaram–se a aduzir as mesmas alegações suscitadas quanto às teses de ausência de justa causa para a ação penal e de inépcia da denúncia, sem refutar, especificamente, os fundamentos da decisão que ensejaram a negativa de seguimento do habeas corpus. Tal circunstância conduz à incidência do verbete sumular 26 do TSE.6. Consoante assentei no decisum impugnado, a denúncia narrou, ainda que de forma sucinta, a divisão de tarefas entre os réus, especificando que o ora paciente teria participado da infração na qualidade de coordenador de assessoria e de auditoria contábil da campanha e, nessa condição, saberia da inexistência da doação eleitoral, com o que teria auxiliado a falsificação e o uso do documento.7.  A imputação descrita na denúncia é suficiente para cumprir os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal e do § 2º do art. 357 do Código Eleitoral, visto que há a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime.8.  O entendimento desta Corte é sentido de que, "no caso de crime praticado mediante concurso de agentes, afigura–se dispensável que a denúncia descreva de forma minuciosa e individualizada a conduta de cada acusado, bastando, para tanto, que a exordial narre o fato principal e as qualificadoras de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa' (Acórdão/STJ nº 24.183/SP) (AgR–HC 671, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 24.3.2010).9.  No que tange à alegada ausência de justa causa para a ação penal, o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, apontado como ato coator, destacou a existência de elementos mínimos que indicam a prática da conduta pelo ora paciente, contrariamente ao que se alega nas teses objeto do presente writ.10. A Corte Regional asseverou que "o fato de a perícia documentoscópica realizada na fase investigativa ter concluído que o ora paciente não apôs assinatura no recibo eleitoral falseado não altera a conclusão acima, tendo em vista que não foi atribuída a (...) a conduta de falsificar de próprio punho o recibo eleitoral, mas sim a suposta prática de, na qualidade de coordenador de assessoria e auditoria contábil da campanha, ter auxiliado em todo o processo de inserção da informação da falsa doação na contabilidade apresentada à Justiça Eleitoral" (ID 111147488, pp. 7–8).11. Depreende–se do contexto descrito que há prova da falsidade do recibo eleitoral e indícios mínimos de participação do paciente, inclusive pela narrativa da testemunha (...) o que é suficiente para lastrear a exordial acusatória e interditar o trancamento da ação penal.12.   A orientação deste Tribunal é de que, estando "presentes indícios mínimos de materialidade e autoria, não há falar no trancamento do inquérito por ausência de justa causa para instauração" (RHC 0600074–67, de minha relatoria, DJE de 27.2.2020). Igualmente: "Evidenciada a presença de elementos mínimos que atestam a tipicidade da conduta, bem como indícios de autoria e materialidade, deve ter prosseguimento a ação penal" (AgR–REspe 287–35/MG, Rel. Min. Rosa Weber, DJE de 25.5.2018).13. Segundo o assente entendimento desta Corte, o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, hipóteses não verificadas no caso (RHC0600063–47, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJE de 11.2.2021; RHC 0600358–53, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE de 20.11.2020; RCH 0600277–29, rel. Min. Tarcísio Vieira De Carvalho Neto, DJE de 28.10.2020).CONCLUSÃOAgravo regimental a que se nega provimento. (TSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL nº 060010317, Acórdão, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 86, Data 13/05/2021, Página 0)