Artigo 168 - Código Penal / 1940

SENTENÇA CONDENATÓRIA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (CP, ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO 'EX OFFICIO', TODAVIA, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CARACTERIZADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, A TEOR DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, 115 E 117, DO CÓDIGO PENAL - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO. (TJSP;  Apelação Criminal 1500773-73.2019.8.26.0270; Relator (a): Ivana David; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023)

PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS REPASSADAS A ASSOCIAÇÃO CIVIL. NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO. DESVIO DOS VALORES PARA OUTROS FINS. APROPRIAÇÃO DE PARTE DO DINHEIRO POR MEMBROS DA DIRETORIA DO ENTE. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DE PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL - CP), CONDENADOS POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 DO CP). EMENDA DO LIBELO. 1. Rejeição da apelação do MPF contra a emenda do libelo. Direito penal. Caráter fragmentário. Princípio da legalidade estrita. 2. Entidade conveniada recebedora da verba federal que não se qualifica como OSCIP ou OS, conforme exigido pelas Leis n.º 9.790/99) e n.º 9.637/98. 3. Impossibilidade de equiparar os réus a funcionários públicos (art. 327, § 1º, do CP). Ausência de elementar do delito de peculato. 4. Adequação típica dos fatos provados no processo ao crime de apropriação indébita (art. 168 do CP). 5. Rejeição parcial do apelo da acusação. 6. Continuidade delitiva. Presença das elementares indispensáveis para o reconhecimento da causa de aumento de pena. Acolhimento parcial do apelo do MPF. 7. Ineficácia da causa de aumento de pena em relação ao cálculo do prazo de prescrição (art. 119 do CP). 8. Prescrição regulada pela pena em concreto, uma vez rejeitado o apelo do MPF. Réus condenados a penas de 1 (um) ano de reclusão cada um. Transcurso de mais de quatro anos entre a publicação da sentença condenatória e o julgamento do apelo. 9. Extinção da punibilidade de todos os réus. 10. Provimento parcial do apelo do MPF e proclamação da prescrição da pretensão punitiva em concreto. Prejudicados os apelos dos réus. (TRF-5, PROCESSO: 00027143220084058000, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)

  PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA REJEITADAS. PATROCÍNIO INFIEL. ART. 355 DO Código Penal. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, III, DO Código Penal. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA PENA COMINADA. EXCLUSÃO, de ofício, DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO PELOS DANOS CAUSADOS.1. O crime de patrocínio infiel (CP, ...

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...art. 355) protege a administração da justiça e, secundariamente, o interesse patrimonial da parte lesada, reprimindo a atuação do advogado ou procurador que, em Juízo, dolosamente, atua em prejuízo do interesse que deveria defender. Tendo em vista que a conduta imputada na inicial acusatória teria ocorrido na Justiça Federal, compete, portanto, à própria Justiça Federal o julgamento do aludido delito, assim como o de apropriação indébita (CP, art. 168), por força do art. 76, III, do Código de Processo Penal, da Súmula nº 122 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do art. 109, IV, da Constituição da República. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada.2. Como prevê o Código de Processo Penal, em seu art. 563, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, razão pela qual qualquer decretação de nulidade passa pela perquirição da sobrevinda de prejuízo àquele que foi prejudicado pelo ato impugnado sob o pálio do princípio pas de nullité sans grief. Preliminar de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa rejeitada.3. Do delito de patrocínio infiel. O crime tipificado no art. 355, caput, do Código Penal reprime a atuação do advogado ou procurador que, em juízo, atua dolosamente em prejuízo do interesse que deveria defender. No caso dos autos, a conduta imputada ao réu na peça acusatória, consistente no levantamento de valores correspondentes ao pagamento do benefício assistencial devidos à sua cliente, sem o posterior repasse a esta, não se subsome ao delito de patrocínio infiel, por não envolver o direito levado a juízo na ação judicial em que configurou como patrono da vítima. Aliás, o êxito na demanda indica que a atuação profissional do acusado foi favorável à defesa do direito da representada. Diante da atipicidade da conduta, de rigor a manutenção da absolvição do réu, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.4. Do delito de apropriação indébita. Para a caracterização do crime de apropriação indébita devem estar presentes três requisitos fundamentais, quais sejam: I) a conduta de se apropriar de coisa alheia móvel; II) a existência de posse ou detenção da coisa por parte do agente; III) o surgimento do dolo (animus rem sibi habendi) após a posse ou a detenção da coisa. Materialidade delitiva, autoria e dolo comprovados. Restou demonstrado que o réu, injustificadamente, levantou valores atrasados de benefício de sua cliente, na qualidade de advogado, sem repassá-los a ela.5. Dosimetria. As circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado. Pena-base mantida no mínimo legal. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, pois o réu praticou o crime na qualidade de advogado da vítima.6. No que tange à pena de multa, a r. sentença fixou-a em 10 (dez) dias-multa, o que resta mantido, ausente recurso da acusação nesse tocante. Mantido também o valor unitário do dia-multa, estabelecido na sentença em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, à míngua de insurgência recursal.7. Mantido o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, que foi substituída por duas penas restritivas de direitos.8. Exclusão da condenação do acusado à reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV), antes a ausência de pedido do Ministério Público Federal, na denúncia.9. Preliminares rejeitadas. Apelação da acusação a que se nega provimento e da defesa a que se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0001345-93.2011.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 02/05/2022, Intimação via sistema DATA: 04/05/2022)