CP - Código Penal (DEL2848/1940)

Decreto-Lei 2848 / 1940

Código Penal (CP)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

07/12/1940

EMENTA

CÓDIGO PENAL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

CÓDIGO PENAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PENAL.

OBSERVAÇÕES

A LEI 7.209, DOU DE 13/07/1984, ALTERA, RENUMERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO TEXTO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (ARTIGOS 1º AO 120). A LEI 8.137, DOU DE 28/12/1990, ACRESCENTA O ARTIGO 163 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQUENTES DO CÓDIGO PENAL. A LEI 8.176, DOU DE 13/02/1991, REVOGA O DISPOSITIVO QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 163, E RESTAURA A NUMERAÇÃO ANTERIOR DO CÓDIGO PENAL

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Artigo 124 - Código Penal / 1940

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Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 124

TJ-MG

ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - ART. 126 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - ADPF Nº 442 - QUESTÃO DE ORDEM NO HC Nº 201.727/MG - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS - INEXISTÊNCIA DE EFEITO ERGA OMNES OU VINCULANTE - PACIENTE QUE RESPONDE EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - VIA INADEQUADA - ORDEM DENEGADA. O habeas corpus destina-se à tutela da liberdade de locomoção, não se prestando, via de regra, quando inexistente ameaça concreta ou atual ao direito de ir e vir. A decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem no HC nº 201.727/MG determinou o sobrestamento do processo ali examinado até o julgamento da ADPF nº 442, não havendo comando expresso de suspensão nacional de ações penais que versem sobre os arts. 124 e 126 do Código Penal. Inexistindo decisão com eficácia erga omnes ou efeito vinculante a impor paralisação automática dos feitos em curso, não há falar em constrangimento ilegal decorrente do regular prosseguimento da ação penal. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.26.014776-4/000, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite, julgamento em 24/02/2026, publicação da súmula em 26/02/2026)

26/02/2026 • Acórdão em Habeas Corpus Criminal

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TJ-RJ Associação Criminosa / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL

ACÓRDÃO

APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DENÚNCIA REJEITADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO NESTES AUTOS ((...) CIVIC LXR, 2014, PLACA FSF6948), SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL APURANDO SEU USO EM SUPOSTO DELITO DE FURTO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, ADUZINDO QUE A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO BEM É TERCEIRA DE BOA FÉ, E QUE ESTE VEM SOFRENDO DEPRECIAÇÃO DESDE A APREENSÃO. Examinados os autos, vê-se que o veículo em questão foi apreendido em 19/05/2022 na ocasião da prisão em flagrante de (...)...

+452 PALAVRAS

... e outras duas pessoas (doc. 28), que restaram denunciadas pela conduta prevista no artigo 288 do CP. Consta, ainda, que estes teriam utilizado o bem para a prática de um crime de furto de motocicleta, investigado pela 10ª Delegacia de Polícia (R.O 010-04432/2022). Todavia, a denúncia pelo crime previsto no artigo 288 do CP foi rejeitada em 24/06/2022, ocasião em que o órgão acusatório manifestou-se pelo arquivamento do procedimento, prosseguindo-se as investigações do suposto furto no RO nº 010-04432/2022, com o compartilhamento das provas obtidas. Em 22/07/2022, o magistrado a quo indeferiu o pedido de terceiro, no caso, a proprietária do bem, de restituição do veículo apreendido, sob o fundamento de que este pode ter relação com o crime apurado no referido procedimento. Em 02/05/2023, decorrido quase um ano da apreensão, foi renovado o pleito ao magistrado, que manteve seu entendimento, destacando que "...este procedimento foi arquivado, prosseguindo-se as investigações com a promotoria de investigação territorial responsável pelo inquérito policial que apura o furto da motocicleta no RO Nº 010-04432/2022 (pasta 61), no qual o requerente poderá pleitear a restituição do referido veículo" (e-doc. 335). O patrono também efetuou pedido de restituição ao Delegado da 10ª DP, local onde se encontra apreendido o bem, o qual entendeu que este deveria ser dirigido ao juízo competente (doc. 352), sendo em 05/05/2023 mantida a restrição pelo magistrado a quo. Tudo exposto, assiste razão à recorrente. Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas em procedimento penal está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, ex vi dos arts. 120, 121 e 124 da Lei Adjetiva Penal. Na hipótese, vê-se que a apelante comprovou a propriedade legal do bem apreendido (docs. 293/295), inexistindo indícios de sua relação direta ou participação no suposto crime patrimonial. O procedimento que deu origem à apreensão por suposta prática de crime do art. 288 do CP foi arquivado em 22/07/2022 (doc. 302) e, instaurado o inquérito pelo R.O. nº 010-04432 em 15/05/2022, o automóvel permanece apreendido no pátio da Delegacia de Polícia. Nesse sentido, transcorrido mais de um ano e meio desde o registro, consta que a investigação ainda está em curso, sem informação sequer de que alguém tenha sido indiciado. Não há evidências de que o veículo sobre o qual pesa restrição imposta tenha sido adquirido com produto do crime, ou de que a proprietária legal do bem não seja terceiro de boa-fé, de modo que não se vislumbra interesse na manutenção da apreensão. Por fim, não se pode deixar de destacar que a indisponibilidade do veículo para uso e a delonga no trâmite das investigações o deixa sujeito a depreciação, de modo que a recorrente não pode ficar indefinidamente privada de seu bem, sem justificativa plausível, a espera de eventual ação penal que possa ser intentada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO(A) DES.RELATOR(A), DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.DEFENSIVO E DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a restituição à apelante do veículo apreendido. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0130535-43.2022.8.19.0001, Relator(a): DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA, Publicado em: 12/12/2023)

12/12/2023 • Acórdão em APELAÇÃO

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