Artigo 15 - Código Penal / 1940

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 593, III, D, DO CPP E 15 DO CP. TESES DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA, AINDA QUE NÃO CONSIDERADA COMO SUPORTE DA CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO EM MENOR FRAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.194. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, em parte, nos termos do dispositivo. (STJ, REsp n. 2.120.025/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026.)

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FEMINICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, mantendo a sentença de pronúncia pela suposta prática do crime de feminicídio tentado. 2. O agravante alega que a sentença de pronúncia foi omissa quanto ao enfrentamento das teses defensivas, especialmente a tese de desistência voluntária, que, se acolhida, deslocaria ...

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...a competência do processo para o juízo singular. 3. A sentença de pronúncia indicou a materialidade e indícios suficientes de autoria, nos limites cognitivos próprios dessa fase processual, e afastou a qualificadora de motivo fútil, mantendo as demais qualificadoras. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de pronúncia foi omissa ao não enfrentar as teses defensivas, especialmente a tese de desistência voluntária, e se tal omissão compromete a validade da decisão. III. Razões de decidir 5. A sentença de pronúncia tem como objetivo realizar um juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigida análise aprofundada das teses defensivas, que devem ser submetidas ao Tribunal do Júri. 6. A fundamentação da sentença de pronúncia foi considerada suficiente, pois indicou a materialidade e os indícios de autoria, além de afastar a qualificadora de motivo fútil com base nos elementos dos autos. 7. A alegação de omissão quanto à tese de desistência voluntária não compromete a validade da sentença de pronúncia, pois a análise aprofundada sobre o mérito das teses defensivas compete ao Tribunal do Júri. 8. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a sentença de pronúncia deve ser sucinta e não deve invadir a competência do Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A sentença de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigida análise aprofundada das teses defensivas, que devem ser submetidas ao Tribunal do Júri. 2. A fundamentação da sentença de pronúncia deve ser suficiente para indicar a materialidade e os indícios de autoria, sem invadir a competência do Tribunal do Júri. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413 e 564; CP, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 952.440/DF, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28.06.2011; STJ, HC 357.522/PB, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23.08.2016. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.534.436/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)