Artigo 203 - Código Penal / 1940

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. DENÚNCIA. INJÚRIA QUALIFICADA PELA DISCRIMINAÇÃO RACIAL - ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO - ART. 203 DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. MESMO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA N. 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. Está configurada a conexão probatória ou instrumental (art. 76, III, do Código de Processo Penal - CPP) entre os crimes imputados ao investigado, haja vista que se inserem no mesmo contexto fático, estando as provas dos delitos interligadas, a atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 76, III, do CPP. 2. Aplica-se o Enunciado n. 122 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual "compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal".3. Conflito de competência conhecido para declarar compete o Juízo Federal da 1ª Vara de Bagé - SJ/RS, o suscitante. (STJ, CC 156.215/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 22/10/2018)

PROCESSO Nº: 0000280-46.2017.4.05.8100 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: JIHO (...) e outros ADVOGADO: Andrea De (...) e outros ADVOGADO: (...) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL...

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...), FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (ART. 203 DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELA EGRÉGIA TERCEIRA TURMA. DIVERGÊNCIA QUANTO À ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO CRIME DE FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESACORDO PARCIAL. FALSO QUE SOMENTE ATINGIU A ESFERA PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA DE FORMA REFLEXA. INTENCIONALIDADE DELITIVA QUE DE RIGOR SE ENCONTRA VOLTADA APENAS PARA O CRIME DO ART. 297, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO TURMÁRIO PARA ABSOLVER O RÉU DO CRIME DO ART. 203 DO CP. EMBARGOS PROVIDOS. 1. O ora embargante foi condenado em duas instâncias, nos termos da inicial acusatória, que firmou sua conduta da seguinte forma: "os ora acusados se uniram, em associação criminosa capitaneada pela empresa POSCO Engenharia e Construção do Brasil Ltda. (CNPJ 13.273.921/0001-70), para frustrar direitos assegurados pelas leis trabalhista e previdenciária, mediante o envio, à Coreia do Sul (para pagamento "por fora"), de parcelas dos salários de trabalhadores coreanos que laboram no Brasil, na construção da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP). Para tanto, os dirigentes da POSCO serviam-se de empresas subcontratadas, destacando-se a empresa (de "fachada") BRACO Construtora Ltda. (CNPJ 16.784.509/0001-02), que registrava nas folhas de pagamento e nas CTPS, valores de salários abaixo dos efetivamente pagos a esses trabalhadores". 2. Restou, assim, o ora embargante condenado na prática dos crimes de falsificação de documento público (art. 297, § 3º, inciso II, do Código Penal), frustração de direitos assegurados pela legislação trabalhista (art. 203 do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal). Contudo, quando do julgamento da apelação, a e. Terceira Turma deste Regional divergiu parcialmente apenas quanto à aplicação do crime de falsificação de documento público, visto que um de seus integrantes formulou voto-vencido no sentido do esgotamento da lesividade do falso pelo crime de frustração de direitos assegurados pela legislação trabalhista. 3. Ante acórdão não unânime em matéria criminal cabem embargos infringentes, restringindo-se o julgamento, em caso de desacordo parcial, à matéria objeto da divergência. Entendimento do disposto no artigo 224, § 1º do Regimento Interno desta Corte. A alegação constante dos presentes embargos basicamente repete os termos do voto-vencido, destacando que: "há um verdadeiro excesso punitivo ao se condenar o embargante pela falsidade documental e pela frustração de direito assegurado na legislação trabalhista, quando tais supostos delitos teriam sido cometidos no mesmo contexto de meio para a consecução de um delito tributário em apuração." 4. Venia concessa, acredita-se assistir melhor razão ao voto-vencido naquele órgão fracionário, que compreendeu haver o falso decorrente de anotações inverídicas na Carteira de Trabalho da Previdência Social dos empregados (salários declarados a menor com a remessa "por fora" das diferenças para o exterior) se exaurido na frustração de direito assegurado na legislação trabalhista. É que efetivmente o desiderado objetivado pelo autor da fslsificação outro não era que o de diminuir direitos trabalhistas de seus funcionários. Se há o eventual alcence de seus atos à legislação tributária, notadamente à fonte de custeio da previdência isso é algo meramente reflexo e que, de rigor, não decorre necessariamente do falso. Com efeito, o voto-vencido assim se pronunciou: "Eu tenho dificuldade de reconhecer que o sujeito que faz uma anotação na CTPS de um valor inferior a título de salário, que recorra àquele expediente da folha da A, da folha B, responda por três crimes distintos, no caso, pela supressão do direito trabalhista, com alguma repercussão que possa vir, em tese. Na realidade, é um perigo, porque ele não estava subtraindo salário, ele estava subtraindo salário formal, digamos assim." 5. Os julgados deste e. Tribunal, de forma correta, consideram que a aferição do exaurimento da potencialidade lesiva de um crime em relação a outro deve ser considerada em termos concretos e não abstratos, sobretudo em relação a um documento falso; pois, em tese, todo e qualquer documento contrafeito ou ideologicamente falseado poderia ser utilizado em circunstância outra que aquela constante dos autos. Assim, é a dinâmica dos fatos decotadamente analisados que permite um norte seguro para a definição da consunção. Na situação em análise, a grande questão que se coloca é que o falso em questão não teria por essência destinação para coisa outra que a de servir de documento para validar conduta dirigida contra os direitos trabalhistas de seus funcionários, esgotando-se, portanto, ai. 6. No ponto, portanto, a frustração da legislação trabalhista tinha por meio a inserção de salário a menor na CTPS, sendo esse o móvil para onde atuava o ora embargante. Se há também uma consequencia de ordem tributária, ela já não é mais alcançada diretamente por esta, senão que alheia ao próprio crime trabalhista. Não fosse assim, forçoso seria reconhecer que toda e qualquer anotação indevida na Carteira de Trabalho acarretaria, como lembrou o voto-vencido, pelo menos três crimes autônomos: contra a legislação do trabalho, contra a ordem tributária e contra a fé pública, com a cominação de penas conjugadas que iram além da necessária proporcionalidade que deve medrar as sanções advindas da esfera penal. 7. Embargos infringentes providos para, em prevalecendo o voto-vencido, absolver o embargante das penas do art. 297, § 3º, inciso II, do Código Penal), ficando as penas restritivas de liberdade em conformidade com os demais critérios do acórdão, os quais não foram objeto de dissenso. (TRF-5, PROCESSO: 00002804620174058100, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 31/08/2022)

  DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 203 DO MESMO DIPLOMA. DIREITOS TRABALHISTAS TITULARIZADOS POR APENAS UM TRABALHADOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO. ATOS DECISÓRIOS ANULADOS. DETERMINADA REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÕES PREJUDICADAS.1. As rés K.C.P.B., R.B.G. e A.P.F.S.P. foram denunciadas como incursas nas sanções do art. 171, c/c art. 14, inciso II, ...

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...bem como do artigo 355, caput e parágrafo único, na forma dos artigos 70 e 29, todos do Código Penal pois, entre 28 de maio e 12 de junho de 2013, em conluio, tentaram obter vantagem ilícita para R., em prejuízo de E.N.N., mediante meio fraudulento consistente na propositura de lide trabalhista simulada e na apresentação de acordo também simulado.2. Depreende-se da leitura da inicial acusatória que as denunciadas, em verdade, tinham a finalidade de frustrar, mediante fraude, direitos trabalhistas titularizados por E.N.N., conduta que, em razão do princípio da especialidade, melhor se amolda ao tipo penal do art. 203 do Código Penal.3. Observa-se que o crime do art. 203 do Código Penal não foi praticado contra a organização geral do trabalho, tampouco atingiu direitos de trabalhadores coletivamente considerados, razão pela qual a Justiça Federal não possui competência para o processamento do delito.4. É perfeitamente cabível a modificação da classificação jurídica neste momento processual, considerando que o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica.5. Conforme os fatos descritos na denúncia, as acusadas, em tese, teriam perpetrado o delito do art. 203 do Código Penal em detrimento dos direitos trabalhistas titularizados por apenas um trabalhador, sendo a Justiça Estadual competente para apurar, processar e julgar o presente feito, nos termos da jurisprudência. 6. Anulado, de ofício, os atos decisórios, realizada a emendatio libelli no que tange à imputação de prática do crime de estelionato tentado, recapitulando-a para o artigo 203 do Código Penal e determinado o encaminhamento do feito a uma das varas da Justiça Estadual de São Paulo, nos termos do parágrafo 2º do artigo 383 e primeira parte do artigo 70, ambos do Código de Processo Penal.   (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0001994-46.2015.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 07/06/2022, Intimação via sistema DATA: 10/06/2022)