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Abandono de função
Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 323
TJ-SC
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. ABANDONO DO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. DECISÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONTRÁRIA AO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE MOTIVADA. APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO MÁXIMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PONTO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO RESTRITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE OU SOBRE EVENTUAL OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NORMA LOCAL QUE EXPRESSAMENTE EXIGE QUE O ABANDONO DO CARGO SEJA INTENCIONAL E IMOTIVADO (ART. 206 DA LEI N° 109/2004). EDUCADORA FÍSICA QUE SE AFASTOU DO CARGO NO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR ACREDITANDO FAZER JUS AO MESMO. ...
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... exige-se completar-se o elemento objetivo com o elemento subjetivo. Se um destes não resta demonstrado durante a instrução processual disciplinar, o Servidor não faltou injustificadamente ou não tinha a intenção de abandonar o cargo público de que estava investido, não há o que se falar em penalidade de demissão para o mesmo." (STJ, MS n. 21645/DF, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. 23/09/2015). DANOS MATERIAIS. PRETENSO AFASTAMENTO DO DEVER DE RESSARCIR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS QUE DEIXOU DE AUFERIR NO PERÍODO DE AFASTAMENTO, COM A DEDUÇÃO DE EVENTUAIS GANHOS NA INICIATIVA PRIVADA. É justa a indenização pelo tempo de afastamento imerecido, que deve ser deduzida de eventuais trabalhos exercidos pelo acionante no correspondente período.(...)"
(TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0301758-42.2015.8.24.0075, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15.12.20) ABALO ANÍMICO, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME (TEMA 9 / IRDR). SENTENÇA, NO PONTO, REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DO REDIMENSIONAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INVIÁVEL. (TJSC, Apelação n. 0300873-53.2018.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-11-2022)
Acórdão em Apelação |
22/11/2022
TJ-BA
EMENTA:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8006683-38.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência IMPETRANTE: (...) GORETTI (...) Advogado(s): LUIS (...) (OAB:BA41491), CIDIA DAYARA (...) (OAB:BA47564-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado da Bahia, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal...
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... pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1372389/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020) Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente
(TJ-BA, Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8006683-38.2019.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 04/10/2022)
TJ-BA
EMENTA:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8006683-38.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência IMPETRANTE: (...) GORETTI (...) Advogado(s): LUIS (...) (OAB:BA41491), CIDIA DAYARA (...) (OAB:BA47564-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado da Bahia, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal...
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... pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1372389/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020) Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente
(TJ-BA, Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8006683-38.2019.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 04/10/2022)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 328 ... 337-A
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DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Capítulos neste Título) :