Artigo 225 - Código Penal / 1940

Cuidam os autos de recurso especial interposto por EDENILDO LAURINDO DA SILVA (id 20004237), com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça (id 20004221 e id 20004231), que negou provimento ao apelo por si manejado. Aduz, em suma, violação aos arts. 65, inciso I, do Código Penal, 38, 155, 225 e 226, todos do Código de Processo Penal. O recorrido apresentou ...

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...contrarrazões (id 20004242). É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar. Inicialmente, argumenta o ora insurgente, em suas razões de apelo nobre, a ausência de elementos aptos a embasar o édito condenatório, principalmente, pelo fato de ser supostamente inconclusivo o laudo pericial. Nesse sentido, forçoso concluir que para infirmar os fundamentos explicitados pelo decisum combatido, nessa seara, faz-se imperioso revolver o acervo fático-probatório coligido aos fólios, hipótese vedada na via estreita da irresignação excepcional. Dito isto, aplicável ao caso em tela o conteúdo insculpido no enunciado nº 7, da súmula de jurisprudência dominante da Corte Infraconstitucional, cuja redação leciona que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."Acerca do assunto em discussão, vejamos excerto de julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que reflete seu posicionamento jurisprudencial uníssono, in verbis: [...] 3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 798.531/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018). Outrossim, no tocante a suposta ofensa ao art. 225, do Código Penal (com redação anterior à lei n.º 12.015/2009 - vigente à época do crime), bem como à utilização da "palavra" da vítima, em crimes sexuais, dentre outros elementos de prova, insta consignar que o entendimento do acórdão recorrido firmou-se no mesmo sentido do esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 225 DO CP COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AÇÃO DOS GENITORES. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ART. 402 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO. VEDAÇÃO. PRECEITO SECUNDÁRIO NOS TERMOS DA LEI N. 12.015/2009 MAIS FAVORÁVEL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.Por ocasião do julgamento do EREsp n. 1.225.387/RS, ocorrido em 28/8/2013, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento acerca do caráter hediondo dos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência presumida, cometidos antes da vigência da Lei n. 12.015/2009. 2. É irrazoável condicionar à opção dos representantes legais da vítima (ou ao critério econômico) o início da persecução penal, para excluir da proteção do Estado parcela das crianças submetidas à prática de delitos dessa natureza. Vale dizer, é descabida a necessidade de ação dos pais (como no caso) quando o bem jurídico protegido é indisponível, qual seja, a liberdade sexual de uma criança de 12 anos, que, conquanto não tenha sofrido violência real, não tem capacidade de determinação dos seus atos, dada a sua vulnerabilidade. [...] (REsp 1258203/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 07/11/2016). "[...] a jurisprudência desta Corte Superior entende que: 'Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos' [...]". (AgRg no AREsp 1275114/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018). Incide, pois, nos casos em tela, o quanto previsto pela súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Repise-se, nessa esteira intelectiva, a respeito do mencionado verbete, que "Também se aplica o referido enunciado sumular quando o recurso especial tiver fundamento na alínea a do permissivo constitucional." (AgRg no AREsp 330747/RS). Por fim, a alegada ofensa ao art. 65, inciso I, do Código Penal, também não prospera, posto que a jurisprudência pacífica esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive consolidada através do enunciado nº 231, leciona que "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." Sendo assim, aplica-se na situação em espeque o quanto decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no tema nº 190 da sistemática dos recursos especiais repetitivos: "O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal." Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC, no que se refere ao art. 65, I, do CP, inadmitindo-o, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC/15, em relação às demais matérias. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0005311-88.2010.8.05.0039, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 31/05/2022)

Cuidam os autos de recurso especial interposto por EDENILDO LAURINDO DA SILVA (id 20004237), com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça (id 20004221 e id 20004231), que negou provimento ao apelo por si manejado. Aduz, em suma, violação aos arts. 65, inciso I, do Código Penal, 38, 155, 225 e 226, todos do Código de Processo Penal. O recorrido apresentou ...

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...contrarrazões (id 20004242). É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar. Inicialmente, argumenta o ora insurgente, em suas razões de apelo nobre, a ausência de elementos aptos a embasar o édito condenatório, principalmente, pelo fato de ser supostamente inconclusivo o laudo pericial. Nesse sentido, forçoso concluir que para infirmar os fundamentos explicitados pelo decisum combatido, nessa seara, faz-se imperioso revolver o acervo fático-probatório coligido aos fólios, hipótese vedada na via estreita da irresignação excepcional. Dito isto, aplicável ao caso em tela o conteúdo insculpido no enunciado nº 7, da súmula de jurisprudência dominante da Corte Infraconstitucional, cuja redação leciona que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."Acerca do assunto em discussão, vejamos excerto de julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que reflete seu posicionamento jurisprudencial uníssono, in verbis: [...] 3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 798.531/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018). Outrossim, no tocante a suposta ofensa ao art. 225, do Código Penal (com redação anterior à lei n.º 12.015/2009 - vigente à época do crime), bem como à utilização da "palavra" da vítima, em crimes sexuais, dentre outros elementos de prova, insta consignar que o entendimento do acórdão recorrido firmou-se no mesmo sentido do esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 225 DO CP COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AÇÃO DOS GENITORES. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ART. 402 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO. VEDAÇÃO. PRECEITO SECUNDÁRIO NOS TERMOS DA LEI N. 12.015/2009 MAIS FAVORÁVEL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.Por ocasião do julgamento do EREsp n. 1.225.387/RS, ocorrido em 28/8/2013, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento acerca do caráter hediondo dos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência presumida, cometidos antes da vigência da Lei n. 12.015/2009. 2. É irrazoável condicionar à opção dos representantes legais da vítima (ou ao critério econômico) o início da persecução penal, para excluir da proteção do Estado parcela das crianças submetidas à prática de delitos dessa natureza. Vale dizer, é descabida a necessidade de ação dos pais (como no caso) quando o bem jurídico protegido é indisponível, qual seja, a liberdade sexual de uma criança de 12 anos, que, conquanto não tenha sofrido violência real, não tem capacidade de determinação dos seus atos, dada a sua vulnerabilidade. [...] (REsp 1258203/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 07/11/2016). "[...] a jurisprudência desta Corte Superior entende que: 'Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos' [...]". (AgRg no AREsp 1275114/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018). Incide, pois, nos casos em tela, o quanto previsto pela súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Repise-se, nessa esteira intelectiva, a respeito do mencionado verbete, que "Também se aplica o referido enunciado sumular quando o recurso especial tiver fundamento na alínea a do permissivo constitucional." (AgRg no AREsp 330747/RS). Por fim, a alegada ofensa ao art. 65, inciso I, do Código Penal, também não prospera, posto que a jurisprudência pacífica esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive consolidada através do enunciado nº 231, leciona que "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." Sendo assim, aplica-se na situação em espeque o quanto decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no tema nº 190 da sistemática dos recursos especiais repetitivos: "O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal." Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC, no que se refere ao art. 65, I, do CP, inadmitindo-o, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC/15, em relação às demais matérias. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0005311-88.2010.8.05.0039, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 31/05/2022)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ART. 213, C.C. O ART. 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 225 DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações ...

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...introduzidas pela Lei n. 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção integral à infância é dever do Estado, conforme previsto na Constituição Federal e em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.2. Verificada a legitimidade do Ministério Público para dar início à ação penal, que, no caso em apreço, é pública e incondicionada, constata-se a aplicação incorreta do art. 225 do Código Penal ao caso em apreço, devendo ser afastada a exigência de representação e a conclusão de que teria havido a extinção da punibilidade pela decadência.3. A ação penal é publica e incondicionada em quaisquer crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, pois decorre do dever estatal de lhes assegurar proteção integral, sendo irrelevante a discussão acerca de se tratar de violência real ou presumida.4. O crime não se encontra prescrito em relação ao Recorrente, pois não houve o decurso do prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos entre os marcos interruptivos da prescrição.5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1880567/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 18/11/2021)