Artigo 140 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PAD. FATO INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença proferida que concedeu parcialmente a segurança apenas para determinar que a autoridade impetrada providencie a exoneração do impetrante, conforme requerido, sem prejuízo da apuração da conduta no processo administrativo disciplinar e eventual aplicação das penalidades, com a possibilidade de conversão da exoneração. 2. De acordo com o acervo probatório anexado aos autos, verifica-se que o impetrante, ocupante do cargo ...

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...de Médico - Área, lotado no Instituto de Educação Física e Esporte - IEFE da UFAL, em regime de 20 horas semanais, solicitou exoneração do cargo da referida instituição de ensino em 26/08/2020. Em 08/09/2020, a Universidade Federal de Alagoas instaurou Processo Administrativo Disciplinar para apurar as supostas irregularidades cometidas pelo servidor, decorrente do abandono de cargo - 65 dias, no período de abril a junho de 2020, nos termos do artigo 140, I, alínea 'a', da Lei nº 8.112/90. 3. É consabido que, de acordo com o artigo 172, da Lei nº 8.112/90, o servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. 4. No caso concreto, é incontroverso que o servidor requereu a exoneração anteriormente à instauração da sindicância. De outra banda, diante da instauração do PAD pouco tempo depois ao pedido de desligamento, mostrou-se escorreita, inicialmente, a decisão da Administração em suspender o trâmite do processo de exoneração. 5. Passados quase um ano da instauração do PAD ainda não houve sua conclusão, apesar da singeleza do fato a apurar (abandono de cargo/ausência ao serviço). 6. Conforme concluiu o magistrado sentenciante, havendo sido requerida a exoneração antes da instauração de processo administrativo disciplinar, e, principalmente, já extrapolado o prazo legal para a conclusão do processo ulteriormente instaurado, possui o impetrante direito líquido e certo à exoneração. 7. Diante da excessiva demora na conclusão do processo disciplinar, visto que ultrapassado prazo razoável para sua conclusão, configura-se em ilegalidade a demora na concessão da exoneração do servidor investigado, sem prejuízo da conclusão do PAD e eventual aplicação da pena demissão em substituição à exoneração. Precedentes do c. STJ: (AgInt no REsp n. 1.658.130/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 11/10/2017.); (AgInt no AREsp n. 1.348.488/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020.) 8. Sem condenação em honorários advocatícios. 9. Remessa oficial improvida. alp (TRF-5, PROCESSO: 08000157820214058000, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2022)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. INASSIDUIDADE HABITUAL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça confirmou a demissão de servidor público em razão de inassiduidade habitual.2. A decisão recorrida está alinhada com a legislação e com a jurisprudência desta Corte.3. Cabimento do rito sumário. Composição da comissão julgadora por dois servidores estáveis, nos termos dos arts. 133, I e 140 da Lei nº 8.112/1990. 4. Não há qualquer impeditivo legal de que a comissão de inquérito em processo administrativo disciplinar seja formada pelos mesmos membros de comissão anterior que havia sido anulada. Precedentes. 5. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. O indeferimento do pedido de produção de provas consideradas impertinentes, em processo administrativo disciplinar, não caracteriza cerceamento de defesa. Ausência de demonstração concreta de prejuízo à defesa.6. Para divergir das conclusões assentadas, seria necessária a produção de novas provas, o que é incompatível com o rito sumário do mandado de segurança.7. Agravo regimental não provido. (STF, RMS 39327 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, Julgado em: 25/03/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-04-2024 PUBLIC 03-04-2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. INASSIDUIDADE HABITUAL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça confirmou a demissão de servidor público em razão de inassiduidade habitual.2. A decisão recorrida está alinhada com a legislação e com a jurisprudência desta Corte.3. Cabimento do rito sumário. Composição da comissão julgadora por dois servidores estáveis, nos termos dos arts. 133, I e 140 da Lei nº 8.112/1990. 4. Não há qualquer impeditivo legal de que a comissão de inquérito em processo administrativo disciplinar seja formada pelos mesmos membros de comissão anterior que havia sido anulada. Precedentes. 5. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. O indeferimento do pedido de produção de provas consideradas impertinentes, em processo administrativo disciplinar, não caracteriza cerceamento de defesa. Ausência de demonstração concreta de prejuízo à defesa.6. Para divergir das conclusões assentadas, seria necessária a produção de novas provas, o que é incompatível com o rito sumário do mandado de segurança.7. Agravo regimental não provido. (STF, RMS 39327 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, Julgado em: 25/03/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-04-2024 PUBLIC 03-04-2024)