Artigo 353 - CPP / 1941

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARGUIÇÃO DA DEFESA - REQUER A NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA - ACUSADOS DEVIDAMENTE REPRESENTADOS PELA DEFESA TÉCNICA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - REJEITADA - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO FORA DO PRAZO - INTEMPESTIVA. I - O Recorrente requer a nulidade da decisão que decretou a sua revelia no processo de origem. Sustenta que consta dos autos ofício comunicando a prisão do réu na Comarca de Ceará (sic) e novo endereço da parte, não tendo sido ele citado na forma do artigo 353, do Código de Processo Penal. II - É comum a decretação da revelia quando o denunciado não comparece na audiência de instrução e julgamento, ou quando citado ...

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...por hora certa, não comparece em juízo e não constitui advogado, sendo-lhe nomeado Defensor Dativo para que apresente a sua defesa no prazo legal, à sua revelia (art. 362, CPP). III - É imperioso salientar que, ainda que o Magistrado tenha decretado a revelia no momento da primeira audiência, contudo, quando da realização da segunda com a presença do Advogado do réu, a decretação da revelia perdeu seu objeto, uma vez que na audiência de instrução e julgamento não é obrigatória a presença do pessoal do Recorrente, bastando que esteja representado por seu procurador constituído nos autos, o que no caso ocorreu, razão pela é vazia a alegação de nulidade baseada neste fundamento. IV - Pontuo ainda, que além de a Defesa não ter arguido da decretação da revelia em momento oportuno, a apontada nulidade do ato processual somente foi suscitada em 02/10/2021, após a realização da audiência em comento; em sede de Recurso em Sentido Estrito. V - Assevero, que a Defesa devidamente constituída pelo Recorrente, foi devidamente intimada da sentença condenatória, conforme às fls. 500/501, tendo o prazo recursal iniciado em 30/10/2019. VI - Portanto, a perda do prazo para recorrer ou a deserção de eventual recurso impõe, por consequência, ônus àquele que por descuido deixou de cumprir com expressa determinação legal, cujo prazo para interposição (para a acusação e para a defesa) é de 5 dias (art. 593 do CPP) e para apresentação das razões em 8 dias, conforme disposto no art. 600 do CPP. VII - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO (TJ-AM; Relator (a): Jorge Manoel Lopes Lins; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal; Data do julgamento: 18/07/2022; Data de registro: 18/07/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO n. 8040877-25.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA REQUERIDO: ADEMILTON NUNES DOS SANTOS Advogado(s):(...) DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSTULAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA ACERCA DA PARCIALIDADE DOS JURADOS. CONFIGURAÇÃO CORRELATA À NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA FAMILIAR E POLÍTICA SOBRE O CORPO DOS JURADOS. RELEVÂNCIA DAS INFORMAÇÕES DO JUÍZO DA COMARCA DE ORIGEM. ACOLHIMENTO. DESLOCAMENTO DE JULGAMENTO DA COMARCA DE CATU PARA CAMAÇARI/BA. INTELIGÊNCIA ...

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...DO ART. 427, DO CPP E ART. 353 DO RITJBA. DESAFORAMENTO DEFERIDO. 1. Sabe-se que o desaforamento constitui medida excepcional, admitido quando caracterizada a presença dos motivos constantes dos arts. 427 e 428 do Código de Processo Penal, a saber: interesse da ordem pública; dúvida sobre a imparcialidade do júri; falta de segurança pessoal do acusado; quando o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, desde que comprovado excesso de serviço e evidenciado que a demora não foi provocada pela defesa. 2. Efetivamente, cuida-se de fato público e notório que o vereador (...), conhecido como “Paulo de Cacinho”, encontra-se no seu terceiro mandato no referido cargo público, evidenciando, naturalmente, que é uma pessoa popular, com grande influência social e política no pequeno Município de Catu/Ba, onde reside apenas 48.148 pessoas, segundo dados do senso 2022 do IBGE, extraídos do site “https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ba/catu/panorama”. 3. Por tal razão, ao contrário do que aduz a Defesa, o vínculo familiar consanguíneo do pronunciado com um político influente na cidade, indiscutivelmente, evidencia sua inegável capacidade de persuasão perante a população local, circunstância, inclusive, inerente ao cargo público, que, por sua vez, independe de prova. 4. Outro motivo que contribui para somatizar dúvidas em relação a isonomia do julgamento, é o fato do pronunciado já ter sido servidor público municipal, conforme narra a denúncia, cargo esse muitas vezes escolhido para compor a lista de Jurados, frise-se, de uma pequena cidade do interior, como Catu/BA. 5. Some-se a isso, além da gravidade e complexidade do fato, consta nos autos documentos da época que revelam que o mesmo foi noticiado pela imprensa estadual, com grande repercussão local, atingindo emocionalmente grande parte da população. 6. Quanto alegação de ausência de prova do suscitado vínculo familiar, a própria magistrada local afirmou, em decisão, tratar-se de fato público e notório o parentesco do réu com o mencionado vereador, bastante influente na comunidade, fato que, diga-se de passagem, não foi negado pela Defesa. 7. Por seu turno, em consonância com o Ministério Público, por duas vezes, o Juízo a quo se manifestou favoravelmente ao deslocamento do julgamento. Nesse ponto, o Juízo Primevo assume papel relevante ao avaliar as impressões suscitadas, pois está mais próximo do cotidiano local, capaz de discernir se as supostas dúvidas sobre a imparcialidade do Corpo de Jurados não passam de meras conjecturas ou ilações. Precedente do STJ. 8. Importa registrar que, ao contrário do que argumenta a Defesa, para que haja desaforamento não se exige certeza sobre a imparcialidade dos Jurados, bastando a existência de dúvida a respeito de indícios capazes de alterar a serenidade e lisura do julgamento, situação que restou demostrada suficientemente nos autos. Precedente do STJ. 9. Por tal razão, à luz do que disciplina o art. 427 da Lei Adjetiva Penal e o art. 353 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, considerando que a Comarca de Camaçari/BA pertence à mesma região da Comarca de origem (Catu/Ba), bem como a proximidade entre ambas (distantes aproximadamente em apenas 50,3 km), suficiente para afastar os motivos que levaram ao presente decisum e ainda o fato de ser de maior porte e estrutura, entendo que o julgamento há de ser deslocado para a Comarca de Camaçari/BA. 10. Diante do quanto esgrimido, e na esteira da manifestação da Procuradoria de Justiça, vota-se no sentido de DEFERIR o pedido, determinando o desaforamento do julgamento do acusado, nos autos do processo de nº 0000273-65.2001.8.05.0054, para a Comarca de Camaçari/BA. ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Desaforamento de Julgamento nº 8040877-25.2023.8.05.0000, proveniente da Comarca de CATU-BA, em que figuram como Requerente o Ministério Público do Estado da Bahia e, como Requerido, Ademilton Nunes dos Santos. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DEFERIR do desaforamento do julgamento do Processo nº 0000273-65.2001.8.05.0054, da Comarca de CATÚ-BA para comarca de CAMAÇARI/BA, nos termos do voto do Desembargador relator. PRESIDENTE DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA   (TJ-BA, Classe: Desaforamento de Julgamento, Número do Processo: 8040877-25.2023.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, Publicado em: 07/03/2024)

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES TENTADO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - RECONHECIMENTO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO - INVIABILIDADE - OFENSA DIRETA AOS ARTIGOS 351, 353 e 361, TODOS DO CPP - NULIDADE SUBSEQUENTE DE TODOS OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS - ART. 564, III, ALÍNEA "E" DO CPP - LASPO DE TEMPO TRANSCORRIDO - PENA APLICADA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - ART. 109, IV DO CP - EXTINÇÃO DA PUNILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO - PRECEDENTE SUPERIOR - STJ. Deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital, quando não precedida de qualquer tipo de tentativa de citação pessoal do réu, ou seja, em qualquer endereço constante dos autos. Decretada a nulidade da citação editalícia, impõe-se a nulidade de todos os demais atos processuais decorrentes, com destaque para o afastamento da suspensão do prazo prescricional com base no art. 366 do Código de Processo Penal. Transcorrido lapso temporal superior ao exigido pela lei para a ocorrência da prescrição do crime de corrupção de menor, deve ser declarada extinta a sua punibilidade. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0362.07.085948-7/001, Relator(a): Des.(a) Sálvio Chaves, julgamento em 16/06/2021, publicação da súmula em 18/06/2021)