Artigo 10 - Código Penal / 1940

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME NÃO REGULARIZADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL E POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. OCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO COLACIONADA NOS AUTOS APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO PENAL. DISCIPLINA DO ART. 10 DO CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA CONSTATADA. PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DECLARADA EX OFFICIO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003653-91.2019.8.16.9000 - Clevelândia - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 28.02.2020)

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL. MARCO INICIAL TEMPORAL. CONHECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA. CONTAGEM DO PRAZO. DIAS CORRIDOS. ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGO 92 DA LEI 9.099/95. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEIS MESES. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1 ? Segundo vislumbra-se dos autos em epígrafe, o ...

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...recorrente propôs queixa-crime em face do querelado, ora recorrido, por suposta prática do crime insculpido no artigo 140, do Código Penal Brasileiro, tendo o julgador monocrático julgado extinta a punibilidade do querelado, ante a ocorrência da decadência do direito de queixa, razão pela qual, o querelante, interpôs a presente súplica recursal em voga, arguindo que não houve o exaurimento do prazo para interposição da queixa-crime. 2 ? O prazo para apresentação de queixa-crime encontra-se previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal, in verbis: ?Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.? 3 ? Assim, importa dizer que o não exercício do direito de ação no prazo de 6 (seis) meses contado do dia em que o ofendido tem conhecimento sobre quem seja o autor da prática delituosa, perece o direito de punir e, consequentemente extingue-se a punibilidade, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal. 4 ? Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que a contagem de prazo somente se iniciou em 21/01/2021, data em que teve conhecimento da autoria delitiva, bem como que o prazo deverá ser computado somente em dias úteis, conforme artigo 12 da Lei 9.099/95, motivo pelo qual não há que se falar em exaurimento do prazo para interposição da queixa-crime. 5 ? Embora o regramento para contagem no âmbito do Juizado Especial Cível tenha sofrido alteração em decorrência da modificação do Código de Processo Civil, no Juizado Especial Criminal essa contagem se dá em dias corridos, em decorrência do artigo 92, da Lei 9.099/95, que dispõe: ?Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei?. 6 ? Dessarte, no Processo Penal continua-se contando os prazos processuais em dias corridos, conforme disposto no artigo 798 do Código de Processo Penal, in verbis: ?Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.? 7 ? Portanto, para o Juizado Especial Criminal, não são aplicáveis as modificações na contagem dos prazos do Código de Processo Civil, permanecendo a contagem em dias corridos. 8 ? Noutro tanto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, fixou entendimento de que em se tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do artigo 10 do Código Penal, que assim dispõe: ?Art. 10. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.? 9 ? A título elucidativo, acosta-se entendimento sedimentado pela Corte Superior: ?PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM DE ACORDO COM O ARTIGO 10 DO CP. QUEIXA-CRIME OFERECIDA APÓS O SEU DECURSO. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Por estar relacionado com causa de extinção da punibilidade, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime é contado de acordo com a regra do artigo 10 do Código Penal, incluindo-se no cômputo o dia do começo. Precedentes. 2. Tendo a querelante tomado ciência da suposta declaração caluniosa no próprio momento no qual foi proferida, aos 12.5.2008, o termo final do prazo decadencial verificou-se aos 11.11.2008, razão pela qual deve ser declarada a extinção da punibilidade da paciente, já que a queixa-crime foi oferecida apenas aos 12.11.2008. 3. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a punibilidade da paciente, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. (HC 139.937/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 15/12/2009)? 10 ? Assim, o prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime é de seis meses, independentemente do número de dias de cada mês, já que a contagem tem por escopo o número de meses, incluindo-se o dia do começo e excluindo o do final no cômputo do prazo. 11 ? Acerca da matéria, segue o entendimento da Colenda 4ª Turma Recursal do Estado de Goiás: ?EMENTA (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95) HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de (...), visando ao trancamento da ação penal nº 5457959.92.2018.8.09.0073, em tramitação no Juizado Especial Criminal da Comarca de Inhumas - GO. O Impetrante sustenta, em suma, a intempestividade do oferecimento da queixa-crime em virtude de ter transcorrido o prazo decadencial; II - O TCO nº153/2018, foi lavrado dia 10/08/2018, narrando fatos possivelmente ocorridos em 06/08/2018 (ev. 1, p.22). No entanto, a queixa-crime em desfavor da Paciente fora protocolada, tão somente, no dia 24/09/2019 (ev. 1, p.62), quando decorrido quase um ano independente da data que seja considerada como termo a quo; III - O trancamento de TCO pela via do habeas corpus constitui medida excepcional só admissível quando é indubitável a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta do indiciado ou inequívoca presença de causa extintiva da punibilidade; IV - Nesse sentido, insta salientar que a decadência é a perda do direito de ação a ser exercido pelo ofendido, em razão do decurso do tempo, constituindo-se causa de extinção da punibilidade, ou seja, do direito ao início da persecução penal. Destarte, conforme o art. 103 do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal, fixam o prazo decadencial é de 06 (seis) meses contados da data em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime; V - Denota-se, por conseguinte, o fenômeno da decadência uma vez que a queixa fora protocolada após o escoamento do prazo assinalado para seu exercício; V - Habeas corpus conhecido, concedendo-se a ordem para trancar a ação penal e declarar a extinção da punibilidade de Márcia Wânia da Silva Guarniere, com fulcro no art. 107, inciso IV do Código Penal; VI ? Sem custas. (TJ-GO. 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Recurso n. 5676728-21.2019.8.09.9001. Rel. (a) FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI. Publicado em 23/06/2021).? 12 ? In casu, mesmo que se leve em consideração o início da contagem na data em que o recorrente alega ter obtido conhecimento da autoria delitiva, ou seja, dia 21/01/2021, tem-se que o prazo final para representação foi 21/07/2017. 13 ? Desta feita, inexistindo manifestação da querelante até a respectiva data, uma vez que a queixa-crime só fora apresentada em 04/10/2021, correta a sentença do Juízo de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade do querelado, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal. 14 ? Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5248525-80.2021.8.09.0001, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/03/2022, DJe de 29/03/2022)

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL. DIFAMAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. NÃO APRESENTADA NO PRAZO DE 06 MESES. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.   1 ? Segundo vislumbra-se dos autos em epígrafe, foi instaurado em desfavor da paciente Termo Circunstanciado de Ocorrência pela suposta prática da infração prevista no artigo 139, do Código Penal, momento em que pleiteia o trancamento do referido Termo, sob a alegação de que está sofrendo constrangimento ilegal por ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, tendo em vista tratar-se o fato de conduta ...

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...atípica.   2 ? Inicialmente, quanto a alegação de carência de ação, entende-se que tal preliminar não merece prosperar, uma vez que a condição da ação se embasa no atendimento do binômio necessidade adequação e necessidade utilidade. Logo, tendo a parte impetrante demonstrado que houve uma suposta violação de seu direito, evidenciado a necessidade do ajuizamento da via adequada para a veiculação de sua pretensão, não há que se falar em carência de ação.   3 ? Por conseguinte, cumpre ressaltar que é cediço que à decadência do direito de queixa-crime, consiste na perda do direito de ação pelo ofendido, diante de sua inércia em razão do decurso de determinado prazo fixado em lei.   4 ? No âmbito penal, a decadência, em regra, se opera após o transcurso do prazo de 6 (seis) meses após a ciência de quem é o autor do crime, de acordo com a literalidade do artigo 38 do Código de Processo Penal, in verbis: ?Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.?   5 ? O Colendo Superior Tribunal de Justiça, fixou entendimento de que em se tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do artigo 10 do Código Penal, que assim dispõe: ?Art. 10. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.?   6 ? A título elucidativo, acosta-se entendimento sedimentado pela Corte Superior: ?PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM DE ACORDO COM O ARTIGO 10 DO CP. QUEIXA-CRIME OFERECIDA APÓS O SEU DECURSO. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Por estar relacionado com causa de extinção da punibilidade, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime é contado de acordo com a regra do artigo 10 do Código Penal, incluindo-se no cômputo o dia do começo. Precedentes. 2. Tendo a querelante tomado ciência da suposta declaração caluniosa no próprio momento no qual foi proferida, aos 12.5.2008, o termo final do prazo decadencial verificou-se aos 11.11.2008, razão pela qual deve ser declarada a extinção da punibilidade da paciente, já que a queixa-crime foi oferecida apenas aos 12.11.2008. 3. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a punibilidade da paciente, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. (HC 139.937/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 15/12/2009)?   7 ? Assim, o prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime é de seis meses, independentemente do número de dias de cada mês, já que a contagem tem por escopo o número de meses, incluindo-se o dia do começo e excluindo o do final no cômputo do prazo.   8 ? Portanto, em se tratando de delito qualificado como de ação penal privada, competirá à própria parte ofendida oferecer, dentro do prazo decadencial, a respectiva queixa-crime, sob pena de caracterização de uma das hipóteses de extinção da punibilidade, nos moldes em que prescreve o artigo 107,inciso IV do Código Penal. Vejamos: ?Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (?) IV - pela prescrição, decadência ou perempção.?   9 ? Especificamente em relação ao crime de difamação, verifica-se que este foi tipificado pelo artigo 139 do Código Penal e a respeito de seu processamento, o legislador ordinário o elegeu como de ação penal privada, de modo que a atividade persecutória do Estado está condicionada ao oferecimento de queixa-crime por parte da vítima ou do seu representante legal, na forma do artigo 145 do mesmo codex in verbis: ?Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.?   10 ? Contudo, como mencionado anteriormente, o direito da vítima oferecer queixa-crime deve ser operado dentro do prazo fixado em Lei, o qual, em se tratando de delito dessa natureza, corresponde ao período de 6 (seis) meses contados a data da identificação dos autores do fato delituoso.   11 ? No caso concreto, restou demonstrado que a pretensa vítima, tomou conhecimento da autoria do fato em 04/05/2022, tal como noticiado na própria peça processual. Assim, dispunha a querelante do prazo de 06 (seis) meses para ajuizar a queixa-crime, ou seja, até 03/11/2022, contudo, a queixa-crime foi apresentada em 04/11/2022.   12 ? Assim, como bem observou o representante do Ministério Público atuante, não tendo sido apresentada queixa-crime pela querelante durante o transcurso do prazo decadencial, o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade da querelada, em virtude da decadência, é medida que se impõe.   13 ? Ordem conhecida e concedida por outros fundamentos, para, de ofício, reconhecer a extinção da punibilidade da querelada, em virtude da ocorrência do instituto da decadência. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5651192-03.2022.8.09.9001, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022)