Artigo 106 - Código Penal / 1940

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, AMBOS DO CP; E 588 E 589, AMBOS DO CPP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVOS QUE NÃO OSTENTAM COMANDO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE) EM SEDE DE FALTA GRAVE. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO PENAL QUE NÃO IMPLICA A ASSUNÇÃO DE TODA A LEGISLAÇÃO PENAL SOBRE A MATÉRIA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. EFEITOS IMEDIATOS DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA APTOS A OBSTAR A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.089.865/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 30/6/2022.)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA "F", DO CP AFASTADA. BIS IN IDEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal qualificada no âmbito da violência doméstica (art. 129, ...

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...§13º, do CP, c/c art. 5º da Lei nº 11.340/2006), com incidência da agravante do art. 61, inc. II, alínea "f", do CP, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, com suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 anos, e fixação de indenização mínima por danos morais em favor da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) a suficiência probatória para a condenação pelo crime de lesão corporal; (ii) a possibilidade de afastamento da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea "f", do CP; (iii) a possibilidade de afastamento ou redução da indenização mínima por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A materialidade do crime está comprovada pelo boletim de atendimento médico, pela ocorrência policial, pela decisão que deferiu medidas protetivas e pela prova oral produzida na instrução, sendo suficiente o atestado médico para comprovar a existência do delito, nos termos do art. 12, §3º, da Lei nº 11.340/2006.2. A autoria recai sobre o apelante, pois a vítima relatou, de forma coerente, que o réu lhe desferiu um chute na perna e pisou em seu pé, relato compatível com as lesões atestadas no laudo médico; nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, conforme o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução nº 492/2023 do CNJ).3. O alegado perdão da vítima não afasta a tipicidade da conduta nem a punibilidade do agente, pois o crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica é de ação penal pública incondicionada, conforme a Súmula 542 do STJ, sendo o perdão do ofendido aplicável apenas às ações penais privadas (arts. 104, 105 e 106 do CP).4. A agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea "f", do CP deve ser afastada, pois a circunstância de violência doméstica já integra o tipo penal do art. 129, §13º, do CP, e sua aplicação simultânea configura bis in idem.5. A indenização mínima por danos morais é devida, pois o dano moral nos crimes de violência doméstica é presumido (in re ipsa), havendo pedido expresso na denúncia, sendo desnecessária instrução probatória específica, conforme o Tema Repetitivo 983 do STJ e o art. 387, inc. IV, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Tese de julgamento: 1. A agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea "f", do CP não se aplica à condenação pelo crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica (art. 129, §13º, do CP), pois a circunstância já integra o próprio tipo penal, configurando bis in idem sua valoração simultânea como agravante genérica. 2. Nos crimes de violência doméstica, o dano moral é presumido e a fixação de indenização mínima independe de instrução probatória específica, exigindo apenas pedido expresso da acusação. ___________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, inc. II, alínea "f", 104, 105, 106 e 129, §13º; CPP, art. 387, inc. IV; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º e 12, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 316.680/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.02.2017; STJ, Tema Repetitivo 983; STJ, Súmula 542; STJ, Súmula 588. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50011721620258210078, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: David Medina da Silva, Julgado em: 24-09-2026)