Arts. 51 ... 125 ocultos » exibir Artigos
Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência
Forma qualificada
Forma qualificada
Arts. 127 ... 361 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Artigo 126
TJ-MG
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIOS E FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SEQUESTRO DE BENS. INDEFERIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO E PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE. 1. Não há que se falar em ilegalidade das medidas assecuratórias pretendidas, em razão da ausência de justa causa para a continuidade do processo, na medida em que a representação feita pela autoridade policial ...
+56 PALAVRAS
... Inexistindo indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, conforme exigido pelo art.126 do Código Penal, deve ser mantido por ora o indeferimento do pedido de sequestro, remanescendo como medida prioritária e oportuna, inclusive para assegurar eventual reparação dos danos potencialmente causados à vítima, o bloqueio de valores porventura encontrados nas contas bancárias existentes em nome da investigada.
(TJ-MG - Apelação Criminal 1.0027.24.000037-5/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024)
11/12/2024 •
Acórdão em Apelação Criminal
COPIAR
STF
ACÓRDÃO
Questão de ordem. Direito constitucional e processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre. Matéria afetada ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADPF 442, Rel. Min. Rosa Weber). Proposta de Sobrestamento do feito.
1. Trata-se de habeas corpus em que se pretende, em síntese, o reconhecimento da atipicidade material do crime de aborto, com consentimento da gestante, no primeiro trimestre da gestação.
2. No julgamento do HC 124.306, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal ...
+83 PALAVRAS
... do Código Penal, para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção da gestação induzida e voluntária realizada nas primeiras 12 semanas.
4. Nessas condições, tudo recomenda o sobrestamento do feito até final pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal na aludida arguição de descumprimento de preceito fundamental. Arguição que contou com audiência pública e já se encontra devidamente instruída para julgamento de mérito.
5. Habeas corpus sobrestado.
(STF, HC 201727 QO, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado em: 08/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA