Artigo 341 - Código Penal / 1940

PENAL. PROCESSO PENAL. AUTOACUSAÇÃO FALSA (CP, ART. 341). POSSE DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12). CRIMES PREVISTOS NA LEI N. 10.826/03. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUSTAS. RÉU POBRE. ISENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. O réu foi denunciado e condenado por prática dos crimes previstos no art. 341...

« (+299 PALAVRAS) »

... do Código Penal e do art. 12 da Lei n. 10.826/03, em concurso material, haja vista a demonstração de que possuía munições de arma de fogo de uso permitido em seu poder e que se acusara, perante Policiais Federais, de possuir uma arma de fogo que, em verdade, era de seu cunhado.2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por tutelarem a segurança pública e a paz social, não se aplica o princípio da insignificância aos delitos previstos na Lei n. 10.826/03 (STJ, AgRg no REsp n. 1434940, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 17.12.15; AgRg no REsp n. 1556845/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 10.11.15; HC n. 310.778/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 16.04.15).3. Autoria e materialidade de ambas as imputações demonstradas diante dos depoimentos colhidos em Juízo, da parcial confissão do réu (admitiu apenas a posse das munições, negando a autoacusação falsa), bem como do auto de apreensão e laudo de exame pericial das munições apreendidas. Condenação mantida.4. Dosimetria. Pena-base do delito de posse de munições fixada no mínimo legal, inviável qualquer modificação. Cabimento da redução, no entanto, com relação ao delito de autoacusação falsa (CP, art. 341), em virtude da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59).5. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (CP, art. 44), na forma estabelecida na sentença, consistente em pena de prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo e prestação de serviços a entidade assistencial, a serem definidas em sede de execução penal.6. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser mantida sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC/15, art. 98, § 2º), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ocorrendo, após, a extinção da obrigação (CPC/15, art. 98, § 3º). A isenção deverá ser apreciada na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado.7. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 80902 - 0001819-23.2018.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 14/09/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/09/2020)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AUTO ACUSAÇÃO FALSA. ARTIGO 341 DO CÓDIGO PENAL. MENORES DE 21 ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não havendo recurso da acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena concretizada na sentença, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal e Enunciado nº 146, da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Deve ser reconhecida a prescrição retroativa se, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, tenha transcorrido prazo superior ao previsto no art. 109, do Código Penal. E tratando-se de menor de 21 anos de idade à época dos fatos, o prazo prescricional é reduzido pela metade. 3. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, as palavras das vítimas possuem relevâncias, eis que são as narrações dos próprios fatos delituosos e auxiliam no édito condenatório, ainda mais quando consentâneas com o conjunto probatório. O reconhecimento seguro das vítimas na fase inquisitiva, confirmado por elas na fase judicial, atrelada ao depoimento das testemunhas policiais, são provas suficientes para comprovar as autorias dos crimes. 4. Preliminar acolhida para julgar extinta a punibilidade com referência ao crime previsto no artigo 341 do Código Penal. Negado provimento ao recurso dos réus apenados no crime de roubo circunstanciado.   (TJDFT, Acórdão n.1325947, 00094421320178070005, Relator(a): JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Julgado em: 11/03/2021, Publicado em: 19/03/2021)

APELAÇÃO CRIMINAL - AUTOACUSAÇÃO FALSA - ART. 341 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO - DENÚNCIA QUE DESCREVE TÃO SOMENTE SITUAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR AUTOACUSAÇÃO FALSA SEM ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA DECLARADA NULA EM ABSOLUTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É extra petita a sentença que condena o acusado pelo crime tipificado no artigo 341 do CP (autoacusação falsa) quando a denúncia descreve fato que, em tese, configura o crime do artigo 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas em estabelecimento prisional), sem aditamento da exordial acusatória e prévia manifestação da defesa, nos termos previstos pelo art. 384 do CPP, violando o princípio da correlação e as regras do sistema acusatório. (TJMS. Apelação Criminal n. 0015200-39.2020.8.12.0001,  Campo Grande,  2ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. José Ale Ahmad Netto, j: 12/05/2021, p:  17/05/2021)