Artigo 203 - Código Penal / 1940

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 149 E ART. 203, AMBOS DO CP. TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DE CONDIÇÕES DEGRADANTES, TRABALHO FORÇADO, JORNADA EXAUSTIVA OU SERVIDÃO POR DÍVIDA SUPORTADOS PELOS TRABALHADORES. PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE DO DIRETO PENAL E DO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. ABSOLVIÇÃO. 1. O artigo 149 do Código Penal...

+82 PALAVRAS

... define como crime a conduta de reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. 2. O fato narrado na denúncia não se subsome à conduta de reduzir alguém a condição análoga à de escravo, conforme está tipificado no art. 149 do CP. 3. As irregularidades trabalhistas são passíveis de responsabilização por aquele ramo do direito, como de fato foram, mas não ensejam, de plano, a responsabilidade penal, pois esta exige, além da demonstração do nexo causal entre conduta e resultado, consciência e vontade, quando se tratar de crime doloso. 4. Apelação da defesa a que se dá provimento. Extinção da punibilidade, em razão do reconhecimento da prescrição pela pena em concreto. (TRF-1, ACR 0028538-43.2012.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TERCEIRA TURMA, PJe 06/02/2025 PAG PJe 06/02/2025 PAG)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 203 DO CP. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ART. 149 DO CP. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DELITO NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, IV, DO CPP, MANTIDA. 1. ...

+346 PALAVRAS

...Reconhecida, de ofício, a prescrição do crime do art. 203 do Código Penal, pela pena máxima in abstrato. Prejudicado o recurso ministerial. 2. A 14ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho editou a Convenção 29 que, em seu artigo 2º, conceitua trabalho forçado ou obrigatório como aquele exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer castigo e para o qual ele não se tenha oferecido de livre vontade. 3. As condições degradantes de trabalho e pessoais, a jornada exaustiva, bem como a permanência forçada em trabalho que o indivíduo tenha concordado previamente, configuram a conduta expressamente combatida no cenário internacional. 4. A redação original do artigo 149 do Código Penal, com a expressão "condição análoga à de escravo", não visa a uma situação jurídica; refere-se a um estado de fato em que a pessoa perde a própria personalidade e é tratada como simples coisa, privada de direitos fundamentais mínimos. A liberdade humana fica integralmente anulada, diante da submissão da pessoa a um senhor, reduzida à condição de coisa. 5. A Lei 10.803/2003 apenas conferiu nova redação ao dispositivo, que já repudiava criminalmente a prática de redução de trabalhadores a condição análoga à de escravos. Precedentes desta Corte. 6. A conduta de reduzir alguém à condição análoga à de escravo se dá por meio do cometimento de qualquer das diferentes ações descritas no tipo previsto no art. 149 do Código Penal. 7. Depoimentos nos autos que não comprovam a materialidade e autoria delitivas, no sentido de que os trabalhadores estivessem reduzidos à condição análoga à de escravos, em razão de condições subumanas de trabalho. Também não há situação de débito, a configurar escravidão por dívida, tampouco há notícia nos autos de que eles fossem impedidos de sair do local de trabalho. Absolvição com base no art. 386, IV, do CPP. 8. É possível afirmar que os elementos probatórios não apontam para um contexto de condição degradante de trabalho. 9. Apelação do Ministério Público Federal prejudicada, pela extinção da punibilidade com relação ao art. 203, caput, do CP. 10. Apelação do réu provida, para reformar a sentença e absolvê-lo da prática do crime do art. 149, caput, do CP. (TRF-1, ACR 0001394-76.2017.4.01.4302, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, PJe 06/12/2022 PAG PJe 06/12/2022 PAG)