Artigo 111 - Código Penal / 1940

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO, PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO ILEGAL DE DIVISAS. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE CAUSA PROVÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. 1. Encontra-se devidamente fundamentado o decreto judicial de busca e apreensão que, ao apoiar-se em base empírica preexistente, explicita a causa provável indicativa do envolvimento dos agravantes nos fatos criminosos sob investigação. 2. Fundadas as razões ...

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...de decidir, não se registra qualquer ilegalidade na medida questionada, que se mostrou necessária para a coleta de material probatório e a constituição de possível corpo de delito, nos exatos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal. 3. Este Supremo Tribunal Federal tem se manifestado, em reiterados pronunciamentos, acerca da legalidade da medida cautelar de busca e apreensão quando necessária às investigações, “desde que haja fatos concretos (...) que justifiquem a configuração de causa provável, apta a legitimar, porque amparada em ‘fundadas razões’ (CPP, art. 240, § 1º), a medida excepcional de ruptura da esfera de inviolabilidade domiciliar” (Pet 8.261/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 25.10.2019), como ocorre na espécie. 4. Prescrição da pretensão punitiva estatal não demonstrada. Existência de indícios de práticas criminosas, a exemplo do delito de corrupção passiva, cuja prescrição, regulada pela pena máxima abstratamente cominada, só se verificará após o transcurso de 16 (dezesseis) anos da data da consumação delitiva (CP, art. 109, II c/c o art. 111, I), situação não identificada, no caso concreto. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, HC 201958 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, Julgado em: 04/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 12-11-2021 PUBLIC 16-11-2021)

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. INÉPCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM ABSTRATO. CRIME PERMANENTE E INFLUÊNCIA DA DATA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.   I. CASO EM EXAME Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que (i) rejeitou a denúncia em relação a dois acusados (representantes legais da empresa) pela da prática do crime do no art. 54, § 2º...

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..., V; e art. 60, ambos da Lei nº 9.605/98; (ii) e declarou a prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato de dois outros acusados, em relação ao crime do art. 60 da Lei 9.605/1998.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se se é suficiente para preencher os requisitos do art. 41 do CPP descrever, na denúncia dos crimes dos art. 54, § 2º, V; e art. 60, ambos da Lei nº 9.605/98, que os acusados são representantes legais da pessoa jurídica suposta poluidora. Há também debate acerca da data em que cessa a permanência do delito do art. 60 da Lei 9.605/98 para fins de cômputo do prazo prescricional.  III. RAZÕES DE DECIDIR É necessária a demonstração da conduta dos acusados que os vinculem à prática da ação prevista no núcleo do tipo penal. Quando os acusados são designados apenas como representantes legais da empresa, sem a descrição de qualquer conduta que os coloque como autores dos crimes dos art. 54, § 2º, V; e art. 60 da Lei 9.605/98, a peça acusatória recai na responsabilização objetiva, desrespeitando os princípios do contraditório e ampla defesa. A denúncia, ao imputar um delito, ainda que permanente, atribui um corte temporal aos fatos. Os acusados defendem-se das imputações delimitadas temporalmente na denúncia. E a data final da prática delitiva corresponde, no caso concreto, à data em que o Ministério Público Estadual ofereceu a denúncia. A denúncia foi inicialmente oferecida em 07.08.2019e o recebimento pelo juízo competente ocorreu em 17.05.2023, passando-se mais de 3 (três) anos entre a data da consumação do crime e do recebimento da denúncia, operando-se a prescrição.  IV. DISPOSITIVO E TESE        9. Recurso em Sentido Estrito desprovido  Tese de julgamento: É inepta a peça inicial que atribui a prática de crime ambiental a acusados tão somente pelo fato de serem representantes legais da pessoa jurídica. Em hipótese de crime permanente, a data do oferecimento da denúncia é o limite temporal fixado para estabelecer o fim da permanência para fins de cálculo da prescrição.  Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/98, art. 54, § 2º, V e art. 60; CP, art. 111, III.  Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 848.613/PE.   DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Recurso em Sentido Estrito (Turma), 5007772-87.2024.4.02.5110, Rel. MARCELO LEONARDO TAVARES , 1ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO LEONARDO TAVARES, julgado em 29/01/2025, DJe 29/01/2025 16:45:20)