Artigo 216-A - Código Penal / 1940

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 213, § 1.º DO CÓDIGO PENAL (ESTUPRO MAJORADO). ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL (ASSÉDIO SEXUAL). ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL (ESTUPRO DE VULNERÁVEL). ART. 218-A DO CÓDIGO PENAL (SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE) E ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL (FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO ...

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...OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL). ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. TESES TRAZIDAS SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE DAS PENAS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Ausente a impugnação aos fundamentos da decisão agravada, no tocante às diversas teses de nulidade, bem assim quanto à alegação de desproporcionalidade das penas, não comporta conhe cimento o agravo regimental, em r elação a esses aspectos. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.2. No capítulo do recurso especial em que se pediu a exclusão da condenação ao pagamento da reparação por danos morais, embora haja menção a dispositivo de lei federal, em nenhum momento se alegou a existência de violação ou negativa de vigência, tendo se desenvolvido as razões recursais nos mesmos moldes de um recurso dirigido às instâncias ordinárias, o que caracteriza deficiência na delimitação da controvérsia. Aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.3. A instância pretérita entendeu que as provas eram suficientes para demonstrar que os Agravantes praticaram os crimes pelos quais foram condenados na sentença. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e não apenas a valoração de provas. Assim, a análise do pedido é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.4. Valorar provas é dizer se determinado meio probatório é juridicamente apto para demonstrar a ocorrência de determinado evento, como, por exemplo, a discussão acerca da possibilidade de prova exclusivamente testemunhal comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto. Essa não é a situação dos autos, em que a pretensão é a de que seja reexaminado o conteúdo das provas produzidas.5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.977.564/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.)

APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL. ASSEDIO SEXUAL. ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA INCONCLUSIVA. ABSOLVIÇÃO. 1. Afastada a preliminar de nulidade da instrução porque a nova redação do artigo 212 do Código de Processo Penal apenas possibilitou às partes perguntarem diretamente às testemunhas, sem a necessidade de mediação do juiz, o que não significa que este esteja impedido de participar da produção da prova. 2. Reconhecida a nulidade parcial da sentença no ponto em que, após examinar a prova, determinou a cisão processual no tocante ao 2º e 5º fatos para fins de aditamento da denúncia, mesmo após o oferecimento de memoriais pelo Ministério Público requerendo a condenação do réu por tais fatos, nos termos da denúncia, em evidente afronta ao princípio acusatório e quando já preclusa a oportunidade para tanto 3. A prova carreada aos autos não autoriza a manutenção da condenação do réu pelo delito de favorecimento à prostituição ou de outra forma de exploração sexual de adolescente, haja vista que calcada tão-somente em trechos de conversas capturados nas interceptações telefônicas, que não foram corroborados em juízo pela vítima, que sequer compareceu para prestar suas declarações, ou por qualquer outro meio de prova. 4. Mantida a sentença absolutória no que tange aos terceiro e quatro fatos descritos na denúncia diante da manifesta insuficiência da prova para fins de condenação. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. APELO DA DEFESA PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 70083061879, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em: 04-03-2020)

HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL [ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL] E ASSÉDIO SEXUAL [ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL]. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE DATAS E HORÁRIO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O AMPLO EXERCÍCIO DE DEFESA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE BEM DELIMITA A CONDUTA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE AFASTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROPRIEDADE. VERSÃO DA VÍTIMA AMPARADA MINIMAMENTE NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS QUANDO FOR POSSÍVEL IDENTIFICAR A ILEGALIDADE INVOCADA DE PLANO E SEM QUALQUER ESFORÇO INTERPRETATIVO. PRECEDENTES. DISCUSSÃO APRONFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE COMPETIRÁ À INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESE AFASTADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5009422-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 21-03-2024)