Artigo 352 - Código Penal / 1940

RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. ARTS. 290, 299, 350, 352 E 354 DO CÓDIGO ELEITORAL E ARTS. 147 E 288 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.1) PRELIMINAR DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (suscitada por (...) e Cleber Sabino Vidigal). Rejeitada. Pontos que foram suscitados pela defesa e que não teriam sido objeto de análise pelo magistrado. Inexistência. Apresentação de razões suficientes. ...

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...Dispensável a análise de todas as questões apresentadas pelas partes. Precedentes. Preliminar rejeitada.2) PRELIMINAR DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO (suscitada por (...)). Rejeitada. Alegação de que o Juiz Eleitoral se ateve a suposições e afirmações de terceiros para subsidiar a condenação. Improcedência. O magistrado baseou-se em provas documentais, testemunhais e no próprio interrogatório. Preliminar rejeitada.3) PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (suscitada por (...)). Rejeitada. Inexistência de correspondência entre os fatos narrados na inicial e a sentença. Existência de relação clara e lógica entre o pedido apresentado na inicial e o dispositivo da sentença. Preliminar rejeitada.4) MÉRITO4.1- Existência de provas de induzimento à inscrição eleitoral fraudulenta. Solicitação em razão de relações profissionais ou familiares. Conhecimento do caráter fraudulento da transferência.4.2- Corrupção eleitoral. Comprovação. Provas documentais que demonstram a atuação ilegal. Testemunhas apontam atentado à liberdade de voto. Utilização de seu trabalho enquanto médico local para ofender a liberdade do eleitor.4.3- Utilização de nomes, endereços e assinaturas em contratos fraudulentos. Não comprovação de autorização, pelos réus, do uso de seus dados.4.4- Confecção de contratos de locação falsos. Reconhecimento de firmas espúrias. Comprovação. Possibilidade de declaração da falsidade dos documentos por outros meios de prova, além da pericial.4.5- Obtenção de documento falso com finalidade eleitoral. Fornecimento de comprovante de endereço falso ao eleitor. Existência de elementos de convencimento suficientes para demonstração do cometimento do delito.4.6- Associação criminosa. Inexistência das elementares necessárias para configuração do crime. Ausência de demonstração de estabilidade e organização. Provimento parcial ao recurso criminal de Cleber Sabino Vidigal. Absolvição do crime tipificado no art. 288 do Código Penal, mantendo sua condenação pelo crime tipificado no art. 352 do Código Eleitoral;Provimento parcial do recurso criminal de (...). Absolvição do crime tipificado no art. 288 do Código Penal, mantendo sua condenação pelos crimes tipificados nos arts. 290, 299 e 354 do Código Eleitoral;Provimento ao recurso criminal de (...). Absolvição dos crimes tipificados no art. 288 do Código Penal e art. 350 do Código Eleitoral;Provimento ao recurso de (...). (...) dos crimes descritos no art. 288 do Código Penal e art. 350 do Código Eleitoral; absolvição de Rogério Moreira Fernandes do delito inserido no art. 288 do Código Penal;Provimento parcial ao recurso de (...), (...). Absolvição de Roberto Carlos de Carvalho, do crime descrito no art. 288 do Código Penal, mantendo a condenação dos delitos tipificados nos arts. 299 e 354 do Código Eleitoral; absolvição, dos demais, do delito apontado no art. 288 do Código Penal. (TRE-MG, RECURSO CRIMINAL ELEITORAL nº 000002108, Acórdão, Relator(a) Des. Guilherme Mendonca Doehler, Relator(a) designado(a) Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Tomo 109, Data 22/06/2023)

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL SIMPLES, POR QUATRO VEZES (DUAS TENTADAS E DUAS CONSUMADAS), DANO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESACATO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DOS RÉUS. I. Pretensão recursal que merece prosperar em parte. Apelados que comandaram tentativa de fuga iniciada por internos do CENSE de Volta Redonda, a qual resultou em dois agentes de socioeducação feridos e em danos às instalações daquela unidade. Depoimento de agentes socioeducativos. Validade como meio de prova. Inteligência do verbete 70 das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação de ausência de prova da autoria que se afasta. Apesar de os apelados ...

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...não terem participado dos atos de rebelião, já que se encontravam trancados em seu alojamento, certo é que, após o restabelecimento da segurança da unidade, os agentes empreenderam buscas pelo local, logrando encontrar, dentro do alojamento dos réus, 09 (nove) armas brancas de fabricação caseira, conhecidas como "estoque", as quais se encontravam sob a guarda dos acusados e seriam compartilhadas com os menores infratores tão logo eles efetivassem sua soltura. Apelados que, ademais, diante da apreensão de tais artefatos, confessaram, informalmente, sua adesão aos atos de rebelião na qualidade de líderes. Condenação, no entanto, que se impõe apenas no tocante aos crimes de lesão corporal (tentados e consumados), dano qualificado e corrupção de menores, somados aos delitos de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança, na sua forma tentada, duplamente qualificado pelo emprego de arma e concurso de pessoas (artigo 351, parágrafo 1º, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal) e evasão mediante violência contra a pessoa (artigo 352 do Código Penal), mantendo-se, por outro lado, a absolvição no que diz respeito aos delitos de associação criminosa e desacato, diante da ausência de seus elementos constitutivos. Emendatio libelli em grau recursal. Acusados que se defendem dos fatos imputados e não da capitulação jurídico-legal a eles atribuída. Artigo 383 do Código de Processo Penal. II. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Acusados primários e portadores de bons antecedentes criminais. Dolo normal à espécie. Mínimas consequências dos delitos. Reconhecimento da circunstância agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal. Incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa. Concurso material entre os delitos de lesão corporal e concurso formal entre os delitos de corrupção de menores. Concurso formal impróprio entre todos os crimes imputados. Penas totalizadas em 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão, 01 (um) ano e 07 (sete) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima legal. Regime semiaberto. Condenação aos ônus sucumbenciais. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Conclusões: À UNANIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, A FIM DE CONDENAR OS APELADOS (...) PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, CAPUT, POR QUATRO VEZES (DUAS DELAS N/F DO ARTIGO 14, INCISO II), N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL; 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL; 351, PARÁGRAFO 1º, N/F DO ARTIGO 14, INCISO II, E 352, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E 244-B DA LEI N.º 8.069/90, POR QUATRO VEZES, N/F DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL; TUDO N/F DO ARTIGO 70, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL, A 02 (DOIS) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E A 01 (UM) ANO E 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, AMBAS AS PENAS EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA LEGAL, ALÉM DAS CUSTAS DO PROCESSO E TAXA JUDICIÁRIA, DETERMINANDO-SE QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SEJAM EXPEDIDOS OS COMPETENTES MANDADOS DE PRISÃO, COM PRAZO MÁXIMO DE VALIDADE FIXADO EM 08 ANOS, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0010127-22.2022.8.19.0066, Relator(a): DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA, Publicado em: 09/11/2023)

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL SIMPLES, POR QUATRO VEZES (DUAS TENTADAS E DUAS CONSUMADAS), DANO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESACATO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DOS RÉUS. I. Pretensão recursal que merece prosperar em parte. Apelados que comandaram tentativa de fuga iniciada por internos do CENSE de Volta Redonda, a qual resultou em dois agentes de socioeducação feridos e em danos às instalações daquela unidade. Depoimento de agentes socioeducativos. Validade como meio de prova. Inteligência do verbete 70 das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação de ausência de prova da autoria que se afasta. Apesar de os apelados ...

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...não terem participado dos atos de rebelião, já que se encontravam trancados em seu alojamento, certo é que, após o restabelecimento da segurança da unidade, os agentes empreenderam buscas pelo local, logrando encontrar, dentro do alojamento dos réus, 09 (nove) armas brancas de fabricação caseira, conhecidas como "estoque", as quais se encontravam sob a guarda dos acusados e seriam compartilhadas com os menores infratores tão logo eles efetivassem sua soltura. Apelados que, ademais, diante da apreensão de tais artefatos, confessaram, informalmente, sua adesão aos atos de rebelião na qualidade de líderes. Condenação, no entanto, que se impõe apenas no tocante aos crimes de lesão corporal (tentados e consumados), dano qualificado e corrupção de menores, somados aos delitos de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança, na sua forma tentada, duplamente qualificado pelo emprego de arma e concurso de pessoas (artigo 351, parágrafo 1º, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal) e evasão mediante violência contra a pessoa (artigo 352 do Código Penal), mantendo-se, por outro lado, a absolvição no que diz respeito aos delitos de associação criminosa e desacato, diante da ausência de seus elementos constitutivos. Emendatio libelli em grau recursal. Acusados que se defendem dos fatos imputados e não da capitulação jurídico-legal a eles atribuída. Artigo 383 do Código de Processo Penal. II. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Acusados primários e portadores de bons antecedentes criminais. Dolo normal à espécie. Mínimas consequências dos delitos. Reconhecimento da circunstância agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal. Incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa. Concurso material entre os delitos de lesão corporal e concurso formal entre os delitos de corrupção de menores. Concurso formal impróprio entre todos os crimes imputados. Penas totalizadas em 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão, 01 (um) ano e 07 (sete) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima legal. Regime semiaberto. Condenação aos ônus sucumbenciais. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Conclusões: À UNANIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, A FIM DE CONDENAR OS APELADOS (...) PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, CAPUT, POR QUATRO VEZES (DUAS DELAS N/F DO ARTIGO 14, INCISO II), N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL; 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL; 351, PARÁGRAFO 1º, N/F DO ARTIGO 14, INCISO II, E 352, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E 244-B DA LEI N.º 8.069/90, POR QUATRO VEZES, N/F DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL; TUDO N/F DO ARTIGO 70, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL, A 02 (DOIS) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E A 01 (UM) ANO E 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, AMBAS AS PENAS EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA LEGAL, ALÉM DAS CUSTAS DO PROCESSO E TAXA JUDICIÁRIA, DETERMINANDO-SE QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SEJAM EXPEDIDOS OS COMPETENTES MANDADOS DE PRISÃO, COM PRAZO MÁXIMO DE VALIDADE FIXADO EM 08 ANOS, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0010127-22.2022.8.19.0066, Relator(a): DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA, Publicado em: 09/11/2023)