Artigo 99 - Código Penal / 1940

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO AMBULATORIAL. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO PLEITO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOGNOSCIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. EM ANÁLISE DE OFÍCIO VERIFICA-SE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. ENCARCERAMENTO EM PRESÍDIO COMUM. AUSÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ADOTE, COM URGÊNCIA, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE O PACIENTE SEJA IMEDIATAMENTE TRANSFERIDO PARA ESTABELECIMENTO PENAL APROPRIADO E, NA FALTA ...

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...DE VAGAS, A SUBMISSÃO DO PACIENTE A PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO E TRATAMENTO AMBULATORIAL ATÉ O SURGIMENTO DA REFERIDA VAGA. 1. Pleiteia a impetrante a concessão da ordem de Habeas Corpus para que seja expedido alvará de soltura para que o Paciente possa aguardar uma vaga no Hospital Psiquiátrico Governador Stênio Gomes em casa, mediante acompanhamento e tratamento ambulatorial, uma vez que, embora lhe fora aplicada medida de segurança de internação, está preso em Cadeia Pública da cidade de Acopiara aguardando transferência. 2. A matéria posta em análise no habeas corpus deve antes passar pelo crivo da autoridade coatora, sob pena de supressão de instância. In casu, verifica-se que o pedido que embasa a tese de constrangimento ilegal levantada pela impetrante, não foi submetido ao juízo da execução, razão pela qual impõe-se o não conhecimento do writ impetrado. Precedentes STJ e TJCE. Habeas Coprus não conhecido. 3. Da análise de ofício. 3.1. No caso em análise, verifica-se por meio da consulta ao Sistema de Eletrônico de Execução Unificada ¿ SEEU (Processo SEEU n. 8000038-38.2023.8.06.0029), que foi fixada medida de segurança de internação em manicômio judiciário em face do paciente, pelo prazo máximo de 30 (trinta) anos. Ademais, contata-se que o paciente foi preso em 25 de junho de 2023 e encontra-se até a presente data preso na Cadeia Pública da cidade de Acopiara à espera de uma suposta vaga no Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes - IPSGS. Salienta-se que até a presente data inexiste resposta da Corregedoria Geral dos Presídios ¿ COPRESI acerca do pedido de vaga ao paciente no IPSGS (Processo SEEU n. 8003535-47.2023.8.06.0001). 3.2. Desse modo, é evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, uma vez que lhe foi aplicada a medida de segurança de internação, não podendo este ser mantido em prisão comum, ainda que em razão da inexistência de vaga em unidade hospitalar adequada, tendo em vista que é de responsabilidade do Estado, não podendo o paciente ser apenado por sua ineficiência. Dicção dos artigos 96 e 99 do Código Penal e artigos 99, 100, 101 e 174 da Lei de Execução Penal. 3.3. Portanto, ante a ausência de estabelecimento adequado, deve ser assegurado ao paciente local para tratamento e sua segurança, com vistas a respeitar os direitos e garantias fundamentais, que não são suspensos ou perdidos por ocasião da sentença condenatória. Precedentes STJ. 3.4 Ordem concedida de ofício para determinar que o juízo da execução adote, com urgência, as providências necessárias para que o paciente seja imediatamente transferido para estabelecimento penal apropriado ao cumprimento de medida de segurança na modalidade internação que lhe fora fixada e, na falta de vagas, deve, o paciente, ser submetido a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e tratamento ambulatorial até o surgimento da referida vaga. 4. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. (TJ-CE; Habeas Corpus Criminal - 0629983-50.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento:  26/09/2023, data da publicação:  27/09/2023)

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGOS 98, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, E ART. 99, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, AMBOS DA LEI N° 10.741/03, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ANPP ¿ DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE PAUTOU EM ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: À unanimidade e após a rejeição da preliminar no mérito foi desprovido o apelo. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0173944-74.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA, Publicado em: 05/04/2022)

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ART 15, I, §2.º DA LEI N.º 427/81 C/C ART. 91, III E IV DA LEI N.º 443/81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES). JUSTIFICANTE QUE FIGURA COMO RÉU NO PROCESSO N° 0193068-77.2018.8.19.0001, QUE TRAMITA NA 26.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, PELOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N.º 12.850/2013), ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTS. 171 E 99, DO CÓDIGO PENAL). A hipótese é de envolvimento do Justificante, Capitão PM, com outras pessoas com a finalidade de auferir vantagem financeira ilícita com a emissão de falsos documentos escolares que simulavam a conclusão do curso de ensino médio. A conduta ...

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...envolvia, não só a montagem de documentos, como também o funcionamento ilegal de cursos de ensino médio sem autorização da Secretaria de Educação, iludindo pessoas de boa-fé a contratar e pagar por serviço que não possuía qualquer validade, uma vez que os referidos cursos não eram reconhecidos pelos órgãos fiscalizadores. Decisão do Senhor Secretário de Estado de Segurança determinando a remessa dos autos a esta Corte com a proposta de que o Capitão PM, ora Justificante, seja declarado indigno do oficialato e excluído ex officio, a bem da disciplina de sua corporação. Prejudicial de mérito visando ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com espeque no art. 17 do Decreto n.º 2.155/78, que prevê o lapso temporal de seis anos para a apuração da transgressão disciplinar contados da data em que foram praticados os atos atribuídos ao Justificante, qual seja, 2012, ou com base no art. 142 da Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União), eis que não alcançado o lapso temporal necessário, que se afasta. Conforme análise da sindicância, Portaria n.° 320/119/2019, acostada aos autos (pasta 12), verifica-se que no dia 08/07/19 foi lavrado o Registro de Ocorrência no. 911-00148/2019, na Delegacia de Defraudações (pasta 23), sendo o Justificante, alvo de mandado de prisão que originou o processo n° 0193068-77.2018.8.19.0001, que tramita perante o juízo de Direito da 26° Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ, por atos imputados ao Justificante desde o ano 2012 até o oferecimento da denúncia, em 12/02/2019. O Conselho de Justificação, por sua vez, foi instaurado 31/08/2020 (pasta 86), logo, não há que se falar em prescrição Pretensão de reconhecimento da nulidade do processo administrativo, não só pelas irregularidades reclamadas, como pela falta de justa causa, igualmente afastada. A justa causa é o suporte probatório mínimo que dê suporte à uma acusação, seja criminal ou administrativa disciplinar. In casu, ao reverso do que sustenta a defesa, tal pretensão só seria possível quando ausente inteiramente o fumus comissi delicti, o que não é o caso dos autos, já que existem sérios indícios da autoria e dos crimes a justificar a instauração do Conselho e a deflagração da ação penal. No mérito, pede que seja o justificante considerado justificado e, subsidiariamente, seja o julgamento sobrestado até o resultado final da ação penal em curso. O Conselho de Justificação se presta à apuração de conduta tida por irregular por parte do Oficial Justificante, que tem o condão de afetar o pundonor militar e o decoro da classe, podendo tal conduta ser ou não fato típico, sendo certo, ainda, que a apuração deste último poderá, ou não, influir no deslinde do procedimento de natureza administrativa. O Conselho de Justificação é destinado a julgar, portanto, através de processo especial, a capacidade do oficial, militar de carreira, para permanecer nas fileiras da corporação, concedendo ao Justificante meios e condições para se defender. O procedimento disciplinar em questão tem por escopo, então, julgar a capacidade do Justificante para permanecer ou não nos quadros da PMERJ. Consta dos autos que o Justificante teria cometido transgressão disciplinar grave, consubstanciada em crimes de organização criminosa (Lei N.º 12.850/2013), estelionato e falsidade ideológica (arts. 171 e 99, do Código Penal). Como destacado na decisão do Conselho de Justificação, do Comandante Geral da PMERJ e do Senhor Secretário de Segurança, concluiu-se, diante de todos os elementos coligidos, que o Justificante, com o seu comportamento, deixou de observar os preceitos éticos e deveres policiais militares previstos na legislação específica relativa ao Estatuto dos Policiais Militares e respectivo Regulamento. O artigo. 15, da Lei n.º 427/81, que dispõe sobre o Conselho de Justificação para Oficiais da Polícia Militar e do Corpo De Bombeiros, estabelece o seguinte: "O Tribunal de Justiça, ao decidir que o oficial é culpado de ato ou fato previsto nos incisos I, III e VII do art. 2º, ou que, pelos crimes cometidos, previstos nos incisos IV, V e VI do art. 2º, é incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade, deve, conforme o caso: I - declará-lo indigno do oficialato ou com ele incompatível, determinando a perda de seu posto e patente; ou II - determinar sua reforma". Consoante se infere do dispositivo acima transcrito, considerando as consequências das duas penalidades previstas, é evidente que a gravidade da conduta praticada é determinante para a eleição da reprimenda a ser aplicada ao oficial transgressor. Nessa linha de ideias, quando o ato praticado também configura crime, não há outro desfecho senão a exclusão. Por outro lado, se a conduta apenas consistir em uma ofensa administrativa à ética, disciplina e pundonor militar, mister avaliar o grau da violação para averiguar se o caso merece a penalidade máxima ou apenas a reforma do oficial com proventos proporcionais. A conduta do Justificante descrita no libelo acusatório e confirmada ao longo da instrução nestes autos, não é a que se espera de um oficial da Polícia Militar e se reveste de extrema gravidade. Assim, não merece qualquer reparo a conclusão a que chegou o Senhor Secretário de Estado de Segurança, que enviou os autos a esta Corte, com proposta de que o CAPITÃO PM (...) seja declarado indigno do oficialato e excluído ex officio, a bem da disciplina, de sua Corporação. Quanto ao pedido de sobrestamento do Conselho de Justificação até o trânsito em julgado da ação penal nº 019306877-2018.8.19.0001, também não merece acolhida. Como cediço, as searas administrativa e penal são independentes, cumprindo destacar, por oportuno, os termos da Súmula nº 18 do Supremo Tribunal Federal que assim dispõe: "Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público". Deste modo, o que se deve analisar aqui é se houve ofensa à ética e ao pundonor militar e não a suposta prática de crimes que são objeto da ação penal que tramita perante o Juízo de Direito da 26.ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Precedentes do STJ e desta Corte. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. IMPROCEDÊNCIA DA JUSTIFICAÇÃO PARA DECLARAR O CAPITÃO PM (...) NÃO JUSTIFICADO. Conclusões: por unanimidade de votos, em REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E DECLARAR NÃO JUSTIFICADO O CAPITÃO PM (...), nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, CONSELHO DE JUSTIFICACAO (LEI 5.836/72) 0094587-77.2021.8.19.0000, Relator(a): JDS. DES. ANDRÉ RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS, Publicado em: 21/06/2022)