CP - Código Penal (DEL2848/1940)

Artigo 83 - Código Penal / 1940

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DAS PENAS

DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Requisitos do livramento condicional

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
PETIÇÕES
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
PETIÇÕES
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;
MAIS
III - comprovado:
MAIS
a) bom comportamento durante a execução da pena;
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;
MAIS
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
MAIS
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.
PETIÇÕES
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Petições selectionadas sobre o Artigo 83

Penal
Agravo em Execução Penal - Nulidade processual - Falha na intimação, Pena restritiva de direitos em pecuniária, Gravidade da pena, Pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, Irretroatividade de lei mais gravosa, intimação em nome de Advogado substabelecido, Prisão preventiva superior a 90 dias, Progressão de Regime, Inexistência de sistema de monitoramento, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Abatimento da pena pecuniária da fiança paga, Medidas socioeducativas de Internação, Livramento condicional, Pedido de saída temporária, Crime hediondo, Nulidade - Decisão não fundamentada, Doença grave, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Exame criminológico desfavorável, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Com filho de até 12 anos incompletos, Reincidente em crime doloso - Art. 83, inc. II, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Prisão provisória, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Direito em recorrer em liberdade, Mãe (Mulher com filho), Condenado não reincidente em crime doloso - Art. 83, inc. I, Pai - (Homem único responsável pela criança), Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Crime hediondo - Art. 83, inc. V, Pertencente a Grupo de Risco, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto, Estabelecimento Prisional com superlotação, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Conversão de pena, Data base, Prisão preventiva em prisão domiciliar
Penal
Agravo em Execução - Cumprimento de alvará de soltura
Penal
Agravo em Execução - Pedido de restituição de fiança
Penal
Agravo em Execução - Autorização de estudo - privado de liberdade
Penal
Agravo em Execução - Pedido de acordo de não-persecução penal
Penal
Agravo em Execução - Notitia criminis - Denunciação Caluniosa
Penal
Agravo em Execução - Pedido de busca e apreensão de celular
Penal
Pedido de Livramento Condicional - Art. 131 LEP - Condenado não reincidente em crime doloso - Art. 83, inc. I, Jornada de trabalho inferior a 6 horas, Crime hediondo - Art. 83, inc. V, Aprovação no ENEM, Remição da pena, Recolhimento noturno, Reincidente em crime doloso - Art. 83, inc. II, Detração da pena
Penal
Agravo em Execução - Pedido de Livramento Condicional - Art. 131 LEP
Penal
Agravo em Execução - Pedido de reabilitação criminal
Penal
Agravo em Execução - Pedido de habilitação como assistente de acusação
Penal
Recurso em Sentido Estrito - Art. 581 CPP - Em Execução Penal - Art. 197 LEP
Penal
Recurso em Sentido Estrito - Pedido de Livramento Condicional - Art. 131 LEP

Comentários em Petições sobre Artigo 83

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO

Pedido de Livramento Condicional - Art. 131 LEP

CABIMENTO: O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Art. 131 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84)

Artigos Jurídicos sobre Artigo 83

Código Penal: Conheça um pouco sobre objetivo e formato desta lei brasileira - Penal
Penal 21/06/2020

Código Penal: Conheça um pouco sobre objetivo e formato desta lei brasileira

 Uma breve exposição sobre o Código Penal Brasileiro

Jurisprudências atuais que citam Artigo 83

Arts.. 91 ... 92  - Capítulo seguinte
 DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO

DAS PENAS (Capítulos neste Título) :

DAS ESPÉCIES DE PENA
DA COMINAÇÃO DAS PENAS
DA APLICAÇÃO DA PENA
DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
DA REABILITAÇÃO