Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal (L10259/2001)

Lei 10259 / 2001

Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

12/07/2001

EMENTA

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

NORMAS, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL,JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ÂMBITO, JUSTIÇA FEDERAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PROCESSUAL; ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PESSOAL JUDICIÁRIO; CORTES E TRIBUNAIS; TRIBUNAIS DE APELAÇÃO. TRIBUNAIS DE RECURSO; JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Artigo 5 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal / 2001

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PETIÇÕES

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Petições selectionadas sobre o Artigo 5

Geral

Agravo de Instrumento - Juizados Especiais - Complementação do preparo - valor insuficiente, Tempestividade em recurso, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Habilitação em processo eletrônico, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Cabimento do Agravo no Juizado Especial da Fazenda Pública, Feriado local, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Princípio da fungibilidade Recursal - Instrumentalidade das formas, Nulidade processual - Falha na intimação, Cabimento do Agravo no Juizado Especial Cível, Irregularidade no preparo - custas judiciais, Equívoco na guia de custas, intimação em nome de Advogado substabelecido, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo

Previdenciário

Agravo de Instrumento - Juizado Especial Federal - Ausência de preparo, Princípio da fungibilidade Recursal - Instrumentalidade das formas, Complementação do preparo - valor insuficiente, Tutela de urgência - previdenciário, Previdenciário, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Equívoco na guia de custas, Irregularidade no preparo - custas judiciais

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