Artigo 54 - CPP / 1941

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por (...) contra r. decisão que determinou a redistribuição da ação penal para o Foro Central da Capital, diante dos indícios da prática do crime do art. 329, § 1º, do CP, apenado com reclusão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se era hipótese ...

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...de mutatio libelli que justificasse a redistribuição da ação penal para o Foro Central da Capital. III. Razões de Decidir 3. A denúncia inicial foi por infração ao art. 329, caput, do CP, apenado com detenção. Após a instrução criminal, a denúncia foi aditada para imputar a infração ao art. 329, § 1º, do CP, apenado com reclusão, configurando mutatio libelli. 4. O art. 384 do CPP autoriza nova definição jurídica do fato pelo Ministério Público em aditamento à denúncia, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância não contida na acusação inicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A redistribuição da ação penal foi correta devido à alteração da pena abstratamente cominada de detenção para reclusão, conforme normas de organização judiciária. 2. A inclusão de circunstância não descrita na denúncia inicial justifica o aditamento. Legislação Citada: CP, art. 329, § 1º; CPP, art. 384; Resolução TJSP nº 02/1976, art. 54, III, "a". (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0033150-45.2025.8.26.0050; Relator (a): Diniz Fernando; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional VI - Penha de França - Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO FAVORITO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA PELO JUÍZO COMPETENTE APÓS DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINAL. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO. EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. NÃO VERIFICADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. GRANDE NÚMERO DE ACUSADOS. MORA ESTATAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de decisão que manteve medida cautelar de sequestro de bens imposta no âmbito da operação "Favorito". ...

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...A defesa busca a revogação da medida, alegando (i) impossibilidade de ratificação da decisão proferida pelo juízo declarado incompetente, nos termos do art. 567 do CPP, e (ii) excesso de prazo na manutenção da medida cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro poderia ratificar a medida de sequestro inicialmente decretada pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal, posteriormente declarado incompetente; e (ii) determinar se há excesso de prazo na manutenção da medida cautelar, decretada há quase quatro anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo que fora considerado incompetente por ausência de conexão como vis atrativa e não por critério de competência de natureza absoluta. A incompetência relativa ou absoluta permitem a ratificação dos atos processuais, segundo a teoria do juízo aparente, especialmente quando inexiste prejuízo às partes e ao contraditório e ampla defesa. 4. A redistribuição dos autos à 5ª Vara Federal Criminal da SJRJ decorreu de decisão da 1ª Turma Especializada desta Corte no HC nº 5007734-21.2020.4.02.0000, que afastou a prevenção da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ por ausência de conexão, determinando a livre distribuição dos processos relativos à "operação Favorito", sem reconhecimento de incompetência da Justiça Federal, critério que seria de natureza absoluta. 5. A jurisprudência admite o aproveitamento de atos processuais praticados por juízo incompetente, desde que não ocorra prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, o que não se verifica no presente caso. Há previsão de aproveitamento de atos processuais até mesmo em casos de incompetência absoluta. Precedentes do c. STF. 6. As decisões monocráticas do STF, como a proferida na Reclamação nº 61.005/RJ, não produzem efeitos vinculantes sobre este caso específico, por tratarem de situações fáticas distintas. 7. A presente persecução penal, relacionada à operação "favorito", trata de crimes de organização criminosa e lavagem de capitais, tendo apontados como crimes antecedentes corrupção ativa e passiva que estariam relacionados a pagamentos a Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Deputados Estaduais, no que diz respeito à rede de empresas constituídas e pessoas de confiança do apontado líder da organização criminosa. 8. O apelante, em razão da persecução em exame, foi denunciado e se tornou réu nas ações penais de nº 5036297-48.2020.4.02.5101 (por crime de obstrução às investigações) e de nº 5036709-76.2020.4.02.5101 (por crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva). Em ambas há constante impulso oficial, não tendo restado caracterizada desídia estatal, sendo o atraso na instrução decorrente da complexidade dos feitos (apuram múltiplos crimes vinculados à suposta organização criminosa, contam com número elevado de réus, com representantes distintos e são necessárias as realizações de inúmeras diligências), que é notória e já foi reconhecida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 54, 70, 75, 108, §1º, 118, 567. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 129.809/MT, Rel. Ministra Carmen Lúcia, Segunda Turma, j. 15/03/2016; STF, AgR no MS 38498/DF, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 03/10/2022; STF, AgR no HC 179.164, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe. 15/10/2020; STJ, AgRg no AREsp 2354512/RJ, Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 15/12/2023; STJ, RMS 69472/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22/08/2023; STJ, AgRg no RMS 57847/ES, Rel. Min. Félix Fischer, DJe 10/09/2018. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Criminal, 5011155-42.2020.4.02.5101, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 04/02/2025, DJe 07/02/2025 15:45:59)