Artigo 12 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PEDIDO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO STJ. ART. 12 DO PROVIMENTO 7/2010 DO CNJ.1. O STJ tem o entendimento de que "os pedidos de uniformização de interpretação de lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, devem ser suscitados perante a Turma Recursal de origem, na forma prescrita pelo art. 18 da Lei n. 12.153/2009, c/c o art. 12 do Provimento 7, de 7/5/2010, do Conselho Nacional de Justiça. (PUIL 1.595/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2019; PUIL 1.445/BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 2/8/2019; PUIL 775/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 2/5/2018; PUIL 162/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 3/5/2017." (AgInt no PUIL 1.748/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 4.9.2020.) 2. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no PUIL n. 3.118/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 13/12/2022.)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ATACADA DESIGNOU DATA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA DATA DA PERÍCIA SOCIAL. NÃO CABIMENTO NO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA LEI Nº 9.099/95 E LEI Nº 10.259/2001 (ARTIGOS. 4º E 5º). SÚMULA 20 DA TRU. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032765-11.2023.4.03.0000, Rel. Juiz Federal UILTON REINA CECATO, julgado em 22/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ATACADA INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO CABIMENTO NO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA LEI Nº 9.099/95 E LEI Nº 10.259/2001 (ARTIGOS. 4º E 5º). SÚMULA 20 DA TRU. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002499-74.2023.4.03.9301, Rel. Juiz Federal UILTON REINA CECATO, julgado em 22/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024)