CP - Código Penal (DEL2848/1940)

Decreto-Lei 2848 / 1940

Código Penal (CP)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

07/12/1940

EMENTA

CÓDIGO PENAL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

CÓDIGO PENAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PENAL.

OBSERVAÇÕES

A LEI 7.209, DOU DE 13/07/1984, ALTERA, RENUMERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO TEXTO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (ARTIGOS 1º AO 120). A LEI 8.137, DOU DE 28/12/1990, ACRESCENTA O ARTIGO 163 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQUENTES DO CÓDIGO PENAL. A LEI 8.176, DOU DE 13/02/1991, REVOGA O DISPOSITIVO QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 163, E RESTAURA A NUMERAÇÃO ANTERIOR DO CÓDIGO PENAL

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Artigo 216-A - Código Penal / 1940

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TÍTULOS RELACIONADOS:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
CÓDIGO PENAL

Arts. 51 ... 216 ocultos » exibir Artigos

Assédio sexual

Art. 216-A . Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função."

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Parágrafo único.

§ 2 ºA pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.

Arts. 216-B ... 361 ocultos » exibir Artigos

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Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 216-A

STJ

ACÓRDÃO

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL (ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por assistente de acusação contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único...

+384 PALAVRAS

..., II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheceu de agravo para não conhecer do recurso especial manejado em ação penal na qual o réu, inicialmente condenado em primeiro grau pelo crime de assédio sexual (art. 216-A do Código Penal), foi absolvido pelo Tribunal de origem. 2. A Corte Estadual absolveu o réu ao concluir pela insuficiência de provas quanto à elementar "constranger" e pela inexistência de constrangimento praticado para obtenção de vantagem ou favorecimento sexual. 3. No agravo regimental, a parte agravante sustenta não incidir a Súmula 7/STJ, afirmando que não pretende o reexame do conjunto fático-probatório, mas a correção de erro na valoração das provas, e que a elementar "constrangimento" estaria comprovada nos autos, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede de recurso especial, reformar acórdão absolutório que reconheceu a atipicidade da conduta por ausência de prova inequívoca da elementar "constranger", a partir da revaloração das provas, sem incorrer em vedado reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem, após análise crítica do conjunto fático-probatório, concluiu de forma expressa pela ausência de prova inequívoca da elementar "constranger", assentando que não se extrai dos autos nenhum constrangimento praticado pelo acusado visando a obter vantagem ou favorecimento sexual e que, por isso, a conduta se revela atípica. 6. A pretensão recursal de infirmar a conclusão absolutória do Tribunal local, sob o argumento de que houve erro na valoração das provas, demanda, na realidade, o reexame do material fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ. 7. As razões do agravo regimental e o parecer do Ministério Público Federal não indicam nenhum trecho do acórdão recorrido que, partindo de fatos incontroversos já delineados, permitisse concluir, sem revolvimento probatório, pela ocorrência de constrangimento típico, limitando-se a divergir do exame efetuado pela Corte Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Tese de julgamento: 1. Em recurso especial, é vedado o reexame do conjunto fático-probatório para afastar acórdão absolutório que reconhece a ausência de prova da elementar "constranger" no crime de assédio sexual, incidindo a Súmula 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 216-A; Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, II, "a"; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.865.567/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.12.2021, DJe 16.12.2021; STJ, AgRg no AREsp 3.003.178/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.10.2025, DJe 15.10.2025. (STJ, AgRg no AREsp n. 3.092.639/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026.)

09/03/2026 • Acórdão em AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

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STJ

ACÓRDÃO

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ARTIGO 216-A DO CP. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito do artigo 216-A do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado, tendo em vista a ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 3.012.695/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 19/11/2025.)

19/11/2025 • Acórdão em AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

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