Arts. 51 ... 340 ocultos » exibir Artigos
Auto-acusação falsa
Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
Arts. 342 ... 361 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 341
TRF-4
ACÓRDÃO
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. INTIMAÇÃO DO APENADO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. NECESSIDADE. ART. 50 DO CÓDIGO PENAL. ARTS. 341 E 360 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO.
1. Uma vez distribuído o processo de execução penal, cabe ao Juízo adotar a providência de intimação do apenado para efetuar o pagamento dos valores devidos em razão da condenação, ou solicitar o seu parcelamento, no prazo de 10 dias, conforme previsto no art. 50 do Código Penal. Somente após o decurso desse prazo sem adimplemento, será extraída certidão da sentença condenatória, que ficará à disposição do Ministério Público Federal, a quem caberá a distribuição do processo de Execução da Pena de Multa, perante o Juízo da Execução Penal, na forma dos art. 164 e seguintes da LEP. Procedimento que vem explicitado nos artigos 341 e 360 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.
2. Agravo de execução penal provido.
(TRF-4, Agravo de Execução Penal 5002805-39.2022.4.04.7106, Relator(a): LORACI FLORES DE LIMA, OITAVA TURMA, Julgado em: 29/03/2023, Publicado em: 30/03/2023)
TJ-RS Outras fraudes
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CRIMINAL. AUTO-ACUSAÇÃO FALSA. FRAUDE PROCESSUAL. ARTIGOS 341 E 347, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PRATICADOS EM CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA. 1. Em concurso material de crimes conexos, quando a pena máxima somada ultrapassar o limite de 02 (dois) anos, que é determinante à competência dos Juizados Especiais Criminais, a competência passa a ser da Justiça comum. 2. Magistrado investido em competência plena, cumulando jurisdição em JECRIM, o que importa em declinação da competência para o E. TJRS, em função do cúmulo material de pena ultrapassar a competência da Justiça de pequenas causas criminais. COMPETÊNCIA DECLINADA.
(TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50045585520238210068, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em: 06-04-2026)
08/04/2026 •
Acórdão em Apelação
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA