Artigo 383 - CPP / 1941

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL LEVE (CP, ART. 129, CAPUT) E LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (CP, ART. 129, § 2º, IV). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO E DESCLASSIFICAÇÃO DO SEGUNDO CRIME PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA (CP, ART. 129, § 6º). AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EM DECORRÊNCIA DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA PARA CULPOSA. DESPROVIMENTO. JUIZ DA JUSTIÇA COMUM QUE PERMANECE COMPETENTE PARA JULGAR O FEITO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI (CPP, ART. 383). EXEGESE DO ART. 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. OUTROSSIM, PROCEDIMENTO OBSERVADO QUE SE MOSTROU BENÉFICO AO APELANTE. NO ENTANTO, ACOLHIMENTO DO PEDIDO E SOBRESTAMENTO DA CONDENAÇÃO, DANDO-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS EVENTUALMENTE CABÍVEIS, NOS TERMOS DO VERBETE 337 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0022956-39.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-05-2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE EXTORSÃO SIMPLES E CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E MAJORADAS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA EM PRIMEIRO GRAU DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (FATO 1) PARA O CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E MAJORADAS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CASO EM QUE CONFIGURADA A HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI, CONFORME PREVISTO NO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

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.... O art. 383 do Código de Processo Penal autoriza o juiz a readequar a tipificação legal, se assim entender necessário, sem, contudo, alterar a descrição dos fatos narrados na denúncia. A desclassificação operada pelo juízo de primeiro grau, e atacada pelo requerente, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto "firmada a premissa de que, no processo penal, o acusado defende-se dos fatos que lhe são imputados, não haverá qualquer violação à ampla defesa, nem tampouco ao contraditório, já que o fato delituoso pelo qual o acusado se viu condenado foi imputado a ele na peça acusatória". O Art. 158 do Código Penal pune a conduta do agente que constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter, para si ou para outrem, indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa. A prova produzida nos autos é robusta a demonstrar que o acusado e seus comparsas constrangeram a vítima (...) a levá-los à residência da família, No local, os agentes, restringindo a liberdade dos presentes, mediante ameaça exercida com armas de fogo e mediante violência empregada contra o ofendido (...), obrigaram este último a revelar onde estavam guardadas joias e dinheiro, exigindo a entrega de tais bens. FATO 1 - EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E MAJORADAS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Uma vez comprovada, estreme de dúvidas, a autoria do crime de extorsão qualificada, diante do relato judicial das vítimas, as quais descreveram de forma pormenorizada a empreitada criminosa, bem ainda reconheceram, sem sombra de dúvidas, o réu, em juízo, como sendo um dos autores do crime, não vinga a pretensão de absolvição por insuficiência de provas. FATO 2 - EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E MAJORADAS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS - AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não vinga a pretensão de absolvição por insuficiência de provas relativamente à autoria do crime de extorsão qualificada pelo réu, tendo em vista a robusta probatória prospectada nos autos, de onde destacam-se os relatos uniformes e coerentes prestados em juízo pelas vítimas, que efetuaram o reconhecimento do réu em juízo como sendo o indivíduo que, nas duas oportunidades, praticou o crime, assim como pelos policiais que participaram das investigações policiais. Na ocasião o réu e seu comparsa objetivavam a importância de R$ 100.000,00, e não tendo as vítimas tal montante na residência, mesmo depois de apossarem-se de dinheiro e de bens que estavam disponíveis na casa, proferiram ameaças às vítimas de que se não providenciassem a integralidade do valor requerido sequestrariam suas filhas. O réu e seu comparsa indicaram que iriam buscar o valor posteriormente no estabelecimento comercial da vítima, circunstância que somente não ocorreu devido à intervenção oportuna da intervenção da autoridade policial. FATO 3 - EXTORSÃO SIMPLES - AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Ficou demonstrado, estreme de dúvidas, a autoria do crime perpetrado pelo réu, devido ao consistente relato da ofendida, do Comissário de Polícia e do Delegado de Polícia que atuaram nas investigações policiais. Depois dos dois primeiros fatos a ofendida passou a receber mensagens de texto em seu aparelho de telefone celular, assim como ligações telefônicas, "quase que de hora em hora", exigindo dinheiro e proferindo ameaças. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. Fato 1 - Pena-base redimensionada em face do afastamento da valoração negativa das vetoriais conduta social, motivos e comportamento da vítima, mantendo-se as demais, porquanto dignas de nota. Está consolidado o entendimento desta Corte de que possuindo o réu mais de uma sentença penal condenatória já transitada em julgado, possível considerar-se uma ou algumas delas na 1ª fase da dosimetria como antecedentes criminais, e a(s) outra(s) na 2ª fase, como agravante da reincidência, sem que tal operação caracterize bis in idem, conforme preceitua a Súmula 241 do STJ. Tendo o réu, mediante uma única ação atingido o patrimônio de quatro vítimas diferentes, produzindo mais de um resultado, não há falar em afastamento do concurso formal de crimes, tendo em vista o disposto no Art. 70 do Código Penal. Por fim, readequada a fração utilizada para aumentar a pena do réu em face do concurso formal de crimes, considerando a quantidade de vítimas atingidas. Fato 2 - Pena-base redimensionada em face do afastamento da valoração negativa das vetoriais conduta social, motivos e comportamento da vítima, mantendo-se as demais, porquanto dignas de nota. Está consolidado o entendimento desta Corte de que possuindo o réu mais de uma sentença penal condenatória já transitada em julgado, possível considerar-se uma ou algumas delas na 1ª fase da dosimetria como antecedentes criminais, e a(s) outra(s) na 2ª fase, como agravante da reincidência, sem que tal operação caracterize bis in idem, conforme preceitua a Súmula 241 do STJ. Tendo o réu, mediante uma única ação atingido o patrimônio de quatro vítimas diferentes, produzindo mais de um resultado, não há falar em afastamento do concurso formal de crimes, tendo em vista o disposto no Art. 70 do Código Penal. Fato 3 - Pena-base redimensionada em face do afastamento da valoração negativa das vetoriais conduta social, motivos e comportamento da vítima, mantendo-se as demais, porquanto dignas de nota. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. POR MAIORIA. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 70084090745, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 14-12-2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO TORCEDOR (LEI Nº 10.671/2003). PROMOVER TUMULTO, PRATICAR OU INCITAR VIOLÊNCIA NUM RAIO DE 5.000 METROS AO REDOR DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO ESPORTIVO, OU DURANTE O TRAJETO DE IDA E VOLTA DO LOCAL DA REALIZAÇÃO DO EVENTO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO. NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE OFERTA DA TRANSAÇÃO PENAL E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REJEITADA. Caso em que, diante do concurso de crimes, o somatório das penas supera os limites previstos no Art. 61 e no Art. 89, ambos da Lei 9.099/95...

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..., razão pela qual inviável a oferta da transação penal e da suspensão condicional da pena. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE REALIZA A ADEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONSTANTE NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CASO EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI, CONFORME PREVISTO NO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O Art. 383 do Código de Processo Penal autoriza o juiz a readequar a tipificação legal, se assim entender necessário, sem, contudo, alterar a descrição dos fatos narrados na denúncia. A condenação do acusado na qual operada classificação jurídica diversa daquela constante na denúncia, que agora é atacada pelo apelante, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto "firmada a premissa de que, no processo penal, o acusado defende-se dos fatos que lhe são imputados, não haverá qualquer violação à ampla defesa, nem tampouco ao contraditório, já que o fato delituoso pelo qual o acusado se viu condenado foi imputado a ele na peça acusatória". AUTORIA DOS CRIMES. DÚVIDA INSANÁVEL QUANTO À AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Caso em que a negativa de autoria apresentada pelo réu, corroborada pelas testemunhas presenciais do fato, faz surgir dúvida insanável quanto à autoria dos crimes. Por força do Art. 155 do Código de Processo Penal é necessário que os conectores que liguem a prova judicializada às investigações policiais se constituam elementos fáticos robustos e não meramente lógicos e que constituam presunção. Impositiva a absolvição do réu por força do princípio In dubio pro reo, tendo em vista a ausência de prova judicializada que efetivamente esclareça a autoria dos crimes descritos na denúncia. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. APELAÇÃO CRIMINAL PROVIDA. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 70082638115, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 21-11-2019)